Como a interpretação extensiva alarga o significado de uma regra, há limites à sua utilização. No caso do direito penal, por exemplo, não podemos realizar uma interpretação extensiva que seja prejudicial ao réu. Um exemplo seria agravar uma punição expressamente prevista em lei.
Muito bem lembrado. Se a perspectiva mais importante for que ela causa insegurança aos frequentadores do parque, provavelmente será enquadrada como veículo automotor e proibida. Nesse sentido, a interpretação buscará os fins sociais da lei, ou seja, proteger os usuários. E justificará o enquadramento do objeto no conceito.
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Muito obrigada por essa aula. Uma das melhores aulas que já assisti. Parabéns por esse trabalho maravilhoso. 😊
Ótimo professor!
ganhou mais um inscrito, excelente aula.
Arrasou
Excelente aula, ganhou mais um inscrito.
Professor a banca CESP/CEBRASP diz que nao pode se interpretar extensivamente norma do direito penal
Como a interpretação extensiva alarga o significado de uma regra, há limites à sua utilização. No caso do direito penal, por exemplo, não podemos realizar uma interpretação extensiva que seja prejudicial ao réu. Um exemplo seria agravar uma punição expressamente prevista em lei.
Ok
E bicicleta com motor?
Muito bem lembrado. Se a perspectiva mais importante for que ela causa insegurança aos frequentadores do parque, provavelmente será enquadrada como veículo automotor e proibida. Nesse sentido, a interpretação buscará os fins sociais da lei, ou seja, proteger os usuários. E justificará o enquadramento do objeto no conceito.