Autorização, Permissão e Concessão | Prof.ª Flávia Campos

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Autorização, permissão e concessão são institutos jurídicos que regulam a transferência temporária ou permanente do direito de exploração de determinada atividade para terceiros. As diferenças entre eles residem, principalmente, na natureza e no prazo do instrumento concedido:
Autorização: É o ato administrativo que confere a alguém o direito de realizar atividade ou serviço de forma precária, temporária e discricionária. Não gera direito adquirido e pode ser revogada a qualquer momento pela Administração.
Permissão: Similar à autorização, a permissão é um ato discricionário da Administração que autoriza o particular a explorar serviço público por prazo determinado, podendo ser revogada antes do prazo estipulado.
Concessão: É um contrato administrativo pelo qual a Administração transfere a particulares a execução de serviços públicos ou a exploração de bens públicos, mediante licitação. Diferentemente da autorização e permissão, a concessão cria direitos subjetivos para o particular e geralmente é regida por contrato mais longo.
Esses institutos são fundamentais para a regulação e controle das atividades que envolvem interesses públicos, permitindo que o Estado delegue a particulares a prestação de certos serviços ou a utilização de bens públicos.
A Professora Flávia Campos lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚
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[@Macedosil-l5g]

Melhor professora dessa área!

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Top Top !

[@morgana1515]

Essa rofessora explica muito bem!

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Que prof incrível 😊

[@nailaoliveira2229]

Excelente aula!

[@emanoelyfialho2514]

Ótima aula...estudando para TJ AL

[@nps2427]

Excelente!

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Melhor aulas da minha vida

[@MarxsuelMarx]

muito bom! Nunca mais erro esse assunto

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Aula Excelente! Parabéns!!

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Ótima aula muito boa parabéns

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[@marinacouto8123]

Didática ótima!

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[@Jpgames-h8l]

Estudando para o CNU

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Excelente prof!!!

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[@MariaQueiroz-eo6hn]

perfeita suas aulas e de fácil entendimento

[@marcoantoniocruzpereira7469]

Aula excelente.

[@jessicaborges1504]

Perfeito ❤

[@AlmiroBompas]

Concessão muito ótima uso de espaço público pode ser anulada pela prefeitura, por abandono ?

[@alessandraassenio8410]

Aula gostosa, passou tão rápido que nem vi.😀

[@biancadefreitas4311]

Por gentileza providencie um microfone, o som esta muito espalhado.

[@kariangeladesousasilva1507]

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[@PatrickiuriOliveira]

Excelente aula!

[@tvsupremo]

Muito obrigado, Patrick!