Pensando Direito | Imposição de regime de bens para maiores de 70 anos
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- เผยแพร่เมื่อ 25 พ.ย. 2024
- O artigo 1.641, inciso dois, do Código Civil, prevê a obrigatoriedade da adoção do regime de bens da separação obrigatória para aqueles que assumem matrimônio ou vivem em união estável e tenham mais do que 70 anos.
No Pensando Direito de hoje, Eduarda Câmara, advogada associada do Núcleo de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial, explica um pouco mais sobre o assunto.