Professor, por gentileza, quando existe a previsão em contrato de arras penitenciais, apenas citando o nome e o artigo, mas sem nenhuma descrição do artigo, tem validade? Ou precisa ter uma cláusula que descreva o conceito de arras penitenciais, destacando acerca do direito de arrependimento. Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar. Doutor, a sensação que eu tenho, ao ler o artigo, é que a arras penitenciais estão condicionadas à uma previsão escrita acerca do direito de arrependimento. Estranhamento em um contrato de “compromisso de promessa de compra e venda” ha, além do nome arras penitenciais e seu respectivo artigo, (apenas art 420) previsão acerca do caracter do contrato como sendo irretratável e irrevogável Não seria contraditório? No mesmo contrato ter a previsão do artigo 420 CC, e o contrato ter como caráter irrevogável e irretratável? Como aplicar o artigo 463 CC se há duas previsões contrárias? Desde já agradeço
ótima explicação prof!
Muito bom 👏👏👏
Professor, por gentileza, quando existe a previsão em contrato de arras penitenciais, apenas citando o nome e o artigo, mas sem nenhuma descrição do artigo, tem validade?
Ou precisa ter uma cláusula que descreva o conceito de arras penitenciais, destacando acerca do direito de arrependimento.
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.
Doutor, a sensação que eu tenho, ao ler o artigo, é que a arras penitenciais estão condicionadas à uma previsão escrita acerca do direito de arrependimento.
Estranhamento em um contrato de “compromisso de promessa de compra e venda” ha, além do nome arras penitenciais e seu respectivo artigo, (apenas art 420) previsão acerca do caracter do contrato como sendo irretratável e irrevogável
Não seria contraditório?
No mesmo contrato ter a previsão do artigo 420 CC, e o contrato ter como caráter irrevogável e irretratável?
Como aplicar o artigo 463 CC se há duas previsões contrárias?
Desde já agradeço