Momento Consult #60: Transferência de Mercadorias 📄 Observações decorrentes da derrubada do Veto 48

Neste episódio, nosso consultor jurídico-tributário, Julberto Meira, traz observações complementares quanto à derrubada do veto presidencial ao § 5º do artigo 12 da Lei Kandir (introduzida originalmente pela LC 204/2023), bem como os procedimentos e cuidados a serem observados em vista da posição vigente decorrente dos Convênios ICMS 178, 225 e 228 de 2023, bem como do Convênio ICMS 48/2024. As observações de nosso consultor, ainda trazem o necessário referenciamento ao tema nos episódios 16, 20, 38 e 52 de nosso Momento Consult.
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📅 Conteúdo publicado em 10 de junho de 2024.

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Otimo, este esclarecimento.