Cancelamento de precatórios e RPVs não levantados STJ, Temas 1141 e 1217

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Entenda a controvérsia sobre o cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), conforme o artigo 2º da Lei 13.463/2017. O debate judicial envolve a necessidade de comprovar a inércia do credor, ao invés do simples decurso do prazo de dois anos, para validar o cancelamento. Analisamos as decisões do STJ e STF, incluindo a ADI 5.755/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo. Esta apresentação detalha os dispositivos legais envolvidos, os fundamentos preponderantes e a tese jurídica fixada. Assista para entender os impactos práticos dessa decisão no sistema jurídico brasileiro.

[@kellymonique8292]

Olá, dr.
O meu vizinho teve o precatório cancelado em junho de 2019, nesse caso já passou do prazo dele requerer uma nova expedição?

[@andrevieiraprof]

Como comento no vídeo, os 5 anos são contados da notificação sobre o cancelamento