COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: IMÓVEIS COMPRADOS ANTES DA RELAÇÃO. CONJUGE TEM DIREITO?
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- เผยแพร่เมื่อ 4 ก.ย. 2024
- • O PAI PODE VENDER OS B...
⚖ Excluem-se da comunhão os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares. (Código Civil. Art. 1.659)
👨⚖️ Exclui-se da partilha a participação em sociedade empresarial adquirida antes da união estável. (TJMG)
👨⚖️ O imóvel, objeto do litígio, foi adquirido antes da constância da união estável, circunstância que tornaria o bem incomunicável. (TJBA)
👨⚖️ Bens adquiridos antes do casamento e sem a comprovação da colaboração na aquisição não devem ser partilhados. (TJSP)
👨⚖️ Mesmo sendo reconhecida a existência da união estável, havendo bem declarado através de escritura pública pertencer exclusivamente a uma das partes, e não havendo provas de ter sido ele adquirido no curso do relacionamento estável e de que houve esforço mútuo para a aquisição do imóvel, não deve haver a sua partilha. (TJDFT)
👨⚖️ Contratos particulares, sem averbação no registro imobiliário, sem firmas reconhecidas, e que tem por objeto venda feita por quem sequer aparece na matrícula como proprietário, e no qual se faz referência a matrícula distinta da matrícula do imóvel que aqui se debate, não fazem nem minimamente prova de que o imóvel que aqui se debate seja exclusivo do apelante. (TJRS-2014)
👨⚖️ A escolha do regime patrimonial de comunhão parcial de bens determina a meação daqueles bens adquiridos na constância do casamento que não sejam excluídos da partilha por força dos arts. 1.659 e 1.661, CC. (TJMG-2020)
👨⚖️ É firme o entendimento do STJ de que "a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda" (STJ. REsp 1021166/PE-2012).
👨⚖️ No regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento devem ser partilhados quando da separação do casal, ainda que só em nome de um dos cônjuges, respondendo, também, tais bens pelas dívidas contraídas pelo casal em benefício da família (art. 1.664 do Código Civil). (TJMG-2019)
👨⚖️ Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal comunicam-se e devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição individual de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, pois se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do par. Inteligência dos art. 1.658 a 1.660 do CCB. (TJRS)
👨⚖️ Tendo a união estável precedido o casamento das partes, o prazo prescricional decenal inicia-se apenas com o fim do relacionamento conjugal. (TJSP)
👨⚖️ O acervo probatório, em tese, favorece o enredo argumentativo da agravante de que o imóvel em discussão, em que pese ter sido adquirido na constância da união estável, originou-se de sub-rogação de bens particulares, devendo, assim, o referido contrato, reunir-se aos demais documentos que corroboram as afirmações da agravante quanto à exclusividade da propriedade sobre o referido imóvel. (TJDFT-2021)
👨⚖️ A sub-rogação afasta a presunção de contribuição e inviabiliza a partilha. A prova de sua ocorrência, todavia, é ônus do interessado, pois do contrário prevalece a presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. (TJSC)
📚 Podemos definir o regime de comunhão parcial de bens como sendo aquele em que há, em regra, a comunicabilidade dos bens adquiridos a título oneroso na constância do matrimônio, por um ou ambos os cônjuges, preservando-se, assim, como patrimônio pessoal e exclusivo de cada um, os bens adquiridos por causa anterior ou recebidos a título gratuito a qualquer tempo. (PABLO STOLZE)
📚 "Deve-se mencionar uma interessante questão de prova da sub-rogação. Em se tratando de bens imóveis, da escritura pública de compra do bem deve constar a existência da sub-rogação, pois se isso não ocorrer haverá uma presunção de que o bem comum e no particular (retoma-se a regra do sistema). Não havendo a menção, cabe ao cônjuge prejudicado provar a sub-rogação para conseguir a exclusão do bem da comunhão.” (JOSÉ FERNANDO SIMÃO)
📚 Quaisquer bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em substituição a bens particulares, não integrarão meação. Trata-se da hipótese típica de sub-rogação real, em que o bem onerosamente adquirido com o produto da alienação de bens particulares mantém tal qualidade (particular), permanecendo excluído da comunhão. (Pablo Stolze)
📚 "Se o bem adquirido for mais valioso que o antigo, ou seja, foi adquirido parcialmente com valor do bem particular, o excesso se comunicar. Assim, se um apartamento do marido que vale R$ 100.000,00 e bem particular for vendido e outro no valor de R$ 300.000,00 adquirido durante o casamento, a sub-rogação parcial, pois quanto ao excesso (R$ 200.000,00) haver a comunicação” (JOSÉ FERNANDO SIMÃO)
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FILHOS E BENS A PARTILHAR. ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. (TJDFT-2016)
Obrigado pelo vídeo aula . Maravilha de explicação
Eu agradeço o feedback! É bom saber que o conteúdo que produzo é útil. Se tiver dúvidas, participe das lives, pois respondo ao vivo.
Rapaz .. que vídeo perfeito e super completo. Poderia fazer um igual com a separação total de bens completo que nem esse ? 👀
Posso sim!
@@priscilatardin eu ficaria muito grato ^^
@@brunoo5119 😊
Sim a mae dele é viva sim
Rapaz não,rapaza 😂
Se investiu 95 mil em um carro , não tem como vender por 95,00 ; porque o valor do automóvel desvaloriza , pois é um passivo.
Tenho vídeo sobre isso no canal.
E um regime comunhão de bens só assim que está de 1944 é segundo casamento sem filhos só dois filhos do primeiro como fica essa situação?
Excelente vídeo, tirou minha dúvida!
🥰🥰🥰🥰 fico muito feliz de saber que fui útil!
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 😊⚘
Novo vídeo: th-cam.com/video/vVAELusLbtM/w-d-xo.html
Interessante o último caso. 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
😊
Excelente sua aula. Meus parabéns!
🥰🥰🥰🥰🌷
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Excelente explicação!! Esclarecedora!!
Gratidão!
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FORMALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA. (STJ-2021)
Na hipótese, a união estável mantida entre as partes entre os anos de 1980 e 2015 sempre esteve submetida ao regime normativamente instituído durante sua vigência, seja sob a perspectiva da partilha igualitária mediante comprovação do esforço comum (Súmula 380/STF), seja sob a perspectiva da partilha igualitária com presunção legal de esforço comum (art. 5º, caput, da Lei nº 9.278/96), seja ainda sob a perspectiva de um verdadeiro regime de comunhão parcial de bens semelhante ao adotado no casamento (art. 1.725 do CC/2002). (STJ-2021)
😊
Novo vídeo: th-cam.com/video/vVAELusLbtM/w-d-xo.html
📽 União estável dá direito à herança quando o companheiro que morreu deixou filhos?
th-cam.com/video/-Tg2i3Oktcw/w-d-xo.html
📄 Às uniões estáveis, salvo documento escrito entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual se comunicam todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um dos companheiros, presumindo-se o esforço comum. (TJRS-2018)
Conforme o artigo 5º, da Lei 9078/96, os bens adquiridos na constância da união estável serão comunicáveis na partilha somente se não houver estipulação em sentido contrário. (TJRS-2017)
Ganhou um inscrito, parabéns!
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O só relacionamento íntimo entre as partes não demonstra a affectio maritalis necessária ao reconhecimento da união estável e partilha de bens, ônus que competia a autora, a teor do citado art. 373, I da lei de ritos. (TJGO-2020)
😊
Novo vídeo: th-cam.com/video/vVAELusLbtM/w-d-xo.html
Eu fazer o caminhão de benção a minha esposa tinha asa
Valeu!
🥰
Ganhou um escrito . 😃
🥰🥰🥰🥰
Vou me casar no regime "Comunhão parcial de bens". A minha dúvida é: o meu futuro esposo comprará a nossa casa com um dinheiro que ele juntou enquanto solteiro, a partir disso, quais são os meus direitos em caso do falecimento dele? Eu serei meeira ou herdeira?
Oi! Estou tirando dúvidas gratuitamente durante as lives do canal. Devido ao número crescente de pedidos de esclarecimento que recebo todos os dias, eu não consigo ajudar por aqui.
No caso da sub rogação do carro, pra imóvel eu sei que é possível averbar na matrícula. No carro, não há averbação. Como a esposa dessa história comprova que já tinha o dinheiro e era sub rogação? Guarda recibos?
Já sou inscrita, amo seu canal, Dra. 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻 Sou estudante, indo pra 2° fase da OAB. Me inspiro no seu trabalho. Parabéns.
Aqui cabem "todos os meios de prova admitidos em Direito". Os mais eficazes, neste caso, são os que demonstram o rastro do dinheiro, como movimentações bancárias. Exemplo:
Recebeu a herança em abril de 2022 e depositou na poupança. Em maio, transferiu esse mesmo dinheiro para o vendedor do carro...
O ideal, Tayná, seria as pessoas terem consciência de que não devem pedir o que não é delas. Tomando esse caso como exemplo: ele mesmo sabe a origem do dinheiro, então não deveria questionar mais do que a parte comum. Aí, não havendo divergência, não há necessidade de fazer prova. Creio que ele tenha perguntado isso para saber se ele poderia ou não fazer questão dessa quantia a mais...
De vez em quando eu fico revoltada aqui com os "pedidos de orientação". As pessoas narram que o bem, por exemplo, é anterior ao casamento, mas me perguntam o que devem fazer para ter direito ao bem. Nessas horas eu perco até a linha e acabo dando respostas atravessadas... 😅
Se quiser mais detalhes sobre a sub-rogação de um carro, tenho um vídeo em que explico isso com detalhes: th-cam.com/video/pYd6ANG2GmQ/w-d-xo.html
@@priscilatardin no caso de comunhao parcial de bens
Se o conje dono particular do imovel vier a falecer tendo ela dois filhos maiores que não são do conje vivo.
O conje vivo tem direto de ficar na casa? E os filhos do conje que morreu como fica?
Depende. O imóvel é 100% do cônjuge ou há copropriedade?
@@priscilatardin 100% do conjugue
Sou Luiz carlos Pereira de BH MG bairro Santa Mônica eu queria saber se meus filhos têm direito um lote que guando casei já tinha é um barraco e se minha esposa também não tenho mais relação com ela mais de 20 anos
No tocante aos diretos patrimoniais decorrentes da união estável, aplica-se como regra geral o regime da comunhão parcial de bens, ressalvando os casos em que houver disposição expressa em contrário. (STJ-2018)
😊
Novo vídeo: th-cam.com/video/vVAELusLbtM/w-d-xo.html
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🚘 COMO PARTILHAR CARRO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO? th-cam.com/video/GHfW2bQR_80/w-d-xo.html
O só relacionamento íntimo entre as partes não demonstra a affectio maritalis necessária ao reconhecimento da união estável e partilha de bens, ônus que competia a autora, a teor do citado art. 373, I da lei de ritos. (TJGO-2020)
Eu ainda sou casada , ele mora agora com outra estamos de corpos separado . Como fica o direito da casas comprada em casamento. Pedir o divórcio.
📍PARTICIPE DA LIVE E TIRE SUAS DÚVIDAS AO VIVO! HOJE, A PARTIR DAS 20H15.
th-cam.com/users/liveK4eCBiO0t00?feature=share
Assistido e deixando o like 👍 👍 👍
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Doutora, moro junto há 3 anos, e vamos nos casar na comunhão parcial de bens, começamos a construir uma casa durante a união sem casamento, eu estou contribuindo, quando oficializarmos eu terei direito a 50% desse imóvel ? Me tira essa dúvida, por favor!?🙏
Minha sogra é falecida e o Padastro do meu esposo faleceu esses dias ele não tem herdeiros,sei q a parte q cabe a ele passa para irmã
Minha sogra deixou um imóvel para os filhos antes de se casar com o Padastro.
Essa irmã tem direito a herança ao imóvel adquirido antes do casamento?Eles foram casados em comunhão parcial de bens.
No último caso, então o marido não teria direito ao direito real de habitação pq a casa era da filha, se comprovada a fraude, é isso?
A narrativa está incongruente... mas vamos supor que tivesse havido uma fraude e que ainda não estivesse prescrita a pretensão da filha e ela conseguisse reverter a questão da propriedade do bem. Aí o marido da mãe não teria nem direito à herança, nem direito real de habitação.
Priscila eu antes de me casar morei por 11 anos com meu marido depois em 2008 se casamos com comunhão parcial de bens e meus pais morava em uma casa depois da morte dele fui derrubando ais poucos essa casa de tábua então minha mãe veio a falecer anos depois ... então a casa foi feito inventário sendo que seria divida em 3 partes iguais sendo que uma dessas partes pertencentes a uma irmã ela me doou tufo documentado certinho...então dr. A parte que quero chegar é eu tenho um tenho e 3 netos sendo que tive de um relacionamento ...antes de me casar..e por outro lado meu marido tem 3 filhos com sua primeira mulher... o que eu quero saber caso de morte os filhos deles tem parte sendo que fiquei sabendo qdo fiz minha escritura que ele teria parte somente naquilo que ele me ajudou a construir porque sendo que esse patrimônio já era existente qdo se casamos e que ele ia ter direito somente dois terço na parte porque eu sou a herdeira do meus pais e o cartório disse que os filhos dele não tem parte alguma me explica melhor pra que eu possa entender eu não acho justo porque ele tbm tem casa própria a qual vau dividir entre a ex-mulher que se encontra viva e os filhos e tbm ele é herdeiro Deus lote a qual ele construiu uma casa a qual morei com ele até meus pais faleceram e onde ele me ajudou a construir no lote a qual vim adquirir após amorte de meus pais então dr. Me explique por favor certinho pra que eu possa entender então já que ele tem parte e eu não tenho parte nada do que é dele mande me dizer obrigada
Eu disse desculpa os erros ele tem dois lote e na escrita tenho um filho e 3 netos se tiver mais erro e não entender só me dizer
Oi! O vídeo mais recente do canal é sobre esse tema.
Aqui: th-cam.com/video/vVAELusLbtM/w-d-xo.html
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Luciano de guaranhuns vila velha es casei com minha esposa comunhão parcial de bens gostaria saber no caso do meu falecimento ela terá direito também minha casa
Ela será herdeira, sim (junto com seus filhos, ou com seus pais, ou sozinha, se não houver descendentes nem ascendentes vivos no momento da sua morte)
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Boa tarde..Dodora a minha mãe morreu mais mais o meu pai ta vivo .mais eu gostaria de saber sim nos filhos tem direito da herança que minha avó que deixou pra minha mãe..agora ele está vendendo as terras da minha avô quer deu a minha mãe e ele dizem quer nós filhos não tem direito so quando ele morre e verdade Dodora
O valor do carro vai perdendo o valor com tempo, vai depreciando
Aula ótima!!!!
Obrigada, Gustavo!
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Inscrito
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Deve ser caracterizada a união estável apenas quando demonstrado que a convivência entre as partes foi pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, não sendo considerado como tal o relacionamento, que, embora duradouro, carecia da affectio maritalis. (TJDFT-2014)
🙃
Novo vídeo: th-cam.com/video/vVAELusLbtM/w-d-xo.html
📽 O QUE É MELHOR, CONTRATO DE NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? th-cam.com/video/ucEbqtraKQE/w-d-xo.html
🚘 COMO PARTILHAR CARRO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO? th-cam.com/video/GHfW2bQR_80/w-d-xo.html
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Eu me chamo Luiz Ricardo Pinnola. Me divorciei e adquiri um imóvel antes de me casar novamente, tenho dois filhos com trinta anos. Casei com com minha esposa Flávia e estou casado a sete anos. Quero vender meu imóvel para a minha atual esposa. Posso fazer?
Eu vivo com um homem mais não tenho filhos com ele eu tenho uma filha mais não é dele mais ele considera ela como filha e ela ama ele como pai dela só que ele tem alguns bens materiais terra casa lotes carro aposentadoria mais ele quer casar como comuniao de bens eu tenho direito se ele vier a falecer ele só tem irmão e irmã quem terá direito eu ou as irmãs com os irmãos
Você.
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Estou inscrito já compreendi, gostaria apenas uma opinião se haveria alguma alternativa já que posso perder a causa , mas obrigado
Desculpe, eu precisaria do contexto para saber te responder.
Boa noite, Dra. Priscila! Tudo bem?
Meu nome é Suely, sou casada há 16 anos no regime comunhão parcial de bens.
Quando me casei eu já possuía 2 apartamentos.
Não tenho herdeiros necessários (sem filhos, pai, mãe, avós...).
Pela lei o meu marido se tornou meu herdeiro legítimo a partir da minha morte.
Fiz um testamento deixando 1 apartamento para minhas irmãs e o outro apartamento por lei ficará para o marido.
Não desejo me divorciar, porém surgiu um incômodo e tenho dúvidas a respeito, são 2 perguntas.
1) Em vida, Se eu quiser "vender" os 2 imóveis para a minha irmã sem que haja transição de dinheiro, somente as taxas necessárias de compra e venda, ou seja, não entrará dinheiro na minha conta, conseguiu entender? Eu posso?
2) Eu posso refazer o testamento deixando um apartamento para minha irmã e um apartamento para um sobrinho, desde que conste no testamento que meu marido está renunciando a parte que seria dele?
Em suma, não gostaria que me meu marido herdasse um apartamento.
Se não for possível essa renúncia em testamento, em vida, o que é possível fazer?
Deus abençoe!
1) todo ato simulado é nulo. Seu marido conseguiria facilmente desfazer a "venda" e ainda corre o risco de sua irmã ficar sem nada.
2) Não é possível renunciar a uma herança que ainda não existe (afinal, você está viva). Isso é o que chamamos pacto de corvina, que é proibido por lei. Se tiver curiosidade, pesquise a respeito.
Se não quiser que seu marido herde nada de você, a solução jurídica é o divórcio.
@@priscilatardin Já desconfiava. Deus a abençoe, Dra. Priscila pela atenção! ❤️
@@suelypersinotto8567 😊
Dra, tenho duas dúvidas : receber uma doação depois de casada na comunhão parcial de bens tendo adotado o sobrenome do marido, ele também não tem direito ao bem que recebo por doação? A segunda é : eu tenho um carro desde antes de casar, quando eu for vender após ter casado, como faço para comprovar que o valor desse carro já era só meu e não se comunicar?
E o que for comprado com dinheiro de herança após o casamento numa comunhão parcial de bens?
A esposa tem direito a alguma coisa? 🤔🤔🤔
Quando o marido não possue filhos?
Ah, sim! Explico isso neste vídeo: th-cam.com/video/n1rON_u5b-M/w-d-xo.html
Sobre ter filho ou não, isso não afeta a partilha de bens.
Moro com uma pessoa ela tem uma casa e um carro que ela adquiriu estando comigo mas está no nome dela e eu também comprei uma casa que está no meu nome no período que estamos juntos. Mas agora ela quer casar no regime parcial de bens. Em caso de divórcio como fica ela com os bens dela e eu com o meus bens
Adoro seus vídeos, são tão explicativos que sigo todos os dias. Gostaria de saber se na comunhão parcial de bens, a esposa responde por dívida contraída pelo marido só em benefício dele e não do casal
Normalmente, não. Mas as despesas presumem-se em prol da família. Tem que haver provas robustas para afastar a obrigação. O ônus é da esposa e não do credor.
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Tudo bem com você a minha filha assinou hoje como parcial total de bens só que eles não tem nada ainda e pagou um valor a mais por isso será que tem como recorrer sobre isso obrigada
Dr boa tarde, e herança em dívida ? No caso meus irmão não quiseram pagar um terreno e transferiram pra mim pagar, foi feito tudo certinho no fórum agora a minha dúvida é sou casado em comunhão parcial de bens e eu e minha esposa pagamos pelo terreno, e pelo oq eu entendi ela não vai ter parte quando terminar de pagar ? Se puder me orientar eu agradeço
📣 Devido ao grande número de perguntas que venho recebendo nos meus vídeos, estou priorizando responder às dúvidas dos apontados pelo TH-cam como "inscritos" do meu canal.
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ESTA É UMA MENSAGEM PADRÃO.
Eu sou inscrito faz um tempinho já Dr, eu não entendo pq não aparece
Sem problema, Tiago. O TH-cam só me mostra quem são os "inscritos públicos". Por isso que fico "mendigando" inscrições antes de responder aos questionamentos. 😁
Eu me lembro de já ter respondido aqui no canal a uma dúvida idêntifica a essa... mas vamos lá.
Os valores que forem pagos pelo bem herdado com dívida pertencerão a sua mulher também. Ela não terá direito ao bem em si, mas poderá requerer indenização.
Porém, isso pode ser facilmente ajustado por contrato, se for a intenção de vocês.
@@priscilatardin contrato Dr ? Como posso fazer isso ?
Boa tarde doutora sou casada em comunhão parcial de bens e temos 1 filho junto e ele tem mais 3 de outro casamento se costruimos uma casa posso colocar no nome do nosso filho para os filhos dele nao ter direito.
A questão da ausência do interesse processual, em decorrência da existência de escritura declaratória de união estável, inexistência de filhos e bens a partilhar e inexistência de óbice legal para o casamento. (TJDFT-2016)
😄
Novo vídeo: th-cam.com/video/vVAELusLbtM/w-d-xo.html
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📜 Como desfazer a declaração de união estável? th-cam.com/video/KJfY0uQcc6g/w-d-xo.html
O só relacionamento íntimo entre as partes não demonstra a affectio maritalis necessária ao reconhecimento da união estável e partilha de bens, ônus que competia a autora, a teor do citado art. 373, I da lei de ritos. (TJGO-2020)
👨⚖ Os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, § 1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do CCB. (TJPA-2020)
No que concerne aos efeitos patrimoniais do reconhecimento da união estável, o regime de bens a ser considerado é o da comunhão parcial, no que couber, com a ressalva da possibilidade de existir contrato escrito entre os companheiros, consoante estipula o artigo 1.725 do Código Civil. (TJMG-2018)
Bom dia, Dra. Priscila! Tudo bem?
Estou com uma dúvida, poderia me ajudar, por favor?
Desta vez a minha dúvida não é referente a testamento.
Meus sogros faleceram e deixaram 1 casa e 1 apartamento para serem divididos entre os 3 irmãos maiores de idade. Já deram entrada no inventário.
Porém, fizeram uma reunião entre eles e decidiram que não vão vender os imóveis. Então ficou assim: a casa vale o dobro do apartamento e tem como ser dividida para 2 famílias, então 1 irmão casado e 1(uma) irmã divorciada, 62 anos e sem filhos, preferiram a casa. A irmã já mora na casa e o irmão fará melhorias na casa para morar, ou seja, a casa já está sendo usufruída pelos herdeiros que a escolheram. Meu marido preferiu o apartamento. O que acontece? O apartamento está alugado e não temos necessidade de nos mudar. Minha dúvida: A partir do momento que na reunião entre eles ficou decidido que o apartamento já é do meu marido (só aguardando a conclusão do inventário para passar para o nome dele), o aluguel do apartamento não deveria vir integralmente pra o meu marido ? Uma vez que a casa já está sendo usufruída pelos outros 2 herdeiros?
Te pergunto isso porque dividiram o aluguel por 3 e enviaram só 1/3 do aluguel pro meu marido. Está correto?
Mais uma vez, Deus te abençoe grandemente!
Olá, Suely! Como já existe processo em andamento, a ética profissional me impede de dar palpite em processo conduzido por um colega. Você precisa buscar essa resposta com o advogado da causa.
@@priscilatardin Dra. a advogada é esposa do irmão do meu marido.
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Boa Noite dr, Priscila gostaria de uma orientação? a minha mãe foi casada com meu pai pela comunhão parcial de bens, a minha mãe tá separada a mais de 30 anos do meu pai, ela ainda tem direito no patrimônio dele? Sendo que eles ainda continuam casados no registro de casamento? Ela tem direito ainda??
Boa tarde dr. eu assisto sempre seus dr. quer tirar uma dúvida quando eu conheci o meu segundo marido eu já tinha a casa que é só meu ele veio marrar comigo. e casamos na caminhão parcial de bens como ele faleceu e tem 6 filhos só dele como fica a herança eles tem direito
O relacionamento entretido pelos litigantes configurou união estável, cuja característica é a de assemelhar-se ao casamento, indicando uma comunhão de vida e de interesses, ficando evidenciada a affectio maritalis e sendo apta para produzir sequelas de ordem patrimonial albergadas pela Lei n. 8.971/94 e Lei n. 9.278/96. (TJRS-2004)
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Novo vídeo: th-cam.com/video/vVAELusLbtM/w-d-xo.html
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🏠 Bem de família. Quando posso perder essa proteção?th-cam.com/video/Nyi4otl26xY/w-d-xo.html
No namoro qualificado o casal não tem o propósito de constituir família, ainda que haja coabitação; não se assumem como companheiros nem se apresentam como tal perante a sociedade - sem a convivência pública more uxório. (TJMG-2022)
Boa noite doutora,o que entra como bens pessoais?
Muita coisa. É mais fácil você me perguntar se a coisa que você quer saber entraria.
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Doutora quero quê a senhora tira uma duvida morei com meu companheiro na mesma casa que ele ja tinha guando ficou viúvo agora ele faleceu a filha quer que eu saia da casa pois eles tinham dado em uso e fruto mantive união estável com ele por 21 anos e não tenho outra casa como fiquei ganhado só 60 por cento do que ele ganhava eu tenho direito de ficar morando na casa
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ESTA É UMA MENSAGEM PADRÃO.
Eu tenho uma casa sou viúva tenho dois filhos e duas netas moro com uma pessoa ele tem um lote só que tenho dúvidas sobre casar e qual eo melhor para casar ele não tem filhos e tem problema de saúde quero saber qual e melhor para casar com ele e. Qual seria o melhor tipo de casamento
Boa tarde doutora
Me chamo juliane
Quero saber se comprando uma casa no meu nome meu ex marido tem direito
Obs estamos separados a 6 anos
Cada um esta com novas famílias e filhos ,, so casado no papel ?
Ele não tem direito.
Oii minha mãe tem sua casa e casa de aluguel ela resolveu fazer a divisão em vida e eu minha irmã aí a engenheira deu a entrada na papelada em 2012 fez como se tivesse vendendo pra mim em uso e fruto dela em quanto vive só que a documentação ficou pronta pra assina em 2016 aí eu estava casada aí ficou como casada e o nome dele ficou na escritura quero sabe se ele tem direto mas a casa foi dada pra mim em uso fruto da minha mãe de meu marido tem direito
Não tenho como saber. Questões que envolvem contratos demandam análise contratual. Depende do que está escrito.
Em caso de o marido ser separado de fato a 35 anos é tudo que adquire está a ex mulher no papel na escritura e no registro de imóvel sendo que tem união estável comigo a 35 anos. Isso não seria fraude? Pois ela está prejudicando minha meação tenho como anular isso?
Não tenho filho dele
Novo vídeo: th-cam.com/video/vVAELusLbtM/w-d-xo.html
Ele teria direito do que tenho
Oi boa noite!meu esposo faleceu éramos casados em comunhão parcial de bens!e não tivemos filhos tenho que repartir meus bens ??
Os pais dele estão vivos?
@@priscilatardin sim a mãe
a mãe tem direito a parte do que era do seu marido.
UNIÃO ESTÁVEL DÁ DIREITO À HERANÇA QUANDO NÃO HÁ FILHOS? th-cam.com/video/t4TMOuZpIbs/w-d-xo.html
No vídeo acima eu explico como funciona a divisão.
Estou separada do meu ex marido nos morava de aluguel agora Estou morando com meus pais ele não me ajuda em nada tenho tenho alguns direitos a receber
⚖ É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (Código Civil. Art. 1.723)
😁
Novo vídeo: th-cam.com/video/vVAELusLbtM/w-d-xo.html
📽 União estável dá direito à herança quando o companheiro que morreu deixou filhos?
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⚘️⚘️⚘️
QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL? th-cam.com/video/CUhH410r9Kg/w-d-xo.html
👨⚖ O imóvel, objeto do litígio, foi adquirido antes da constância da união estável, circunstância que tornaria o bem incomunicável. (TJBA)
💮 Os conviventes firmaram escritura pública elegendo o regime da separação absoluta de bens, a fim de regulamentar a
relação patrimonial do casal na constância da união. Recurso especial provido para afastar a partilha do bem imóvel adquirido exclusivamente pela recorrente na constância da união estável. (STJ-2018)
No namoro qualificado o casal não tem o propósito de constituir família, ainda que haja coabitação; não se assumem como companheiros nem se apresentam como tal perante a sociedade - sem a convivência pública more uxório. (TJMG-2022)
Boa tarde doutora, gostaria de tirar uma duvida sobre a partilha de bens, estou em um processo de divorcio litigioso onde adquirimos um terreno com uma construção em andamento, concluímos a construção antes do casamento entre eu e minha ex-esposa, onde a celebração da compra do bem foi apenas um contrato de compra e venda que consta o meu nome e o dela, foi dado entrada no processo de divorcio com todos os bens, o juiz entendeu que como o imóvel foi adquirido antes do casamento o imóvel não se trata de partilha de bens, então ele tirou o imóvel da partilha o advogado entrou com outro processo de alienação judicial de bens para o imóvel entrar na partilha ai vem o problema o juiz quer a matricula do terreno ou imóvel mas não existe é um imóvel irregular no cartório consta apenas o imóvel do vizinho sendo que nesta matricula o imóvel do vizinho fosse o da esquina da quadra onde esta localizado o meu imóvel, e como o terreno do meu imóvel não existisse, meu advogado colocou a matricula do imóvel do vizinho pois ele esta na matricula situado na área onde se encontra o meu, mas não deu certo o juiz exige a matricula, meu advogado falou que posso perder a ação mesmo tendo o contrato de compra e venda no nome do casal firmado antes do casamento, conhece algo que poderia ajudar desde já agradeço.
Oi, Rodrigo! O Código de Ética me impede de dar palpite em processo conduzido por outro advogado. Até em consulta particular eu exijo a autorização por escrito do advogado do processo para evitar problemas éticos.
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casada em comunhão parcial de bens. Não tenho filho somente 1 enteada. Tenho investido em rendas fixas durante meu casamento. Se meu esposo vier a falecer terei que acrescentar no inventário meu investimento e dividir com minha enteada?
Sim!
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Obrigada. Ganhou uma inscrita
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Obrigada!
Pq minha madrasta não se casou com meu pai
W faz doze anos que ele morreu e agora ele está correndo atrás de união estável mas meu pai comprou a casa antes de morar com ela
É direito dela.
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A interposição de ação de reconhecimento de união estável post mortem é motivo suficiente para que seja determinada a reserva do quinhão em ação de inventário. Informativo nº 314 desta Corte de Justiça. (TJDFT)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. 50% DO IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. OPONIBILIDADE A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. (TJDFT-2021)
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🏘 POSSO PERDER MEU IMÓVEL SE EU USÁ-LO PARA COMPRAR OUTRO DURANTE O CASAMENTO PELA COMUNHÃO PARCIAL? th-cam.com/users/shortskUSdBLhlkxM?feature=share
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Bom dia!dr estou me preparando para se casar.e o meu segundo casamento cada um tem sua casa. Ele nao quer que continue a trabalhar apos o casamento para cuidar dele.Ele precisa de ser acompanhado pelos medicos por causa da cirurgia da abeurisma da aorta .Qual seria o melhor.regime de bens em caso de morte para minha segurança financeira se ele morrer primeiro.?como.fucaria minha situaçao ??
Oi, Márcia! Seria necessária uma análise detalhada do caso para te afirmar qual seria o melhor regime de bens. O que posso te dizer hoje é: NÃO DEIXE DE TRABALHAR POR HOMEM NENHUM!
O contrato do financiamento habitacional e na caixa, esta somente no meu nome, eu assinei o contrato de venda 1 mes antes de me casar em regime parcial de bens, estamos casados a quase 2 meses, como fica ?
Em regra, partilha o que foi pago durante a relação.
👨⚖ Reconhecida a união estável, cabível à partilha de todos os bens adquiridos ao longo da vida conjugal. E os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, § 1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do CCB. (TJPA-2020)
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🏠 Bem de família. Quando posso perder essa proteção?th-cam.com/video/Nyi4otl26xY/w-d-xo.html
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UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução - Partilha de bens - Ausência de controvérsia quanto à existência de união estável e ao período de duração - Recurso que versa tão somente sobre a partilha de bens - Pedido autoral de partilha das benfeitorias realizadas no imóvel adquirido pelo réu antes da união estável e que servia de residência ao casal - Benfeitorias que não restaram devidamente comprovadas e devem ser excluídas da partilha - Sentença reformada neste ponto. Valores recebidos a título de verbas rescisórias trabalhistas, que se originaram durante a união estável, devem ser partilhados - Incidência do regime de comunhão parcial de bens - Comunicabilidade - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - Autora que faz jus à partilha dos valores percebidos pelo réu, a esse título, que tiveram origem na constância da união - Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10501217720218260002 SP 1050121-77.2021.8.26.0002, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 07/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)
Boa noite, quando eu me casei o meu esposo tinha uma casa ,eu casei em comunhão parcial de bens,eu tenho 2 filhos com ele ,e fizemos várias melhorias na casa depois que casamos,eu quero saber se eu tenho direito na casa se ele chegar a falecer ou so nas melhorias e a minha sogra teria direito da partilha da casa ?
Quando ele morrer, provavelmente você terá direito real de habitação, além de herança e direito à indenização pelas benfeitorias. É claro que se exercer o direito real de habitação, não poderá exigir sua participação em espécie.
Ele tendo filhos, sua sogra não herda.
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📽 Até quando a viúva pode continuar na casa que era do falecido marido?
th-cam.com/video/nqZX1UjwS5I/w-d-xo.html
🎥 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO X COPROPRIEDADE. ENTENDA: th-cam.com/video/Dc1UEw8rUf4/w-d-xo.html
Boa tarde! Por favor me tira uma dúvida. Meu marido pediu o divórcio aquele feito no cartório.
O bem que está no nome do casal é um lote com um simples barracão onde moro. Não temos filhos menores. Esse imóvel é contrato de compra e venda.. ele disse para a advogada dele que não quer a parte dele na casa. Quero saber como fazer para tirar o nome dele do contrato de compra e venda do imóvel
A união estável yem que ser assinada pra conseguir 50%
Não.
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Comunhao parcial de bens , dividas no cartao de credito , como fica ?
Olá! Explico a questão no vídeo a seguir:
🎥 SOU OBRIGADA A PAGAR DÍVIDA DO MEU MARIDO? th-cam.com/video/GsqujEA_lbY/w-d-xo.html
⚖️ As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. (Código Civil. Art. 1.666)
Com a dissolução da união estável, cabe a partilha das dívidas e bens adquiridos onerosamente durante esse período, independentemente da comprovação de participação de cada um dos conviventes, aplicando-se, no caso, salvo disposição em contrato escrito, as regras da comunhão parcial. (TJSC)
Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal comunicam-se e devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição individual de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, pois se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do par. Inteligência dos art. 1.658 a 1.660 do CCB. (TJRS)
E qual o direito que teria casando com ele
Doutora, como fica a divisão de bens de um casal que resolve se separar e vivia em união estável no regime de separação parcial de bens se uma das partes era oficialmente casada mas separada de fato do cônjuge anterior? E se for por morte, como se daria a partilha dos bens?
A existência de casamento não impede o reconhecimento da união estável quando há separação de fato. Os direitos são os mesmos de qualquer união estável.
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Eu saber a respeito de conta bancária adquirida antes do casamento, o marido tem um no de separação?
A minha irmã se casou e a filha única do marido faleceu, mas ficaram duas crianças.O pai da criança quer a casa onde eles moram.Se ele vier a falecer ela tem que dividir essa pequena herança? Ele já deu uma casa para os netos.
Não consegui visualizar a situação para te dar alguma orientação. Sua narrativa ficou confusa pra mim.
Os netos são herdeiros do avô neste caso.
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Sou separada, moro com meu atual namorado . Tenho uma casa advinda da partilha dos bens do casamento anterior. Estou vendendo a casa com a valorização , se eu comprar outro imóvel meu namorado terá direito desse novo imóvel?
Gostaria de uma orientação
Namoro não dá direito a partilha de bens.
Dra Priscila, por favor me esclareça uma situação, estou em um namorado qualificado por mais de dois e meio,durante esse tempo a outra parte comprou um terreno com uma casa dentro e vem pagando como se fosse um aluguel, ele não fala em ruma união estável,mais quer que eu venha morar com ele,ajuda apagar essa casa e outas despesas, só não fui ainda porquê não sinto segurança algum em envestir lá,por não ter comprovação alguma caso venha falecer,ele tem dois filhos e esse imóvel não está nome dele e desconheço escritura ou algo parecido, pode esclarecer isso, não quero me aventurar numa canoa furada
Oi, Joana! Olha, com sinceridade, não acho que seja interessante para você, do ponto de vista jurídico, aceitar esse convite dele. Como namorada, você não teria direito a nada. Não ter direito àquilo que não ajudou a conquistar é justíssimo! O problema é que ele quer que você ajude a pagar a prestação do imóvel como se fosse um aluguel. Só que não há aí um aluguel. Você estará desembolsando seu dinheiro para que ele construa um patrimônio ao qual você não terá direito. É diferente de contribuir, conforme as suas possibilidades, com as despesas de consumo: água, luz, condomínio etc.
Você tem algumas opções:
. formalizar união estável com comunhão parcial de bens e ajudar a pagar o imóvel;
. formalizar união estável com separação de bens e não ajudar a pagar o imóvel;
. Ir morar com ele só como namorada e não ajudar a pagar o imóvel;
. Continuar como está e onde está;
. Aceitar a proposta dele sabendo das consequências jurídicas para não reclamar depois.
Seja qual for a sua escolha, jogue aberto com ele. Converse francamente e exponha seus receios e a razão de você aceitar ou não a proposta dele e em quais condições. Pode acontecer de perder o namorado por causa disso? Sim! Mas talvez não seja uma perda tão grande assim ficar sem um homem que quer que você ajude a pagar um imóvel que será só dele, sob pretexto de "aluguel".
Só para registro, apesar dos esclarecimentos tecnico-jurídicos, há nessa minha resposta uma dose de opinião. É importante eu deixar isso claro, pois a subjetividade sempre influencia nas orientações. Outro advogado que não ache absurdo você pagar "aluguel" nessas circunstâncias pode te orientar de modo diferente.
P.S. Fiquei tão indignada que levei um tempão te respondendo. Ficou enorme! Foi praticamente uma consulta, rs.
@@priscilatardin Dra Priscila obrigada por me responder, já conversei com ele sim, só que a conversa é primeiro morar juntos,se dê certo aí sim formaliza,sabe lá quando,no entanto Dra , somos pessoas de quase 60anos, ele tem a cabeça muito fechada, eu acredito que seja pelo fato de no futuro não dá direito aos meus filhos, porque nada impede ele de fazer essa declaração,e porque não que mesmo.
Sendo assim, é importante que você avalie se vale a pena para você. Para ter direitos, não é necessária uma declaração de união estável, mas ele claramente não quer união estável.
@@priscilatardin Bom dia Dra ,desculpa se te incomodo novamente, falei na declaração da união estável,caso ocorra o falecimento dele, de ter o direito da pensão por morte,sem nada de provas por ele não pensar no meu amanhã,com certeza o INSS vai me negar, ,pensei muito, não vai compensar, não dependo dele financeiramente,tenho minha casa, estou perto de me aposentar,ainda trabalho,enfim ,vou só ter trabalho, e aborrecimentos sem direito a nada, obrigada Dra .
Dr Priscila me tira uma dúvida quando uma pessoa ainda é casada no papel no regime parciais de bens e essa pessoa vem a falecer quais são os direitos de ambas partes? Ex: Sendo que ele mora na casa cozinho e eles não tiveram filhos e nem tem filhos ambas partes também.
A pessoa vai passar a ter o estado civil de viúva. Se houver bens comuns não partilhados, terá direito a pedir no inventário sua meação (se dentro de 10 anos a partir da separação).
A lei diz que pode haver direito à herança se estiverem separados há menos de dois anos. Mas depende de algumas outras questões.
Sobre pensão por morte, vou ficar te devendo porque meu conhecimento de Direito Previdenciário é quase inexistente.
Que eu me lembre agora, é isso. Se sua dúvida for mais específica, pergunta de novo com mais detalhe porque fica mais fácil de responder.
@@priscilatardin agradeço Dr Priscila É uma história muito longa e tendo diversos parâmetros sobre esta questão que eu te perguntei mais agradecida qualquer coisa eu volto a te perguntar
😊
A escritura pública de declaração de união estável firmada entre o de cujus e a convivente somente pode ser infirmada por provas robustas. Simples alegações de nulidade não podem desconstituir o documento apresentado. (TJDFT)
🙂
📽 O QUE É MELHOR, CONTRATO DE NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? th-cam.com/video/ucEbqtraKQE/w-d-xo.html
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EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO - DIVÓRCIO- COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BENFEITORIAS - BEM DE TERCEIRO - COMUNICABILIDADE - PARTILHA AFASTADA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO - DIVISÃO. 1. No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os artigos 1.659 e 1.661 do Código Civil. 2. Somente os bens imóveis e móveis adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento se sujeitam à partilha. 3. A partilha das benfeitorias deve ser afastada se as provas não são suficientes para demonstrar que a casa em que residia o casal foi efetivamente construída por eles em terreno pertencente ao genitor do réu. 4. As dívidas assumidas durante a vigência do casamento presume-se contraídas em benefício do casal e, portanto, devem ser equitativamente divididas.
(TJ-MG - AC: 10701150022542001 Uberaba, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 12/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/08/2022)
Mim tira uma dúvida meu pai faleceu e sou filha única ele deixou um sinto com 16 gados e muitos outros animais ai minha madrasta vendeu tudo ñ mim deu nada agora q o sítio pra ela sendo q está no nome so do meu pai pois quando ela foi mora com ele ele ja tinhas essas coisas aq eu faso na certidão de óbito está como solteiro ela morou com ele 9 anos e no óbito colocou 25 anos
Você precisa dar entrada no inventário.
Boa noite doutora eu casei comunhão parcial de bens eu tenho direito dos bens dele eu estou separada sou vou divocia
Isso depende de muitos fatores.
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O imóvel adquirido por um dos companheiros após a data do início da união estável integra o patrimônio comum, sendo possível a penhora de 50% do bem por dívida contraída por apenas um dos conviventes. (TJDFT-2021)
😄
Novo vídeo: th-cam.com/video/vVAELusLbtM/w-d-xo.html
📽 União estável dá direito à herança quando o companheiro que morreu deixou filhos?
th-cam.com/video/-Tg2i3Oktcw/w-d-xo.html
O só relacionamento íntimo entre as partes não demonstra a affectio maritalis necessária ao reconhecimento da união estável e partilha de bens, ônus que competia a autora, a teor do citado art. 373, I da lei de ritos. (TJGO-2020)
Reconhecida a união estável, cabível a partilha de todos os bens adquiridos ao longo da vida conjugal. E os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, § 1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do CCB. (TJPA-2020)
eu e meu companheiro temos um casamento de união estável qual o meu direito sobre os bens dele uma casa e um seguro q ele colocar q eu sou a única q pode ter direito este seguro
E se ele não tiver FILHOS?
Ele quem? Em relação a quê?
@@priscilatardin o Cônjuge e a herança.
Cuido dos pais do meu marido e da chácara onde moramos e os outros irmãos nem sequer ajudam
A Mãe ( dona das terras) faleceu e deixou a maior parte para meu marido.
Meu Sogro acamado é separado da minha sogra e tenho medo de ser posta na rua se algo acontecer com meu marido
Você será herdeira do seu marido. Terá direito a parte da parte dele.
⚖ Cessa a presunção de esforço comum se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. (Lei nº 9078/96. Art. 5º, § 1º)
📽 O QUE É MELHOR, CONTRATO DE NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? th-cam.com/video/ucEbqtraKQE/w-d-xo.html
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UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução - Partilha de bens - Ausência de controvérsia quanto à existência de união estável e ao período de duração - Recurso que versa tão somente sobre a partilha de bens - Pedido autoral de partilha das benfeitorias realizadas no imóvel adquirido pelo réu antes da união estável e que servia de residência ao casal - Benfeitorias que não restaram devidamente comprovadas e devem ser excluídas da partilha - Sentença reformada neste ponto. Valores recebidos a título de verbas rescisórias trabalhistas, que se originaram durante a união estável, devem ser partilhados - Incidência do regime de comunhão parcial de bens - Comunicabilidade - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - Autora que faz jus à partilha dos valores percebidos pelo réu, a esse título, que tiveram origem na constância da união - Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10501217720218260002 SP 1050121-77.2021.8.26.0002, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 07/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)
Doutora, estou em processo de separação, possuo uma união estável com comunhão parcial de bens , na época a gente comprou um apartamento meio a meio, porém meu sogro nos ajudou na entrada com um valor x, no contrato de compra e venda do apartamento fala que é 50% meu e 50% da minha ex, a minha dúvida é com relação ao arti 1660, os bens adquiridos por doação, herança ou legado, ao favor de ambos os cônjuges! Minha dúvida é como é que fica a partilha dos valores!?
Isso depende de provas da doação e de que ambos foram beneficiados. A presunção é de que ele doou para a filha.
ꟸ REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. (STJ-2016 - REsp: 1399199 RS)
ꟸ Comprovado que a edificação das benfeitorias existentes no imóvel em que residia o casal foram realizadas pela genitora do requerido e não sendo comprovado que referidas benfeitorias foram doadas ao casal, dá-se provimento ao recurso para que sejam excluídas da partilha. (TJRO-2019)
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Decisão que indeferiu o pedido cautelar de bloqueio de bens do varão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora, alegando que as partes conviveram em união estável e que o patrimônio é exclusivamente administrado pelo varão, com risco de ocultação. União estável, cujo período ainda está sub judice. Reconhecimento de que parcela do patrimônio do varão provém de herança e doação recebidas de seus genitores. Ausência de indícios de que as partes exerceram ou exerçam atividade profissional. Necessidade de apreciação pelo Juízo de origem durante regular instrução, da alegação de (in) comunicabilidade dos bens particulares e respectivos frutos, recebidos pelo Requerido a título de herança e por doação. Elementos sinalizadores de que o patrimônio transferido pelos genitores do varão foi gravado com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade dos frutos. Inexistência de segregação do patrimônio exclusivo do varão e dos respectivos bens sub-rogados. Inexistência de indícios de risco de extravio e dilapidação patrimonial, ante a extensão do patrimônio discutidos nos autos. Bloqueio que poderá produzir efeitos negativos, impossibilitando movimentação financeira de quantias milionárias, afetando terceiros. Dificuldade da realização do bloqueio antes de realizada perícia judicial, indicando o patrimônio exclusivo do varão e os respectivos bens sub-rogados. Decisão mantida, revogando-se a tutela recursal concedida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AI: 22134705120218260000 SP 2213470-51.2021.8.26.0000, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2022)
PARTILHA. SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. DOAÇÃO. USO EXCLUSIVO DE BENS COMUNS. ALUGUÉIS. I - No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos após o casamento, salvo exceções elencadas na lei. II - Comprovada a doação de valores a um dos cônjuges, em adiantamento de legítima, e a utilização deles na aquisição de imóveis, essas circunstâncias devem ser consideradas na partilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal. III - A procuração em causa própria não é mero instrumento de mandato, pois tem poder translativo de direitos. IV - São devidos aluguéis pelo uso exclusivo dos bens comuns. V - Apelação parcialmente provida. (TJDF 20140111738750 - Segredo de Justiça 0036032-96.2014.8.07.0016, Relator: VERA LUCIA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2016, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2016 . Pág.: 446/519)
Boa Noite Doutora, muito prazer, parabéns pelo conteúdo do canal!
Minha dúvida; meu pai tinha um imóvel antes do casamento; casou-se com minha mãe, (pós matrimônio) compraram outro imóvel maior quando os filhos vieram, na compra desse novo imóvel foi dado como entrada a casa que meu pai já tinha e algumas parcelas pagas posteriormente pelo casal! Mais de 30 anos depois veio o divórcio (comunhão parcial de bens) e meu pai está exigindo no processo uma parte maior da venda do bem alegando que ele entrou com uma parte maior na compra desta casa! É assim mesmo que funcional, proporcionalmente?
Muuuuito Obrigado Doutora! Deus abençoe! Sucesso!
Oi, havendo prova da sub-rogação, o pedido dele faz sentido sim.
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
INSURGÊNCIA UNICAMENTE CONTRA A DIVISÃO DE BENS. TESE DE SUB-ROGAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. REGIME EQUIPARADO AO DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 DO CC/02. (TJPA-2020)
Aquisição imóvel na constância da união estável e casamento. Presunção de esforço comum. Prova da aquisição de imóvel em sub-rogação e FGTS se faz por documentos. Ausência de provas de sub-rogação ou utilização de FGTS. (TJSP-2022)
Não comprovada a alegada sub-rogação na aquisição do bem referido, imperativa a partilha na proporção de 50% para cada litigante. (TJPA-2020)
Mora junto com um companheiro sem união estável registrado no cartório quando algum deles morre o outro tem direito algum bem mesmo tendo três herdeiros
Qual é o regime de bens?
Se não for separação obrigatória, tem direito a herança.
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📽 Existe união estável sem papel assinado?
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📽 União estável dá direito à herança quando o companheiro que morreu deixou filhos?
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⚖ Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio. (Lei nº 9078/96. Art. 8º)
😊
Novo vídeo: th-cam.com/video/vVAELusLbtM/w-d-xo.html
📄 Às uniões estáveis, salvo documento escrito entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual se comunicam todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um dos companheiros, presumindo-se o esforço comum. (TJRS-2018)
“Simples divisão de um domicílio que não exsurge como requisito para a identificação da existência, ou não, de união estável. Enunciado de Súmula 392 do STF.” (TJRJ-2020)
No tocante aos diretos patrimoniais decorrentes da união estável, aplica-se como regra geral o regime da comunhão parcial de bens, ressalvando os casos em que houver disposição expressa em contrário. (STJ-2018)
👨⚖ Mesmo sendo reconhecida a existência da união estável, havendo bem declarado através de escritura pública pertencer exclusivamente à uma das partes, e não havendo provas de ter sido ele adquirido no curso do relacionamento estável e de que houve esforço mútuo para a aquisição do imóvel, não deve haver a sua partilha. (TJDFT-2014)
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📽 PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO ESTÁVEL. COMO PROVAR? th-cam.com/video/-aLr3ndJSCg/w-d-xo.html
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🎥 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO X COPROPRIEDADE. ENTENDA: th-cam.com/video/Dc1UEw8rUf4/w-d-xo.html
👨⚖ Comunicam-se os frutos dos bens particulares de cada cônjuge ou companheiro percebidos durante a constância da união ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão (inteligência do art. 1.660, V, do CC). A data da celebração do contrato de locação ou o termo final de sua vigência em nada influenciam no desate da questão, pois os aluguéis somente podem ser considerados pendentes se deveriam ter sido recebidos na constância da união e não o foram. (STJ-2021)
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📽 União estável dá direito à herança quando o companheiro que morreu deixou filhos?
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📽 Até quando a viúva pode continuar na casa que era do falecido marido?
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📽 Neste vídeo eu te explico o que configura a união estável:
th-cam.com/video/8Ama4S1n_5U/w-d-xo.html
Se eu vender esse imovel comprado antes do casamento, mas vendi e comprei um novo usando somente o dinheiro dessa venda, o conjuge tem direito? herda?
O IMÓVEL QUE COMPREI ANTES DE CASAR É SÓ MEU? Meu marido/minha esposa tem algum direito? th-cam.com/video/lPvYk980NcY/w-d-xo.html
SEPARAÇÃO TOTAL OU COMUNHÃO PARCIAL: QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL? th-cam.com/video/CUhH410r9Kg/w-d-xo.html
UNIÃO ESTÁVEL DÁ DIREITO À HERANÇA QUANDO O COMPANHEIRO QUE MORREU DEIXOU FILHOS? th-cam.com/video/-Tg2i3Oktcw/w-d-xo.html
UNIÃO ESTÁVEL DÁ DIREITO À HERANÇA QUANDO NÃO HÁ FILHOS? th-cam.com/video/t4TMOuZpIbs/w-d-xo.html
Explico suas dúvidas nos vídeos sugeridos. Veja se ajudam.
👨⚖ União estável - situação de fato pelo que, ainda que a escritura pública faça prova plena, permitindo que se presumam como verdadeiros os fatos nela retratados, seu caráter é meramente declaratório e não constitutivo. Assim, diante da inexistência, no mundo dos fatos, de um relacionamento amoroso caracterizado pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, a elaboração de documento público contendo declaração falsa não servirá para criá-la. (TJRJ)
QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL? th-cam.com/video/CUhH410r9Kg/w-d-xo.html
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO JÁ É UNIÃO ESTÁVEL? th-cam.com/video/gGsp8OARSW4/w-d-xo.html
💮 Os conviventes firmaram escritura pública elegendo o regime da separação absoluta de bens, a fim de regulamentar a
relação patrimonial do casal na constância da união. Recurso especial provido para afastar a partilha do bem imóvel adquirido exclusivamente pela recorrente na constância da união estável. (STJ-2018)
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Como fica a divisão dos bens no caso de união estável informal ? Por exemplo o marido faleceu e deixou além da sua companheira dois filhos . Desde já obrigado.
Oi! Explico neste vídeo: 📽 União estável dá direito à herança quando o companheiro que morreu deixou filhos?
th-cam.com/video/-Tg2i3Oktcw/w-d-xo.html
Oi dr quanto quando o casal mora juntos mais não adquiriu bem juntos o viuvo tem dereito
Direito a quê?
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Viuvo tem o direitos da venda do apartamento do falecido morei 16 anos mais não adquirin bem neus com minha esposa quando fui mora com ela ela já morava e a irmã dela ta so como complimento di reda eu tenho direito no apartamento
Você é herdeiro da parte dela. Mas tem que fazer inventário.
👨⚖ A partir da data do falecimento do locador - momento em que houve a transmissão dos direitos e deveres decorrentes do contrato aos herdeiros, por força do art. 10 da Lei 8.245/91 -, todo e qualquer vínculo apto a autorizar a recorrente a partilhar dos aluguéis (frutos civis dos bens particulares) foi rompido. (STJ-2021)
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📽 PENSÃO POR MORTE: CASAMENTO x UNIÃO ESTÁVEL 》 th-cam.com/video/H0TZRTzmwfc/w-d-xo.html
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🎥 HERANÇA NA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? Qual é o direito da esposa quando o marido morre e deixa filho? th-cam.com/video/iwiAMOcsGP4/w-d-xo.html
🌐 No regime da comunhão parcial de bens, regra também aplicável nas relações de união estável, há presunção de esforço comum em relação aos bens adquiridos de forma dispendiosa na constância da união, mostrando-se prescindível a comprovação de contribuição mútua para a partilha de bens, apesar de esta restar configurada. (TJSC-2018)
Qto a doação ou herança recebidos antes ou após o casamento são particulares então não se comunica.....mas e os frutos alugueis destes bens se comunicam ou não?por favor esclareça.....
Tenho um vídeo em que explico isso. Vou colar o link.
Aqui: th-cam.com/video/CUhH410r9Kg/w-d-xo.html
Veja se te ajuda: th-cam.com/users/shorts_BT2LRZuDNs?feature=share
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⚖ Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça. (Lei nº 9078/96. Art. 9º)
😊
Novo vídeo: th-cam.com/video/vVAELusLbtM/w-d-xo.html
🏚 Não se desincumbindo a ré, ora recorrente, do seu ônus de provar, de forma robusta, que o imóvel foi adquirido mediante sub-rogação de bens particulares, presume-se que a dita aquisição, durante a constância da união estável, é resultado de esforço comum do casal. (TJMG-2017)
📄 Às uniões estáveis, salvo documento escrito entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual se comunicam todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um dos companheiros, presumindo-se o esforço comum. (TJRS-2018)
"Salvo disposição em contrário estipulada em contrato escrito, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, de modo que serão considerados como fruto do trabalho e da colaboração comum os adquiridos por um ou por ambos, na constância do enlace e a título oneroso, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em parte iguais.''. (TJSC-2020)