SIM! Segundo a Lei de Franquias abordada no vídeo: Art. 4º Aplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. No citado § 2º do art. 2º da Lei, temos que: § 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.
Tbm estou passando por isso , estão me cobrando multa de 20%, não prevista no contrato, alegando ter enviado uma circular meses após assinatura do meu contrato. Quero saber se essa circular posterior ao contrato tem força contratual / legal , se não assinei isso.
![Nova Lei de Franquia - Lei 13.966/19 [Bloco 1]](http://i.ytimg.com/vi/zEgmBJkSKq8/mqdefault.jpg)
Excelente aula, parabens professor!!
Quando na COF nao há todas as informações legalmente obrigatórias, o contrato tbm pode ser anulado com devolução dos valores pagos?
SIM!
Segundo a Lei de Franquias abordada no vídeo: Art. 4º Aplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
No citado § 2º do art. 2º da Lei, temos que: § 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.
🥰👏👏👏
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Boa tarde! Abrir uma franquia a 8 meses e não deu certo... Também não tenho recursos para continuar... Vou pagar multas mesmo com tanto prejuízo?
Tbm estou passando por isso , estão me cobrando multa de 20%, não prevista no contrato, alegando ter enviado uma circular meses após assinatura do meu contrato. Quero saber se essa circular posterior ao contrato tem força contratual / legal , se não assinei isso.