HERANÇA DO COMPANHEIRO versus HERANÇA DOS FILHOS. Entenda as regras aplicadas pelos Tribunais
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- เผยแพร่เมื่อ 4 ก.ย. 2024
- Conforme prometido, eu trago, nesta Parte IV da série "Os Tribunais Respondem", a explicação detalhada sobre o direito de herança na união estável quando o companheiro que morreu deixou filhos ou outros descendentes.
A questão é bastante complexa porque a lei nos apresenta diversas exceções à regra geral que eu já expliquei na Parte III desta série de vídeos sobre a visão dos Tribunais a respeito da união estável.
Antes de mergulhar no inciso I do art. 1.829 do Código Civil, nosso principal objeto de estudo de hoje, eu primeiro apresentei os principais regimes de bens cabíveis à união estável. Essa introdução é essencial para o entendimento das regras sucessórias do companheiro sobrevivente, pois, a depender do regime de bens adotado pelo casal, o companheiro herda ou não o patrimônio deixado por aquele que deixou bens e filhos para herdar esses bens.
Perdoe o vídeo longo, mas o propósito aqui é fazer você entender, por isso eu não me impus limites temporais. Só me senti satisfeita quando entendi que estava tudo muito claro para qualquer pessoa entender, especialmente aquelas que não têm formação jurídica.
Alguns trechos debatidos no vídeo:
A comunhão parcial de bens é a regra. Se você não escolher um regime de bens diferente, a lei escolhe a comunhão parcial para você.
(TJMG) Reconhecida a união estável entre o casal e inexistindo contrato escrito entre as partes, aplicam-se às relações patrimoniais, as regras do regime da comunhão parcial de bens.
Teremos, na comunhão parcial, bens particulares e bens comuns. Os bens particulares pertencem somente a um dos companheiros. Dizemos que os bens particulares não se comunicam com o companheiro. Exemplo: bens que um dos companheiros herdou, ou recebeu em doação ou, mesmo, bens que já eram daquela pessoa antes do início da união estável.
Os bens comuns são aqueles que pertencem aos dois. Cada um tem direito a metade do bem, por isso se diz de meação. Quem tem meação é chamado meeiro. Então, quem é o meeiro? Aquele que tem direito à meação de um bem comum.
E quais são os bens comuns na comunhão parcial? Dizemos em Direito que bens comuns são aqueles adquiridos onerosamente na constância da união estável. Oneroso é aquilo que não é de graça. O exemplo mais comum é a compra e venda de um imóvel.
Aqui não importa quem tirou o dinheiro do bolso porque existe a presunção de que houve esforço comum. Cada um ajudou do seu jeito. Para ser bem comum e, portanto, pertencer aos dois, basta ter sido adquirido de forma onerosa na constância da união estável.
(TJRS) Comprovada a união estável, imperioso o reconhecimento do direito à meação da companheira relativamente aos bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência, sem que se perquira a contribuição de cada um.
Na COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, tudo é bem comum e não importa se o bem foi comprado, herdado, recebido em doação. Também não importa em nome de qual dos companheiros o patrimônio está.
Há tribunais que entendem que esse regime de bens é compatível com à união estável, não vou entrar nessa discussão. Importante aqui é afirmar que essa escolha tem que ser formalizada em documento escrito.
(TJDFT) Diante da inexistência de comprovação da coação, mostra-se indevido proceder à anulação da declaração de união estável, bem como do regime de comunhão universal de bens eleito voluntariamente, devendo a escritura pública, firmada em Cartório Extrajudicial, prevalecer mesmo no caso de posterior e infeliz desavença entre o casal e término do relacionamento.
Todos os bens pertencem a ambos os companheiros, logo, não teremos bens particulares.
A SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS É a lei que impõe para alguns casos específicos. O mais comum é a relação que começa quando pelo menos uma das partes já chegou aos 70 anos.
(STJ) Apesar de o Código Civil impor o regime da separação obrigatória de bens somente no casamento da pessoa maior de 70 anos, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior estendeu essa limitação à união estável quando ao menos um dos companheiros contar tal idade à época do início do relacionamento.
Na separação obrigatória, em regra, todos os bens são particulares. Mas há exceção: se houver prova de ambos batalharam juntos para adquirir aquele bem, poderá haver meação. Aí o bem pertencerá aos dois e não a apenas um.
(TJDFT) No processo de inventário de cônjuges, casados sob o regime de separação de bens, somente há meação dos bens adquiridos na constância do casamento, mediante prova do esforço comum de ambos os cônjuges na aquisição dos bens.
Na SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS OU SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS OU SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS, As partes escolhem esse regime de bens quando não querem que o patrimônio dos companheiros se misture. Precisa necessariamente de um documento escrito e assinado pelos dois para que seja aplicado.
Aqui todos os bens são particulares, sem exceção.
Essa realmente fez faculdade , prática forense , pós-graduação e doutorado . Fala com desenvoltura e explica de forma muito clara . Qualquer leigo aprende com ela direito das sucessões
Quem me dera! Não tenho tantos títulos acadêmicos... Mas, de fato, estou sempre estudando e me atualizando. Quanto à explicação do assunto, eu me valho da minha outra formação. Além de advogada, sou jornalista e, como tal, tenho consciência da necessidade de adequação da linguagem para me fazer entender pelo público em geral.
Fico feliz que tenha gostado!
@@priscilatardin idosa VIÚVA tem dois filhos e uma neta menor de idade - FILHA DA IDOSA MORREU E DEIXOU ESSA NETA - idosa VIÚVA pode vender sítio sem autorização dos filhos e da neta MENOR DE IDADE???
Depende de quem seja o proprietário do imóvel.
@@priscilatardin era o falecido - esposo da viúva e pai dos filhos da mesma.
E quando ocorreu a aquisição do bem? Durante o casamento com a mãe dos filhos?
Que bençãos de explicações tenho documentos provando que provam que meu falecido esposo teve que entrar com juíz pra entrar no imóvel e tbm graças a Deus aumentou com outros cômodos
Deve ter sido usucapião.
Uma coisa é ter conhecimento. Outra coisa é saber transmitir esse conhecimento de maneira que todos (ou quase todos) entendam e assimilem. E aqui nesse vídeo tive o prazer de ver muito claramente ambas as coisas. Dá gosto de ouvir a pessoa falar, pois, além de conseguir entender muito claramente, ainda vou criando em minha mente dispositivos que facilitem a fixação daquilo que vou aprendendo a cada palavra e a cada frase dita por ela.
Meus parabéns, doutora!
Eu tenho muita facilidade em aprender as coisas. Porém, me ensinar não é uma tarefa das mais fáceis, mas você fez isso em poucos minutos. E olha que o assunto é bem complexo, hein!?
Olá, Jovair! Que alegria me trazem suas palavras! Agradeço de coração! 😍
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🏡 Até quando a viúva pode continuar na casa que era do falecido marido?
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Adoro essa doutora que bençãos ❤❤❤
Obrigada!!!!
A melhor Advogada de todas!
☺☺☺☺☺ obrigada, Cinthia! 🥰😘⚘
Doutora abençoada meu falecido esposo em vida pediu pra só uma herdeira tomar conta da casa que por graças a Deus termos construído outros cômodos não fizeram inventário
Sugiro que faça o inventário.
Dr a senhora é a melhor advogada que já vi ...na minha vida..desejo sempre paz luz tudo de bom para senhora..bjs..🌹🌷🌹
Muito obrigada por suas palavras!
😍😍😍
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Nossa !
Boa desenvoltura, fala a linguagem do povo, domina o assunto, apesar de ter a cara de rica é super carismática. Foi tão esclarecedor que estou me sentindo um advogado de família. Ganhou mais um inscrito, obrigado.
Obrigada... a "cara de rica" fica por sua conta, rs. Sou filha de uma costureira e um eletricista que vivia de bicos (marido de aluguel). Nunca fui rica e provavelmente nunca o serei. Poucos alcançam a riqueza pelo trabalho e tudo o que tenho veio do meu trabalho. 😊
Que benção !
Depois faz um vídeo contando sua trajetória até o direito e porque o direito. A senhora motivo a gente.
At.te.
Não creio que o pessoal tenha muito interesse na história da minha vida. Durante as lives eu acabo falando um pouco sobre mimhas experiências pessoais, mas em pequenas doses. Em resumo: um filho, 2 gatos, duas faculdades, advocacia, jornalismo, emprego público, 3 casamentos, 3 separações, filosofia, literatura e um desejo doentio de ficar bem quietinha dentro de casa. 😅
Tô de boca aberta com tantas explicoes muito bem claras 👏👏👏
😊
Fico feliz de saber! Obrigada pelo feedback!
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@@priscilatardin ,com certeza,já me escrevi 👏👏👏
🥰😍
Parabéns professora pela aula.Gratidao pelos ensinamentos.
😍 Muito obrigada!
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Eu só posso lhe dizer , parabéns parabéns , ótima nas explicações . Obrigada.
Puxa, Janete, fico muito feliz com seu feedback! Agradeço! ☺️☺️☺️🥰😘
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VC é 10 Parabéns Explica muito bem 👏👏👏
Que bom que gostou! Obrigada pelo feedback! 🥰
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VC é 10 Parabéns Explica muito bem
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Meu isnsi3 reside ai em Brasília, que Dr. Competente essa é super inteligente e segura
😊 Atualmente estou no RJ. Mas estou sempre entre lá e cá.
Obrigada pelo carinho!
NOSSA NO FINALZINHO DRA A SEMHORA ESPLANOU EXATAMENTE O MEU CASO KKK OBRIGADA !👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👌🏽
Fico feliz de saber!😊
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Conhecimento e sabedoria
✨ Obrigada pelo comentário! Ajuda muito no engajamento do canal!
Que bençãos amo conhecer mais um pouco
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Sou assim também!
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MINHA #DR: #PREFERIDA DO #TH-cam QUERIA TANTO QUE FOSSE MINHA #ADVOGADA UMA PENA NÃO SER MINHA #ADVOGADA DE PERTO MAIS ESTOU APRENDENDO DE MAIS COM ESSA #DR: MARAVILHOSAAAAAAAAA 😀🍀🌷 MSM DE LONGE #TE #AMO❤ #DR: 🌸💐🌾 GRATIDÃO É A PALAVRA CERTA PRA TI #DR: ❤❤❤
🥰
🌻🌻🌻🌻
Muitíssimo bem explicado!! Estou adorando o canal!! Parabéns!!
😊
Gostei do video. Permito uma pergunta: Casados em regime obrigatório da separação pela idade de ambos, sem filhos nem pais sobreviventes, sendo os parentes mais próximos os sobrinhos do falecido. O patrimonio particular é do varão. Quem tem direito e em que proporções?
@@ignezninni2517 só o cônjuge herda.
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Que Deus abençoe a vida da senhora
🥰🥰🥰🥰
Obrigada! Desejo o mesmo pra você!
Estudei Direito mas não cheguei Formar. Faltou condições financeiras. Mas creio um dia conseguir. Meu joinha é o 800 Dra Priscila.
Muito obrigada! Espero que consiga concluir o seu curso de Direito! A gente passa a ver o mundo de uma forma diferente. Só não pode ficar arrogante como, infelizmente, alguns colegas são, viu? 🙊
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@@priscilatardin Verdade Dra Priscila, Infelizmente existe sim muita arrogância no mundo do Direito e isso já começa lá atrás na Faculdade. Eu vivi isso 4 anos da minha vida. Infelizmente. Claro que não serei assim. Quero poder ajudar população carente que não tem condições muitas vezes de pagar um Advogado! Ainda estou aqui no canal lavando louça, roupa com o celular na janela. Peguei o pano sequei as mãos pra te responder. Amo aprender Sobre Direito. Sou Completamente apaixonada pelo Direito. Hoje encontrei seu canal. Estarei aqui sempre que a Dra postar vídeos. Um abraço Day Interior - SP
@@priscilatardin NÃO SÓ ME INCREVI COM ESSE CANAL! Mas me increvi e divulguei o seu canal em mais dois outros Canais aqui no TH-cam. ( Bernardo o menino do TH-cam) Blog Mãe E Filhos Falando sobre Caminhoneiros vou divulgar o link do Canal da Dra na minha Aba comunidade.
Muito obrigada!
Parabéns Doutora.
☺☺☺
DIREITO DE FAMÍLIA. ABERTURA DE INVENTÁRIO. EX-COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1829, CC/02. RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. (TJMG-2020)
Minha dr: preferida 😍😍😍😍😍😍😍
Oieee
Ótimo vídeos já deixei meu like
Obrigada! 😊
Maravilhosa, magnífica, seus conhecimentos verbalizados de forma brilhante!!!
🥰🥰🥰🥰⚘️
Obrigada!
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Obrigada Dra. Gratidão .
🥰
Estou adorando ver suas explicações top
😊😊😊😊😊
Obrigada pelo feedback!
UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REGIME SUCESSÓRIO IDÊNTICO AO DO CASAMENTO. EXCLUSÃO DOS COLATERAIS. (TJMG-2020)
Sou casada 21 anos sem filhos nossos más meu esposo tem dois filhos , tenho uma casa com ele e minha mãe tem uso e fruto de minha mãe , A casa foi combrada com a morte de minha irmã , seguro de vida
Não entendi a sua dúvida.
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Apesar de o contrato de convivência ostentar forte indício de que a união estável se estabeleceu, não é bastante para produzir os efeitos jurídicos típicos da entidade familiar, pois essa é um fato da vida, cuja eficácia depende da ratificação de seu real estabelecimento, por meio de outras provas. (TJPR-2020)
📽 SEPARAÇÃO TOTAL OU COMUNHÃO PARCIAL: QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL?
No meu canal no TH-cam:
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📽 DOAÇÃO PARA A ESPOSA É VÁLIDA SE MARIDO TIVER FILHOS? th-cam.com/video/lGwNIbtuajU/w-d-xo.html
📽 O que configura a união estável?
th-cam.com/video/8Ama4S1n_5U/w-d-xo.html
Além de ser objetiva a senhora é linda . Meus parabéns com todo respeito viu 😂
🫣
Imprescindível a averiguação da existência, e principalmente, da duração da união estável, uma vez que, havendo bens particulares, há reflexo da presença da companheira na vocação hereditária, em observância ao artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, como vinculou o Supremo Tribunal Federal no Tema nº 809. (TJPR-2020)
📽 O que configura a união estável?
th-cam.com/video/8Ama4S1n_5U/w-d-xo.html
👫 É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (Código Civil. Art. 1.723)
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
🏛 TJPR: Tribunal de Justiça do Paraná.
📽 União estável dá direito à herança quando não há filhos? th-cam.com/video/t4TMOuZpIbs/w-d-xo.html
Ótima advogada explicação maravilhosa 👏👏👏
🥰😊
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Boa noite Dra. Priscila , por favor me responda , quando meu marido veio morar comigo eu já tinha minha casa , e eu já era separada do meu ex marido só que faz uns 5 anos que ele morreu , quando ele morreu eu já era divorciada dele há muitos anos !! Faz mais de 20 anos que eu vivo com o marido atual, eu queto saber se com minha morte , os filhos dele vai ter direito na minha casa ? Eu tenho casa de aluguel no quintal , eu concordo plenamente em ele ter direito de permanecer morando no quintal após minha morte mais os filhos dele não !! Até porque, eles não se dá comigo !! Me responda por favor !! 🙏🏻🙏🏻🙏🏻
📣 Devido ao grande número de perguntas que venho recebendo nos meus vídeos, estou priorizando responder às dúvidas dos identificados pelo TH-cam como "inscritos públicos" do meu canal.
Inscreva-se!
"Filhos dele" = ex-marido ou marido atual?
Vídeo maravilhoso! Parabéns!
Muito obrigada! 😊
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Havendo bens particulares, no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorre, em igualdade de condições, com os descendentes em relação a esse conjunto patrimonial específico (bens particulares), nos termos do art. 1.829, I, do CC, c/c o art. 1.832 do mesmo diploma. (TJRS-2017)
🏛 TJRS: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
📽 O que configura a união estável?
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⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
📽 União estável dá direito à herança? Neste vídeo eu explico qual é o direito do companheiro quando o outro morre sem deixar filhos. th-cam.com/video/t4TMOuZpIbs/w-d-xo.html
Em virtude dos limites subjetivos da coisa julgada, o formal de partilha será título executivo judicial apenas em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal, não alcançando, contudo, terceiros, como o litisconsorte necessário não citado para o inventário. (STJ-2021)
🏛 STJ: Superior Tribunal de Justiça.
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
Pelo que entendi, minha mãe é meeira e eu, filha única, sou herdeira dos bens do meu falecido pai. Assim, meus filhos não tem direito a herança do meu pai
Exatamente!
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📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS?
th-cam.com/video/QoIMl2gbN3Y/w-d-xo.html
excelente explicação
Obrigada
😘
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⏯ Confira a playlist da série OS TRIBUNAIS RESPONDEM:
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É quando a amante virou atual , sendo q o companheiro virou viuvo . Ela tem direito ao omovel q ele tinha em comum com a viúva . Sendo q não foi feito inventário . Sendo o imovel dentro de um loteamento doado pela prefeitura há 20 anos atrás e pelo contrato assinado na época, era a prefeitura responsável pelo registro e até hoje nunca foi feito nada
Por conta da prefeitura . Nunca registraram pra poder da a escritura
Depende. Um advogado terá que avaliar os detalhes.
📽️ COMO FICA A HERANÇA NA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? th-cam.com/video/Bh4RHKxp_0o/w-d-xo.html
📽 O que configura a união estável?
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muito bom, parabéns doutora
💗
❤
😘
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Havendo bens particulares da falecida, resta claro que o companheiro sobrevivente tem direito à herança, em concorrência com os descendentes desta, conforme se infere do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. (TJMG-2017)
🏛 TJMG: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
👫 É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (Código Civil. Art. 1.723)
⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
📽 O que configura a união estável?
th-cam.com/video/8Ama4S1n_5U/w-d-xo.html
Comprovada nos autos a condição de companheiro do autor, bem assim a sua exclusão do inventário da falecida companheira, faz ele jus à partilha, na condição de herdeiro, de bem particular da extinta, à luz dos ditames insertos no art. 1.829, I, do Código Civil. (TJMG-2021)
📽 Declaração por escrito é essencial para provar a união estável? th-cam.com/video/KJfY0uQcc6g/w-d-xo.html
Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação. (CÓDIGO CIVIL. Art. 1.833)
⚖ Código Civil: Lei 10.406/2002.
📽 União estável dá direito à herança quando não há filhos? th-cam.com/video/t4TMOuZpIbs/w-d-xo.html
⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
📽 O que configura a união estável?
th-cam.com/video/8Ama4S1n_5U/w-d-xo.html
👩🏾⚖️ Para o reconhecimento de união estável, é necessária a demonstração robusta de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam, a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil). Inexistindo comprovação de qualquer um dos requisitos legais, inviável reconhecer a união estável alegada pela parte requerente. (TJRO)
A distinção aos direitos sucessórios dos companheiros - inciso iii do art. 1.790 do código civil - viola o princípio constitucional da igualdade, uma vez que confere tratamento desigual àqueles que, casados ou não, mantiveram relação de afeto e companheirismo durante certo período de tempo, inclusive, contribuindo para o desenvolvimento econômico da entidade familiar. Os tribunais pátrios têm admitido a aplicação do art. 1.829 do código civil não só para a cônjuge, mas, também, para o companheiro, colocando-os em posição de igualdade na sucessão. (TJSC-2014)
🏛 Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
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⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
👫 É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (Código Civil. Art. 1.723)
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (STF, RE n. 646721/RS-2017).
🏛 STF: Supremo Tribunal Federal.
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
📽 O que configura a união estável?
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📽 União estável dá direito à herança? Neste vídeo eu explico qual é o direito do companheiro quando o outro morre sem deixar filhos. th-cam.com/video/t4TMOuZpIbs/w-d-xo.html
No caso, o matrimônio celebrado entre a de cujus e o apelado foi precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens. Incide na hipótese o disposto no Art. 1.838 do CC, segundo o qual, "em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente", razão pela qual não há que se falar na concorrência dos irmãos da de cujus. (TJPE-2017)
🎥 COMO FUNCIONA A SEPARAÇÃO DE BENS?
th-cam.com/video/5eoo9-QhObo/w-d-xo.html
📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS?
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📽 União estável dá direito à herança quando não há filhos? th-cam.com/video/t4TMOuZpIbs/w-d-xo.html
INVENTÁRIO - COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - HABILITAÇÃO COMO HERDEIRO - DIREITO À HERANÇA - BENS PARTICULARES - CONCORRÊNCIA COM DESCEDENTES. (TJMG-2017)
🏛 TJMG: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
⏯ Confira a playlist da série OS TRIBUNAIS RESPONDEM:
th-cam.com/play/PLwA6g9hmQY8lNY3Dhz76A-VQaTPB2DTPN.html
📽 O que configura a união estável?
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Excelente!!!
🥰🥰🥰
Boa tarde Dra. Priscila! Meu finado companheiro era viúvo, e tinha duas filhas. Tínhamos uma união estável! Sou pensionista! Ele tinha bens particulares! Eu tenho direito a totalidade dos bens dividindo com as filhas dele, ou somente a parte dele com as suas filhas, uma vez que a mãe das mesmas já é falecida e era meeira? Por favor! E muitíssimo Grata!!
Você só herda parte do que era dele. A meação da esposa pré-morta não pertence a ele.
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo!
@@priscilatardinmas e se não tivesse essa ex esposa?
Aí é o caso do vídeo.
Hipótese em que a parte, ao fundamento de que dedicou tempo, esforços e valores na inventariança e no zelo dos bens deixados por seu irmão, pretende a parte modificar a ordem legal de vocação hereditária, o que é absolutamente inadmissível, devendo a questão ser oportunamente apreciada pelo juízo do inventário ou em eventual ação autônoma. (STJ)
Sou casada a 11 anos e adquiri juntamente com meu marido bens materiais, tipo...
Casa, carro, moto, terrenos e etc... Porém ele tem dois filhos do primeiro relacionamento.
Quais os direitos dos filhos dele caso ele vier a falecer desses patrimônios que foi adquirido por nós dois?
Eles são herdeiros.
complicado isso ! Damos um duro danado economizamos pra depois ter que dividir com quem tá nem aí pra vida no meu caso uma entiada que só quer farra
Existem medidas jurídicas, absolutamente lícitas, de reduzir a parte dos filhos.
📽️ COMO FICA A HERANÇA NA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? th-cam.com/video/Bh4RHKxp_0o/w-d-xo.html
Olá! Poderia me informar como fica a partilha, no caso de morte de um dos companheiros, de conta bancária que é conjunta, sendo um dos companheiros é o titular, no caso da União estável com separação convencional de bens? No caso do falecimento do titular da conta conjunta, como fica a partilha desse bem entre companheiro e filhos? Desde já, agradeço.
Aos créditos bancários aplicam-se as mesmas regras dos demais bens. Por ser conta conjunta em separação convencional, aplica-se a regra do condomínio.
@@priscilatardin poderia me informar o que quer dizer com "aplica-se a regra do condominio" ? Isso tornaria a viúva que tem conta conjunta em que o marido é o titular, meeira? Mesmo com separação convencional de bens?
Ambos são donos, independentemente do regime de bens. Seria a mesma coisa de ter uma conta conjunta com sua irmã.
@@priscilatardin muitíssimo obrigada pelas explicações!! Enviei um direct no seu Instagram.
😊
O regime de sucessão de cônjuges estabelece que os "colaterais" só têm direito a herança se não houver mais filhos, cônjuge ou ascendentes vivos. No caso concreto, tendo o de cujus companheira viva, sem ascendentes ou descendentes, os irmãos do falecido não têm legitimidade para fazer pedidos relacionados à herança. (TJDFT-2018)
🎥 COMO FUNCIONA A SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS?
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📽 Entenda a separação obrigatória de bens (parte I): th-cam.com/video/CtpuR_P7ceU/w-d-xo.html
📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS?
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✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
🎥 COMO FUNCIONA A SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS?
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Olá Dra Priscila.
Seu escritório atua em qual estado?
DF, RJ, ES e GO
@@priscilatardin excelente.
Como eu posso entrar em contato?
Por favor, envie um e-mail para advpriscilatardin@gmail.com
Boa tarde Dra
A senhora é de Recife? Pelo jeito, é uma excelente advogada..
Parabéns fala com convicção
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Obrigada! ⚘
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo!
Contrato de união estável, nascimento de filho em comum e sentença de retificação de registro. Ausência de comprovação apta de convivência pública, contínua, duradoura, com o objetivo comum de constituir família, no momento da abertura da sucessão. (TJPR-2020)
📽 Declaração por escrito é essencial para provar a união estável? th-cam.com/video/KJfY0uQcc6g/w-d-xo.html
⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
📽 O que constitui uma união estável?
th-cam.com/video/FE23Q4SeTlI/w-d-xo.html
📽️ IMÓVEL COMPRADO DURANTE O NAMORO SEGUIDO DE UNIÃO ESTÁVEL. TENHO QUE DIVIDIR? th-cam.com/video/FOXv99iy8hk/w-d-xo.html
🧑⚖️ Nos dias atuais, em que se revela extraordinariamente difícil divisar exatos os contornos das relações amorosas dadas as irrefreáveis mudanças sociais, cumpre ao julgador perscrutar de forma minuciosa o cenário probatório a fim de identificar os elementos caracterizadores dos institutos. Sabe-se que, segundo precedente paradigmático do Superior Tribunal de Justiça, tem-se "namoro qualificado" e não "união estável" quando ausente o "affectio maritalis" ou a intenção de constituir família de forma presente. (TJSC)
O imóvel em discussão, embora tenha sido arrolado pelo próprio agravante no inventário da ex-companheira, está em nome exclusivo do inventariante, logo, deve ser excluído da partilha. Em verdade, nem deveria estar dentre os bens a partilhar. De qualquer forma, o ônus probatório de que o bem era comum ao casal cabia ao filho herdeiro da falecida, ora agravado, do que não se desincumbiu. (TJRS-2017)
🏛 TJRS: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
📽️ COMO FICA A HERANÇA NA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? th-cam.com/video/Bh4RHKxp_0o/w-d-xo.html
⚖️ São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. (Código Civil. Art. 1.661)
Boa tarde. Ainda não vi, nem um advogado se referir ao que eu vou dizer, agora. Minha esposa faleceu há um ano e meio. O inventário foi concluído, tudo consensual. Foi lavrada a escritura a escritura. A escritura foi levada ao cartório de Registro de Imóveis para fazer a Averbação O escriturário fez o levantamento do valor a ser pago para a Averbação. O escriturário disse que o valor a ser pago seria de
50% do meeiro e 50% dos herdeiros. O meeiro tem que pagar para a Averbação, 50%? Tem uma lei que o meeiro tem que pagar 50%para averbar, no cartório de imóveis?Os herdeiros tem que pagar todas as despesas ou não?
Os herdeiros pagam sozinhos o imposto de transmissão. O registro aproveita a todos.
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O nascimento de filho comum não basta para comprovar o vínculo conjugal, assim como a sentença proferida no procedimento de jurisdição voluntária que determinou a retificação do registro de óbito, que tramitou sem participação dos interessados, não se presta para declarar a vivência como se casados fossem, muito menos para que se diga que há coisa julgada sobre a temática. (TJPR-2020)
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📽 O que constitui uma união estável?
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⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
🧑⚖️ Nos dias atuais, em que se revela extraordinariamente difícil divisar exatos os contornos das relações amorosas dadas as irrefreáveis mudanças sociais, cumpre ao julgador perscrutar de forma minuciosa o cenário probatório a fim de identificar os elementos caracterizadores dos institutos. Sabe-se que, segundo precedente paradigmático do Superior Tribunal de Justiça, tem-se "namoro qualificado" e não "união estável" quando ausente o "affectio maritalis" ou a intenção de constituir família de forma presente. (TJSC)
Referida controvérsia foi enfrentada recentemente pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG, em que se declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002, em que se propôs a seguinte tese: "No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002." (STJ-2018)
🏛 STJ: Superior Tribunal de Justiça.
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
⏯ Confira a playlist da série OS TRIBUNAIS RESPONDEM:
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⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
👩🏾⚖️ A interposição de ação de reconhecimento de união estável post mortem é motivo suficiente para que seja determinada a reserva do quinhão em ação de inventário. Informativo nº 314 desta Corte de Justiça. (TJDFT)
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERTENCENTE À COMPANHEIRA, JÁ FALECIDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENÚNCIA DOS HERDEIROS COLATERAIS. ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. (TJSC-2018)
Não são equiparáveis, para os fins da aplicação do tema 809/STF, as sentenças de partilha transitadas em julgado e as decisões que, incidentalmente, versam sobre bens pertencentes ao espólio, uma vez que a inconstitucionalidade de lei, enquanto questão de ordem pública, é matéria suscetível de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença e que, com muito mais razão, pode ser examinada na fase de conhecimento. (STJ-2021)
🏛 STJ: Superior Tribunal de Justiça.
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
📽 União estável dá direito à herança quando não há filhos? th-cam.com/video/t4TMOuZpIbs/w-d-xo.html
📽️ COMO FICA A HERANÇA NA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? th-cam.com/video/Bh4RHKxp_0o/w-d-xo.html
📽 CONHEÇA AS MENTIRAS MAIS COMUNS SOBRE UNIÃO ESTÁVEL
th-cam.com/video/vTd_WwNlOIw/w-d-xo.html
A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que “o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, a teor do que dispõe o art. 1.829, I, do CC/2002, e de que a exceção recai somente na hipótese de separação legal de bens fundada no art. 1.641 do CC/2002”. (STJ-2018 - REsp: 1318249 GO)
🎥 COMO FUNCIONA A SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS?
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🏛 STJ - Superior Tribunal de Justiça. Órgão judicial de jurisdição em todo o território nacional. Tem como missão garantir que as leis sejam interpretadas de modo uniforme pelos diversos tribunais.
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
📽 O que configura a união estável?
th-cam.com/video/8Ama4S1n_5U/w-d-xo.html
Assistido e deixando o like 👍👍👍
💐
Doutora, existe a meeira e duas herdeiras. Eu, herdeira, quero comprar o imóvel, porém a meeira também quer comprar. Por ela ter 50% e eu apenas 25%, a preferência é dela?
Parabéns por ser tão simpática e muito didática!
Oi Fabíola, confesso que nunca vi um caso desse. Creio que aí a lógica é de quem paga mais (proporcionalmente)... porém, estou só dando um palpite porque saber mesmo, eu não sei. Eu teria que pesquisar para responder, mas vou te pedir mil desculpas porque não vou conseguir te ajudar.
Não se desculpe. Obrigada!
🌷
Pairando dúvidas a respeito da união estável no momento da abertura da sucessão, e estando os bens em posse dos herdeiros, a substituição da inventariança é medida impositiva, em cumprimento ao que determina a regra contida no artigo 617, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJPR-2020)
📽 Declaração por escrito é essencial para provar a união estável? th-cam.com/video/KJfY0uQcc6g/w-d-xo.html
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO VIRA UNIÃO ESTÁVEL? A resposta está no vídeo: th-cam.com/video/gGsp8OARSW4/w-d-xo.html
📽️ IMÓVEL COMPRADO DURANTE O NAMORO SEGUIDO DE UNIÃO ESTÁVEL. TENHO QUE DIVIDIR? th-cam.com/video/FOXv99iy8hk/w-d-xo.html
INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RESERVA DO QUINHAO - ART. 628 DO CPC - POSSIBILIDADE. (TJMG-2021)
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO VIRA UNIÃO ESTÁVEL? A resposta está no vídeo: th-cam.com/video/gGsp8OARSW4/w-d-xo.html
📽 União estável dá direito à herança quando não há filhos? th-cam.com/video/t4TMOuZpIbs/w-d-xo.html
📽 União estável dá direito à herança quando o companheiro que morreu deixou filhos?
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"O cônjuge herdeiro necessário é aquele que, quando da morte do autor da herança, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente ou não estava separado de fato há mais de 2 (dois) anos, salvo, nesta última hipótese, se comprovar que a separação de fato se deu por impossibilidade de convivência, sem culpa do cônjuge sobrevivente", sendo certo, outrossim, que "O fato gerador no direito sucessório é a morte de um dos cônjuges e não, como cediço no direito de família, a vida em comum" (STJ-2015 - REsp 1.294.404/RS).
📽 DOAÇÃO PARA A ESPOSA É VÁLIDA SE MARIDO TIVER FILHOS? th-cam.com/video/lGwNIbtuajU/w-d-xo.html
📽 Entenda a separação obrigatória de bens (parte I): th-cam.com/video/CtpuR_P7ceU/w-d-xo.html
Mais sobre separação obrigatória de bens (parte II): th-cam.com/video/Il4MGN3BGtE/w-d-xo.html
📽 Declaração por escrito é essencial para provar a união estável? th-cam.com/video/KJfY0uQcc6g/w-d-xo.html
📽 O que constitui uma união estável?
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Falecido que, convivendo em união estável, mantinha propriedade particular sobre veículo há muitos anos - Suposta vontade de deixar o veículo, após sua morte, para sua atual companheira - Ausência de formalização da vontade - Inexistência de testamento - Bem cuja posse e propriedade se transmitiu às herdeiras necessárias - Sentença mantida. (TJSP-2018)
🏛 TJSP: Tribunal de Justiça de São Paulo.
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
👫 É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (Código Civil. Art. 1.723)
📽 O que configura a união estável?
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📽 União estável dá direito à herança quando não há filhos? th-cam.com/video/t4TMOuZpIbs/w-d-xo.html
Meu pai vende duas casa do primeiro casamento comprou duas deu uma para segunda esposa e outra para a filha que teve com ela . fiquei sem nada. Ele era da marinha ela ficou com a pensão e também com a casa.
É possível questionar, mas vai depender das provas que você tiver. Contrate um advogado ou procure a Defensoria Pública.
Voce tem direito a parte que cabia ao seu pai. Entre logo na justica.
Na separação total de bens, como fica se há dinheiro em conta conjunta com viúva?
Em regra, divide meio a meio, a menos que haja provas da propriedade exclusiva do dinheiro.
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bom dia dra;li que ouve a pouco tempo mudanca de psrtilha de bens na comunhão parcial em cado de morte os bens particulares sao partilhafos com os filhos so do decujos que eu saiba só tem herdeiro quem falece como o companheiro dobrevivente tem wue fivifir seusbens particulares,...
Olá! Estou tirando dúvidas gratuitamente durante as lives do canal. Participe e leve sua pergunta. 😊
Segue o link da última live para você ver como funciona: th-cam.com/users/livejb17Y_v3FVw?feature=share
Nos termos de recente decisão do excelso Supremo Tribunal Federal (RE 878694 Rel. Roberto Barroso), resta reconhecido o direito do companheiro de participar da herança em conformidade com o regime jurídico do art. 1.829, I, do Código Civil/2002. (TJDFT-2018)
🏛 TJDFT: Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
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📽 O que constitui uma união estável?
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📽 SE O CASAL MORAR JUNTO VIRA UNIÃO ESTÁVEL? A resposta está no vídeo: th-cam.com/video/gGsp8OARSW4/w-d-xo.html
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
Declarada a inexistência jurídica da sentença na própria ação de inventário, deve ser aplicada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 809, por meio da qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002. (STJ-2021)
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
🏛 STJ: Superior Tribunal de Justiça.
📽 O que configura a união estável?
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⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
🎬 Comunhão parcial de bens gera direito real de habitação?
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A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil não importa equiparação absoluta entre o casamento e a união estável. Estendem‐se à união estável apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar. Por outro lado, é constitucional a distinção entre os regimes, quando baseada na solenidade do ato jurídico que funda o casamento, ausente na união estável. (VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL. ENUNCIADO 641)
👫 É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (Código Civil. Art. 1.723)
📽 O que configura a união estável?
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📽 União estável dá direito à herança quando não há filhos? th-cam.com/video/t4TMOuZpIbs/w-d-xo.html
🧑🏽⚖️É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (STF, RE n. 646721/RS).
👨⚖️ Havendo indícios de que a agravada vivia em união estável com o falecido, necessária a reserva da cota destinada à companheira na pensão por morte, bem como nos créditos remuneratórios relativos a férias não gozadas e licença especial. (TJDFT)
Deve ser julgado procedente o pedido de ação anulatória de partilha que preteriu o companheiro, assim reconhecido por ação de reconhecimento de união estável transitada em julgado. (TJMG-2017)
📽 O que constitui uma união estável?
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📽️ IMÓVEL COMPRADO DURANTE O NAMORO SEGUIDO DE UNIÃO ESTÁVEL. TENHO QUE DIVIDIR? th-cam.com/video/FOXv99iy8hk/w-d-xo.html
⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
👨⚖️ Comprovada a união estável e a sua dissolução, devem ser partilhados entre as partes não só os bens como também as dívidas contraídas pelo casal durante o tempo em que conviveram maritalmente, mas desde que cabalmente comprovadas. (TJRS-2020)
🧑⚖️ Nos dias atuais, em que se revela extraordinariamente difícil divisar exatos os contornos das relações amorosas dadas as irrefreáveis mudanças sociais, cumpre ao julgador perscrutar de forma minuciosa o cenário probatório a fim de identificar os elementos caracterizadores dos institutos. Sabe-se que, segundo precedente paradigmático do Superior Tribunal de Justiça, tem-se "namoro qualificado" e não "união estável" quando ausente o "affectio maritalis" ou a intenção de constituir família de forma presente. (TJSC)
Boa tarde meu pai casou com universal de bens so q durante o casamento nao foi adquirido nada entre ele e a esposa tudo q tinha foi construido com minha mae a metade ja tinha sido inventariada em 1984 so tem a metade para inventariar nesse caso a esposa dele entra como herdeira ou como meeira dividindo a metade dele com ela ou so como herdeira como todo mundo dos filhos desde ja obrigado pela atencao
Se era comunhão universal, ela é meeira.
Muito obrigado pela sua atençao
😊
E quando a mulher vai morar com o rapaz mais velho tento 12 anos ,vai morar junto tem filho ajuda a construir e compra carro moram juntos a dez anos com vários problemas a mulher deside separar por medo e por vários motivos graves e não grave separa o filho fica indo e vindo ele é uma pessoa que é bom pro filho mais ruim pra dialogar com ex ,e a mãe pedi a ele a guarda ele não que deixar a o filho mora com a mãe oque devo fazer pois fui mora com outra pessoa tô grávida mais quero meu filho quero minha parte pelo menos para meu filho e ter de volta todo meu esforço ele fico com a casa e carro pois eu saí por ser terreno da ex sogra tudo família fiquei com medo e tals separei achando que ia resolver minha vida e parece que dês de então só estou me ferrando pois meu bem maior é meu filho...
Tem que entrar com o pedido de guarda na Justiça. Se ele é bom para o filho, talvez fosse interessante pedir a Guarda Compartilhada e manter a criança ma casa do pai e aumentar o tempo de convívio com você. Pense nisso! Queira sempre o melhor para a criança!
Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau. (CÓDIGO CIVIL. Art. 1.835)
⚖ Código Civil: Lei 10.406/2002.
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👨⚖️ Havendo indícios de que a agravada vivia em união estável com o falecido, necessária a reserva da cota destinada à companheira na pensão por morte, bem como nos créditos remuneratórios relativos a férias não gozadas e licença especial. (TJDFT)
🧑🏽⚖️É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (STF, RE n. 646721/RS).
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Nos termos do art. 628 do Código de Processo Civil, aquele que se julgar preterido no inventário, poderá demandar sua admissão, podendo o magistrado determinar a reserva do quinhão com fito de garantir eventual direito posteriormente reconhecido. (TJMG-2021)
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📽 O que constitui uma união estável?
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⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
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🏛 TJMG: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Estando em curso ação com objetivo de reconhecer união estável da recorrente com o falecido e, existindo a possibilidade de que a constituição da filial da empresa alienada tenha ocorrido no período da alegada união estável, deve ser reservado percentual da venda para garantia de eventual quinhão da pretendente como meeira. (TJMG-2021)
🏛 TJMG: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
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✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO VIRA UNIÃO ESTÁVEL? A resposta está no vídeo: th-cam.com/video/gGsp8OARSW4/w-d-xo.html
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Os cônjuges ou companheiros concorrem com os descentes quanto aos bens particulares do de cujus. (TJSP)
🏛 TJSP: Tribunal de Justiça de São Paulo.
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⏯ Confira a playlist da série OS TRIBUNAIS RESPONDEM:
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⚖️ São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. (Código Civil. Art. 1.661)
🎥 ENTENDA A SUB-ROGAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL: th-cam.com/video/FOXv99iy8hk/w-d-xo.html
O problema é na velhice o homem colocar uma mulher dentro de casa e essa se achar dona de algo comprado e quitado antes da união estável com a esposa e a concubina
se achar dona em caso de falecimento.
A esposa continuou na casa junto com o marido e a amante?
@@priscilatardin não ela está morando de aluguel
@@alinegoncalves7893 então é o caso se separação de fato.
@@priscilatardin sim, mas juridicamente ela perde o direito de uma luta de toda uma vida? Acho que o correto seria separar e vender mas ele não quer separar e nem vender e a concubina diz que agora é propriedade dela e o passado já passou.
Decisão que estipulou a incidência do art. 1.790, inciso iii, do código civil, com a determinação de habilitação dos parentes colaterais da autora da herança e exclusão do companheiro. Equívoco evidenciado. Aplicação analógica do art. 1.829, inciso iii, e art. 1.838, ambos do código civil, a fim de vedar a distinção entre cônjuge e companheiro sobreviventes para fins sucessórios. Inteligência do art. 226, § 3º, da constituição federal. (TJSC-2014)
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
📽 O que configura a união estável?
th-cam.com/video/8Ama4S1n_5U/w-d-xo.html
👫 É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (Código Civil. Art. 1.723)
Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 (tema 809), o Supremo Tribunal Federal modulou temporalmente a aplicação da tese para apenas "os processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha", de modo a tutelar a confiança e a conferir previsibilidade às relações finalizadas sob as regras antigas (ou seja, às ações de inventário concluídas nas quais foi aplicado o art. 1.790 do CC/2002). (STJ-2021)
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
🏛 STJ: Superior Tribunal de Justiça.
📽 União estável dá direito à herança quando não há filhos? th-cam.com/video/t4TMOuZpIbs/w-d-xo.html
⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
⏯ Confira a playlist da série OS TRIBUNAIS RESPONDEM:
th-cam.com/play/PLwA6g9hmQY8lNY3Dhz76A-VQaTPB2DTPN.html
A inexistência jurídica da sentença pode ser declarada em ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) e também no próprio processo em que proferida, na fase de cumprimento de sentença ou até antes dela, se possível, especialmente na hipótese em que a matéria foi previamente submetida ao crivo do contraditório e não havia a necessidade de dilação probatória. (STJ-2021)
🏛 STJ: Superior Tribunal de Justiça.
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
⏯ Confira a playlist da série OS TRIBUNAIS RESPONDEM:
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📽️ IMÓVEL COMPRADO DURANTE O NAMORO SEGUIDO DE UNIÃO ESTÁVEL. TENHO QUE DIVIDIR? th-cam.com/video/FOXv99iy8hk/w-d-xo.html
👨⚖️ Havendo indícios de que a agravada vivia em união estável com o falecido, necessária a reserva da cota destinada à companheira na pensão por morte, bem como nos créditos remuneratórios relativos a férias não gozadas e licença especial. (TJDFT)
Bem registrado em nome do falecido junto ao Detran, na data do óbito. Registro com finalidade meramente administrativa, com o objetivo de averiguar a regularidade do veículo, inclusive tributária, e aplicar penalidades por eventuais infrações cometidas pelo motorista que figura como proprietário do bem. A propriedade do bem móvel é demonstrada pela posse contínua da coisa. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que na data do óbito o falecido estava na posse do veículo. (TJSP-2020)
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO VIRA UNIÃO ESTÁVEL? A resposta está no vídeo: th-cam.com/video/gGsp8OARSW4/w-d-xo.html
📽 União estável dá direito à herança quando não há filhos? th-cam.com/video/t4TMOuZpIbs/w-d-xo.html
Meu pai faleceu , ele só morava comigo e ficava com outras mulheres mas tinha uma que ele ficava uma semana na casa dela , aí voltava pra casa ficava com outras mulheres depois , a mesma ficava aqui em casa uns dias , sendo que ele só morava cmg , tem como ela provar união estável?
Não tenho como dizer, pois não conheço as provas.
📽 O que configura a união estável?
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📽 CONHEÇA AS MENTIRAS MAIS COMUNS SOBRE UNIÃO ESTÁVEL
th-cam.com/video/vTd_WwNlOIw/w-d-xo.html
Clicado no gostado do vídeo!
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Muito obrigada! Você sempre me ajuda! 😍
@@priscilatardin Seus vídeos são legais!😊 Agradáveis de assistir!
😍😍😍
Dra meu sogro faleceu e os dois filhos também que no caso um dos filhos era meu marido, porém ficou minha sogra e ela não quer fazer inventário e eu que sou nora porém também fiquei viúva, tenho direito a herança deixada pelo meu sogro
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Quem morreu primeiro, seu sogro ou seu marido?
E se a. Companheira ajuda a reformar uma casa que pertence ao companheiro...como fica ? E o companheiro no decorrer da união estava fez usufruto p os filhos dele. Como fica eu...
Meu ex marido , comprou uma casa , com o dinheiro do tempo de serviço enquanto , fomos casados , e comprou uma casa em uma praia , onde passou a morar , e eu não assinei divórcio nenhum , e não sei como ele conseguiu fazer isso , descobri bem depois que estava divorciada , e hj tem um imóvel do casal , em uma praia , na qual eles moravam , e tenha um documento no qual a filha dela , ficaria com 13% dessa casa para a filha dela , já que ele gastou muito dinheiro na reforma da casa dela , onde a filha ficou morando, e depois que eles mudaram para a praia, a filha ficou morando , eu não poderia entrar na justiça para ficar com a metade da qual a mulher dele vai ficar com metade da casa , e meus filhos irão ficar com a outra parte , devidido entre aos nossos 4 filhos , disque que tinha um documento que ele fez , mas nunca mostrou esse documento para os filhos , e morreu abandonado pela mulher , morreu de covid , meu filho que foi pra praia , pois eles já estavam quase separados , eu não posso entrar na justiça pra herdar a metade da parte dela , não tenho casa ?????????(
Se ele adquiriu durante a uniao com ela nao te cabe nada ja que estao divorciados.
Mas os filhos tem direito a parte do pai.
Aberta a instância recursal, não havendo coisa julgada do tema, aplicou-se o direito à espécie (Súm n# 456 do STF), enquadrando o precedente vinculante do STF - RE n. 878.694/MG -, conforme determinação do voto condutor: "com o intuito de reduzir a insegurança jurídica, entendo que a solução ora alcançada deve ser aplicada apenas aos processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, assim como às partilhas extrajudiciais em que ainda não tenha sido lavrada escritura pública". (STJ-2019)
🏛 STJ: Superior Tribunal de Justiça.
✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
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Boa tarde meu companheiro faleceu não tivemos filhos ele não tem pais vivo e nem avos sou a única herdeira
Existe testamento?
Meu irmão construiu no terreno da mãe dele, meu pai faleceu, e um ano após, esse meu irmão faleceu. A cônjuge dele não tinha união estável, a mesma foi feita pós morte do meu irmão. Minha madrasta (mãe de meu irmão)precisa vender a casa. Como será o procedimento?
Considerando que a lei incompatível com o texto constitucional padece do vício de nulidade, a declaração de sua inconstitucionalidade, de regra, produz efeito ex tunc, ressalvadas as hipóteses em que, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, houver a modulação temporal dos efeitos, que é excepcional. (STJ-2021)
🏛 STJ: Superior Tribunal de Justiça.
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✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.
🧑🏽⚖️É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (STF, RE n. 646721/RS).
⏯ Confira a playlist da série OS TRIBUNAIS RESPONDEM:
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Olá! Tenho uma casa e dinheiro aplicado em poupança. Minha esposa faleceu. Não temos filhos mas os pais delas são vivos. Somos casados pelor regime de comunhão parcial. Nenhum dos dois tinha bens antes do casamento. Ela deixou para mim um testamento particular me doando 50% da parte dela. Também me deixou uma nota promissória a meu favor equivalente aos outros 50%. A intenção dela era que ficasse tudo para mim pois os pais delas são ricos e eu pobre. Pergunto se isso tem validade já que além da minha meação eu estaria absorvendo da parte dela metade em testamento e metade em titulo executivo, ou seja, tudo. Desde já grato!
O testamento é válido. O título, não, pois se trata de um ato simulado com a intenção de fraudar a legítima.
@@priscilatardin grato pelo orientação mas não é uma fraude, eu paguei todos os estudos dela quando namorávamos e ela queria retribuir. Mas compreendo.
Para a lei é fraude, independentemente dos motivos.
Tenho uma união estável, a 5 anos,meu marido morre,minha união é separação de bens,meu marido é Meieiro da casa que moramos.tenho direito a casa.