O que é Vacatio Legis?

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  • เผยแพร่เมื่อ 10 ธ.ค. 2024

ความคิดเห็น • 4

  • @marisabsb2723
    @marisabsb2723 2 ปีที่แล้ว

    Excelente!

  • @alisonvicente9826
    @alisonvicente9826 2 ปีที่แล้ว

    Ótimo

  • @matematicainvertida3903
    @matematicainvertida3903 3 ปีที่แล้ว

    45 após a publicação no diário oficial ... no Brasil a lei só retroage para beneficiar o réu

  • @LipeMoura1
    @LipeMoura1 ปีที่แล้ว

    Me tire uma dúvida, por gentileza.
    Na minha cidade foi criada uma lei para gratificação por produtividade para os professores da rede. Essa lei foi publicada em 01/07/22 e de acordo com o texto entrou em vigor na mesma data. Porém como é uma lei que impactará quase 7.000 pessoas, acredito ser de média repercussão. A minha dúvida é, nessa lei poderá ser efetivada a vacatio legis?