Me tire uma dúvida, por gentileza. Na minha cidade foi criada uma lei para gratificação por produtividade para os professores da rede. Essa lei foi publicada em 01/07/22 e de acordo com o texto entrou em vigor na mesma data. Porém como é uma lei que impactará quase 7.000 pessoas, acredito ser de média repercussão. A minha dúvida é, nessa lei poderá ser efetivada a vacatio legis?
Excelente!
Ótimo
45 após a publicação no diário oficial ... no Brasil a lei só retroage para beneficiar o réu
Me tire uma dúvida, por gentileza.
Na minha cidade foi criada uma lei para gratificação por produtividade para os professores da rede. Essa lei foi publicada em 01/07/22 e de acordo com o texto entrou em vigor na mesma data. Porém como é uma lei que impactará quase 7.000 pessoas, acredito ser de média repercussão. A minha dúvida é, nessa lei poderá ser efetivada a vacatio legis?