Direito Financeiro: no Brasil, o orçamento é autorizativo ou impositivo?

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[@millyzaidan]

Gratidão!

[@valmiradvogado815]

Parabéns professor pela excelente aula e dicas. Abraços e que DEUS sempre ilumine o senhor, seus familiares e seus seguidores.

[@profnetoandrade]

fantástico !!!

[@lucascavalcante8588]

Alterou uma porrada de coisa. Depois da emenda 100 de 2019 o orçamento começou a ser considerado impositivo para as provas e não é mais apenas 1,2% para as emendas individuais, agora tem mais 1% das emendas de bancada

[@revisaoensinojuridico]

A sim, com certeza!
Inclusive recomendo dar uma olhada nessa playlist mais atualizado de direito financeiro: th-cam.com/play/PLA4qMfuY81_LGBFK8OaQXuyzKswrEiJes.html&si=C0VVWihF01-6b4AK

[@guilhermecavalcanti4981]

Quando a CF obriga a destinação de percentual de receita a determinada área, como saude e educação, estaríamos nesta hipótese diante tb de orçamento impositivo?

[@victorsouzaadvogado6380]

Guilherme Cavalcanti trata-se de transferência constitucional obrigatória, DEVE estar previsto no orçamento,mas decorre diretamente da Constituição.

[@joycianecarvalhoborges839]

Guilherme Cavalcanti eu acredito q esses percentuais são apenas pisos para o gasto com algo q o constituinte julgou relevante e não impoem q o gasto seja exatamente aquele percentual.

[@albertomelo13]

excelente

[@felipelyra1]

Excelente víeo.