PPP deixa de ser prova plena na Justiça e o EPI poderá ser discutido
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- เผยแพร่เมื่อ 19 ก.ย. 2024
- Sustentação Oral do Prof. Dr. Hélio Gustavo Alves.
Processo do Dr. Helio Gustavo Alves assegura que a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário. Fonte: 5054341-77.2016.4.04.0000/SC
