ART. 59, CP COMENTADO: FIXAÇÃO DA PENA | Entenda de uma vez por todas

[@viaresultado]

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[@carlosrakowski6642]

Só faltou colocar uns quadrinhos pra gente ir acompanhando

[@ivajeronimodeaguiaraguiar4662]

Vou calcular a pena e eu tenho fé em Jeová Deus. Que não vou precisar de inteligência artificial.Voce me ajuda.

[@vitorgarcia21]

Na questão dos antecedentes só servirão aqueles transitados e julgados para aplicações de reincidência!