Direito Ambiental | Kultivi - Espaços Territoriais Especialmente Protegidos | CURSO GRATUITO

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[@wellingtongomes1218]

Boa noite, muito bom os conteúdos apresentados.
Por favor, se possível gostaria de tirar uma dúvida.
* A vegetação do litoral é tipificada, conforme mapa cartográfico do ibge, como vegetação de mata atlântica.
* A Constituição Estadual de SP, em seu artigo 196 diz que: "A Mata Atlântica, a Serra do Mar, a Zona Costeira, o Complexo Estuarino Lagunar entre Iguape e Cananeia, os Vales dos Rios Paraíba, Ribeira, Tietê e Paranapanema e as unidades de conservação do Estado, são espaços territoriais especialmente protegidos e sua utilização far-se-á na forma da lei, dependendo de prévia autorização e dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente"
* A Resolução SMA 05/21 em seu artigo 7° Inc II alínea d fala que " Serão consideradas agravantes as seguintes circunstâncias: no interior de espaço territorial especialmente protegido", sendo a infração constatada majorada ao dobro.
No art. 70 da mesma norma, diz que: As infrações previstas nesta resolução, exceto as dispostas nesta subseção,
quando forem cometidas ou afetarem unidade de conservação ou sua zona de
amortecimento, terão os valores de suas respectivas multas aplicadas em dobro,
ressalvados os casos em que houver outra circunstância agravante cuja majoração do valor
da multa seja mais gravosa."
Agora vem a pergunta:
Se for constatado a supressão da vegetação nativa tipificada como de mata atlântica em um lote já em área urbanizada ( exemplo: um terreno medindo 10x30 em Peruíbe) sendo que este terreno não está em unidade de conservação nem em zona de amortecimento, a multa deverá ser dobrada haja visto aquele terreno ter vegetacao remanescente de mata atlântica? Tornando a área um espaço territorial espacialmente protegido?
E se for o caso, então no litoral toda a autuação envolvendo vegetação nativa deverá ser dobrada?????
Desde já muito obrigado.

[@analuizamendes5397]

apenas leitura de slide, não recomendo. parece que ela não domina do assunto.

[@pablosolano5079]

gostei muito da aula, muito obrigado!

[@taissamara3953]

Desculpem, mas ela não faz nada a não ser ficar lendo slaide a aula toda e não explica nada de concreto.

[@giulianolimaesouza]

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