Dr. seria interessante uma aula sobre valor das custas processuais no juizado,pois servidor nenhum do juizado e até mesmo da Corregedoria sabe informa onde consegui a tabela de custas aplicado no juizado.
O prazo para interposição de agravo permanece por 10 dias? (22min e 47s) Com o advento do CPC o prazo para interposição do referido recurso passou a ser de 15 dias. Logo, o prazo para agravar no Juizado Especial da Fazenda Pública é de 15 dias e não 10 dias, haja vista que o CPC é aplicado de forma subsidiária.
Anulação de questões de concurso publico Contra banca e a prrfeitura meu advogado entro justiça com mas TJ RS declinou competência pra Juizado especial da fazendo publica.contra decisão interlocutoria pode entrar com agravo de instrumento.?meu advogado disse n pode agravar!
Qual é o Juízo competente para julgar causas por erro material dos funcionários do cartório em documentos? Quem deve figurar no polo passivo, o cartório ou o oficial responsável pelo cartório?
Se ocorrer a improcedência em Agravo de instrumento referente a recurso inominado declarado deserto por não haver preparo, mas com pedido pendente de gratuidade de justiça na Inicial e no próprio recurso inominado, caberá, ainda, algum recurso (além de RE... Mandado de segurança, talve?)?
desculpe essa pergunta que parece meio idiota, porem como é a primeira vez que ajuízo uma ação no juizado especial de fazenda Publica, eu não sei aonde posso distribuir, pois não acho no site do TJRJ o caminho para essa ação.. pois havia distribuído para uma vara de fazenda publica e a juíza declinou a competência para o juizado especial de fazenda publica.. como demora muito o declínio, gostaria de redistribuir, porem eu não acho o caminho para essa redistribuição para os juizados da fazenda publica, tendo em vista que essa é a primeira vez que trabalho para juizados.. alguém pode me ajudar??? help´.. uma luz por favor..
Olá, boa noite! Poderia me esclarecer uma dúvida?! Sou da cidade de Campinas - SP e entrei com ação no procedimento comum cível, ou seja, paguei as seguintes taxas judiciárias: -> 1% sobre o valor da causa (petição inicial) -> taxa de mandato judicial -> taxa de citação De imediato o juiz declinou competência absoluta pelo fato do valor da causa ser abaixo de 60 salários mínimos e determinou seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2, da Lei n 12.153/09), procedendo o Cartório Distribuidor à correção da competência e em seguida providenciou a redistribuição do feito. A pergunta é: como pedir a devolução das taxas pagas? Se puder me ajudar, agradeço desde já ☺️
Bom dia, Professor! Poderia me esclarecer, por gentileza, porque recomenda que utilizemos em uma prova discursiva apelação ao invés de recurso inominado se a lei fala no segundo? obrigada
Ana Paula, obrigado pela pergunta. Minha sugestão se deve ao fato de que as Leis 9.099 e 10.259 utilizam a expressão "recurso" (arts. 41 e 5º, respectivamente), não consagrando a expressão "inominado". Como o ato a ser combatido é a sentença e a apelação é o recurso que a desafia, penso que é mais seguro nomear o recurso de apelação. Espero que tenha ajudado.
Com o devido respeito, também entendo que deve se usar a expressão recurso inominado ao invés de apelação. Basta se conferir os enunciados da FONAJE, para se verificar o desacerto. ENUNCIADO Nº 80: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Alterado no XII FONAJE - Maceió - AL) ENUNCIADO Nº 122: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. (Aprovado no XXI FONAJE - Vitória - ES) ENUNCIADO Nº 143: A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. (Aprovado no XXVIII FONAJE - Salvador - BA)
Obrigado pelo comentário, Aliny! Os vídeos não são apenas para o concurso da PGE/SE, mas para todos os concursos e o tema juizado especial da fazenda pública é relevante. Aguardamos você amanhã no Aulão. Até lá!
LAC concursos é tão sem noção que não consegue por uma aula completa no youtube.. daí vc vai assistindo e PAH - aparece um cara interrompendo de dizendo "compre o curso" - Como? se eu to puto por vc ter interrompido. (ei, não caiu a ficha ainda) Disponibiliza uma aula completa - se for boa - a pessoa vai querer comprar o curso.. (essa minha mentoria vai ser grátis, mas dá próxima eu vou cobrar).
Dr. seria interessante uma aula sobre valor das custas processuais no juizado,pois servidor nenhum do juizado e até mesmo da Corregedoria sabe informa onde consegui a tabela de custas aplicado no juizado.
Parabéns! Muito boa aula, muito didática!
MIL ESTRELAS PRA VOCÊ PROFESSOR. PARABÉNS PELA DIDÁTICA.
Muito obrigado!!!
Aula espetacular 👏👏👏
Aula muito boa
OBRIGADA PELA AULA E PELO CONFORTO PROF. PALAVRAS DE APOIO E DE SABEDORIA
Excelente prof. e aula sensacional👏👏👏👏👏👏
Aula topissima parabéns 🎈🎊 obrigada prof
Nós que agradecemos!
O prazo para interposição de agravo permanece por 10 dias? (22min e 47s)
Com o advento do CPC o prazo para interposição do referido recurso passou a ser de 15 dias. Logo, o prazo para agravar no Juizado Especial da Fazenda Pública é de 15 dias e não 10 dias, haja vista que o CPC é aplicado de forma subsidiária.
Embora tenha ocorrido esse equívoco, a aula foi excelente.
Excelente a aula ! Obrigada !
Que aula maravilhosa! Obrigada!
Gostei, falou coisas sobre a 9.099 que meu professor não falou, mesmo sendo uma aula sobre a 12.153
Excelente aula!
Excelente aula, professor!
Aula top. Parabéns, professor.
Excelente aula! Muito obrigada!
Excelente aula e didática. Obrigada professor.
Muito bom, parabéns!
Anulação de questões de concurso publico Contra banca e a prrfeitura meu advogado entro justiça com mas TJ RS declinou competência pra Juizado especial da fazendo publica.contra decisão interlocutoria pode entrar com agravo de instrumento.?meu advogado disse n pode agravar!
Obrigada, professor!!
Excelente aula
AULA MARAVILHOSA!
Qual é o Juízo competente para julgar causas por erro material dos funcionários do cartório em documentos? Quem deve figurar no polo passivo, o cartório ou o oficial responsável pelo cartório?
Muito boa aula professor obrigado pela disposição em ajudar 👏👏👏
Se ocorrer a improcedência em Agravo de instrumento referente a recurso inominado declarado deserto por não haver preparo, mas com pedido pendente de gratuidade de justiça na Inicial e no próprio recurso inominado, caberá, ainda, algum recurso (além de RE... Mandado de segurança, talve?)?
Muito bom rápido e rasteiro fodaaa !
Aula muito didatica.
Muito bom. ótimo professor
desculpe essa pergunta que parece meio idiota, porem como é a primeira vez que ajuízo uma ação no juizado especial de fazenda Publica, eu não sei aonde posso distribuir, pois não acho no site do TJRJ o caminho para essa ação.. pois havia distribuído para uma vara de fazenda publica e a juíza declinou a competência para o juizado especial de fazenda publica.. como demora muito o declínio, gostaria de redistribuir, porem eu não acho o caminho para essa redistribuição para os juizados da fazenda publica, tendo em vista que essa é a primeira vez que trabalho para juizados.. alguém pode me ajudar??? help´.. uma luz por favor..
Admirável.
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Olá, boa noite!
Poderia me esclarecer uma dúvida?!
Sou da cidade de Campinas - SP e entrei com ação no procedimento comum cível, ou seja, paguei as seguintes taxas judiciárias:
-> 1% sobre o valor da causa (petição inicial)
-> taxa de mandato judicial
-> taxa de citação
De imediato o juiz declinou competência absoluta pelo fato do valor da causa ser abaixo de 60 salários mínimos e determinou seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2, da Lei n 12.153/09), procedendo o Cartório Distribuidor à correção da competência e em seguida providenciou a redistribuição do feito.
A pergunta é: como pedir a devolução das taxas pagas?
Se puder me ajudar, agradeço desde já ☺️
Onde posso ler a Portaria 01/2013 do JEFAZ RJ ? Não consigo encontrá -la?
Bom dia, Professor! Poderia me esclarecer, por gentileza, porque recomenda que utilizemos em uma prova discursiva apelação ao invés de recurso inominado se a lei fala no segundo? obrigada
Ana Paula, obrigado pela pergunta. Minha sugestão se deve ao fato de que as Leis 9.099 e 10.259 utilizam a expressão "recurso" (arts. 41 e 5º, respectivamente), não consagrando a expressão "inominado". Como o ato a ser combatido é a sentença e a apelação é o recurso que a desafia, penso que é mais seguro nomear o recurso de apelação. Espero que tenha ajudado.
Com o devido respeito, também entendo que deve se usar a expressão recurso inominado ao invés de apelação.
Basta se conferir os enunciados da FONAJE, para se verificar o desacerto.
ENUNCIADO Nº 80: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Alterado no XII FONAJE - Maceió - AL)
ENUNCIADO Nº 122: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. (Aprovado no XXI FONAJE - Vitória - ES)
ENUNCIADO Nº 143: A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. (Aprovado no XXVIII FONAJE - Salvador - BA)
21:40 recursos
Os prazos são em dias úteis, segue a L.9099?
Eu adorei !
Perfeito, parabéns professor
👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
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Só faltou falar da justiça gratuita
CONTEÚDO EXCE.
Salvo melhor juízo, este assunto não está no edital da PGE SE
Obrigado pelo comentário, Aliny! Os vídeos não são apenas para o concurso da PGE/SE, mas para todos os concursos e o tema juizado especial da fazenda pública é relevante.
Aguardamos você amanhã no Aulão. Até lá!
É verdade. Obrigado pelo retorno!
LAC concursos é tão sem noção que não consegue por uma aula completa no youtube.. daí vc vai assistindo e PAH - aparece um cara interrompendo de dizendo "compre o curso" - Como? se eu to puto por vc ter interrompido. (ei, não caiu a ficha ainda) Disponibiliza uma aula completa - se for boa - a pessoa vai querer comprar o curso.. (essa minha mentoria vai ser grátis, mas dá próxima eu vou cobrar).
কুপৰপপৰি
Excelente aula , muito claro nas explicações.Parabéns!!
Muito Obrigado!!
Parabéns, otima aula, direta e objetiva.
Aula muito boa
Ótima aula!
Excelente aula!
Excelente aula!