Lei nº 13.718/18 e os Crimes contra a Dignidade Sexual

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O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Importunação sexual
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.”
“Art. 217-A. .............................................................
.........................................................................................
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.” (NR)
“Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.
Exclusão de ilicitude
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.”
“Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
“Art. 226. ..............................................................
.......................................................................................
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;
.......................................................................................
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:
Estupro coletivo
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;
Estupro corretivo
b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.” (NR)
“Art. 234-A. ...........................................................
........................................................................................
III - de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez;
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência.” (NR)
Art. 3º Revogam-se:
I - o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
II - o art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
Gustavo do Vale Rocha
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2018
Vamos juntos!!!
#Lei.13.718/18 #DiegoPureza #DireitoPenal

[@DiegoPureza]

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[@telhadoinvisivel9551]

Exelente canal

[@Palcomaromba]

kkkkkkkkkk eu ri muito com a "surra de bunda", obrigado pela aula professor!!

[@marciacosta7923]

Kkkkkkk surra de bunda foi ótimo 😅😅😅🙈

[@DiegoPureza]

kkkkkkkk foi o exemplo que veio na hora da explicação. A vantagem é que fica difícil de esquecer kkkkkk

[@raphaelholanda7951]

Quando pesquiso por resumos de Penal, sempre digito "Pureza", ao final. Professor com dom de lecionar. Em breve, ao passar a fase de pós edital, certamente pagarei o curso completo, professor!
Obrigado pelas aulas gratuitas, ajudam muito nas revisões! 👊👊👊

[@credcall4626]

Esse é o melhor professor que eu já vi.. olha que conheci varios...

[@DiegoPureza]

Que honra! Muito obrigado mesmo!

[@credcall4626]

@@DiegoPureza RUMO A ACADEPOL

[@maykontornello5254]

😑😑😑😑😑😑😑😑😏😏😏😏😏😏😏😏😏😏

[@JoelMartins-wl7ph]

Gratidão, Mestre!!

[@monalisafreitas4372]

Obrigada 🙏🏻🥰

[@karinacecarelli9408]

Gratidão pelo seu tempo e pela sua dedicação. 🙏🏻🙏🏻🙏🏻

[@renata25f]

Obrigada pela aula ótima!!!

[@antoniasantos8546]

Esse professor é espetacular

[@paulogxbriel]

Que professor fera! Parabéns professor!

[@MarcioFormigaMG]

AULA PERFEITA

[@cleyacaoereacao1747]

Obrigado doutor Diego, eu precisava muito estudar esta materia. Ajudou muito.

[@glauciosouto4725]

Melhor Professor... Sempre uma excelente e notável aula. Suas explicações são excelentes e nunca me deixam dúvidas.

[@emersonfaria9226]

Sensacional 🇧🇷

[@augustosilva1472]

Agradeç professor , Boa aula.

[@catiaoliveira8189]

Professor, vc é o melhor, te acompanho já há 3 anos, vc é fera❤️👏🏽

[@luizeduardolula3068]

Agradeço imensamente a você professor por me ajudar na matéria do Direito Penal, eu lia e relia e não entendia a matéria.

[@amandacardoso6937]

Aula maravilhosa, parabéns, conteúdo bem explicado e esclarecedor ❤

[@carloseduardocabral3574]

Muito bom professor.

[@samuelabraao7291]

Mais outra grande aula , parabéns professor.

[@diogo4878]

Diegão é demais... acompanho mais dois professores de penal, mas esse aqui é o cara!!!

[@annapaularodrigues4462]

ótimo vídeo, fiz anotações muito uteis c base nele! obrigada!

[@brennagomes6710]

Gente q professor top, q aula maravilhosa, sem enrola!!! parabéns

[@Ivanbarbosa1973]

Aula sensacional!!!!!!!!!!!

[@henriquegonsalves5865]

Excelente explicação

[@guzmanmusics]

Excelente!

[@iroreisilveira1407]

Excelente aula prof.

[@jeanlucas2702]

o cara e muito brabo muito objetivo dando aula muito obg mais uma vez professor !!!

[@elainebatista4493]

Melhor professor 💥

[@Isabelasanttos_]

Melhor aula 👏🏻👏🏻👏🏻

[@patriciateixeira3081]

Que ótimo seus conteúdos!

[@aquilacosta8734]

Aula excelente! Didática maravilhosa, explana o assunto de forma clara e objetiva. Muito obrigada por compartilhar seu conhecimento! 🎉

[@oartistaevoce1341]

Melhor professor, cara vc é top demais!!!!

[@diegocanevari6488]

Muito boa a aula, parabens !

[@brunodelucaabreu]

topppp! obrigado

[@daniellopes6607]

Show... ótima explanação 👏👏👏

[@DiegoPureza]

Muito obrigado, Daniel!!

[@ivalberferreira3336]

O melhor professor do país

[@pabloBRPW]

Bom demais

[@vitoralves9404]

Mt bem explanado!!

[@DiegoPureza]

Muito obrigado, Vitor!

[@itambiilha5702]

Show de aula...

[@DiegoPureza]

Muito obrigado!

[@edsonmoraes2432]

Curto.muito suas é top.

[@henricash03]

Top esse video professor

[@luiztoledo7191]

Aula nota 10 . Obrigado.

[@DiegoPureza]

Muito obrigado mesmo, Luiz!!

[@andreia6141]

Ótimo professar, explicar muito bem!!!

[@DiegoPureza]

Muito bom mesmo!!!

[@allanbezerra556]

Muito bom professor, excelente explicação!

[@DiegoPureza]

Muito obrigado mesmo, Allan!

[@MaeAos40UnicoAmor]

Amei, bem explicado!!👏👏👏👏👏👏👏

[@DiegoPureza]

Valeu pela força, Monique!

[@anaclaudiaoliveira2975]

Obrigada por ser tão didático 💕

[@DiegoPureza]

Eu quem agradeço pela super força aqui no canal, Ana!!!

[@victorhugosous2644]

Parabéns pelo trabalho professor.

[@DiegoPureza]

Valeu pela força, Victor Hugo!!

[@analuizams6169]

Vídeo muuuuuuito bom! Parabéns prof.!

[@DiegoPureza]

Muito obrigado mesmo, Ana!

[@concurseiroprofissional3504]

Ótimo vídeo!

[@DiegoPureza]

Muito obrigado, Leandro!

[@direitoemminutos7339]

Que aula incrível. Parabéns!. 👏👏👏

[@DiegoPureza]

Muito obrigado mesmo, Josi!

[@JuniorSILva-hg1wd]

Arrasou muito Prof!!!

[@DiegoPureza]

Valeu mesmo, Junior!

[@GabyNascimentothebaixinhaworld]

aula 10!!!!

[@DiegoPureza]

Muito obrigado, Gabriela!!

[@edleidealencar4264]

Aula maravilhosa, tirou minha dúvida, em relação a ação. Obrigada.

[@DiegoPureza]

Opa disponha, Edleide, fico feliz que tenha realmente ajudado.

[@malcher2010]

Muito bommmmmmmmmm

[@sidneyloretti9015]

Excelentes explicações como sempre! Parabéns!!!

[@DiegoPureza]

Muito obrigado mesmo, Sidney! Valeu!

[@marianarodrigues452]

Você é o melhor

[@DiegoPureza]

Opa que isso, muito obrigado!!!

[@cristianocowboy6361]

Bom dia professor muito obrigado Tamo aí uma lei que eu não sabia.
Tamo junto

[@DiegoPureza]

Tamo junto! Essa é nova e vai cair muito nos próximos concursos

[@lucianabarbosa9532]

Ótima aula

[@DiegoPureza]

Muito obrigado, Luciana!!

[@werickson1570]

Muito bom

[@DiegoPureza]

Muito obrigado!!!

[@jordananascimento8368]

A melhor aula e o melhor professor!

[@DiegoPureza]

Valeu mesmo pela força de sempre, Jordana!

[@astro.esport]

@GRATIDÃO

[@cristianocowboy6361]

Estão dando uma relembrada professor

[@DiegoPureza]

Boa, Cristiano 💪

[@alineaquino2275]

Aulas com uma explicação direta sem enrolação. Valeu professor. 👏🏼👏🏼👏🏼😃

[@DiegoPureza]

Muito obrigado mesmo, Aline! 😁👍👍👍

[@liviajsantos8675]

EU E MAIS UMA AULA COM ESSE PROFESSOR MARAVILHOSO

[@DiegoPureza]

Muito obrigado mesmo, Livia!!!

[@merciamoura4317]

Professor, parabéns pelos vídeos! Muitas atualizações! Tem também um tipo de estupro que caiu em concurso que é o estupro virtual! Essa pra mim foi novidade também!

[@pupsssz]

26/02/2022
Eu me matando de estudar (com muito gosto) e ouço um surra bunda..... DO NADA.
eu rí muito 😂😂😂
Humor é pura quebra de expectativa.
Obrigado pelas aulas e ser a parte divertida do meu dia!
Abraço professor!

[@92caresteticaautomotiva43]

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk eu ri disso tbm kkkkk

[@ellenfernandes3503]

kkkkkkkkkkk

[@maressaruama2472]

maravilhosoooooo :)

[@DiegoPureza]

Valeu mesmo, Maressa!

[@lucasmatos8031]

Oh, professor! esse exemplo aí foi épico. kkk

[@sarahm.5244]

MARAVILHA Professor! 👏👏👏

[@DiegoPureza]

Muito obrigado, Sarah!

[@sarahm.5244]

P.s.: surra de bunda foi ótimo! Kkkkkk

[@DiegoPureza]

kkkkkkkkkkk

[@halayanaveras259]

O simples sempre será o melhor é mais elegante caminho. Excelente registro, professor. Obrigada.

[@armandosoares7558]

Valeuuu!! Ótima aula! Parabéns pela dedicação.

[@DiegoPureza]

Muito obrigado pela força, Armando! Tamo junto

[@armandosoares7558]

@@DiegoPureza Eu que agradeço, ganhou um inscrito! Salvou minha prova amanhã! Kkk forte abraço

[@DiegoPureza]

@@armandosoares7558 opa fico realmente feliz em saber que ajudei kkkkk seja muito bem vindo ao canal!!!

[@deivid6217]

Top

[@luansouza6020]

Sem dúvida vc é o melhor . Estou estudando bastante pra polícia legislativa só senado federal . Vc tá ajudando demais com suas dicas .obrigado . Melhor professor .

[@DiegoPureza]

Edital puxado mas vale a pena, Luan. Polícia muito bem equipada e com rotina e salário excelentes!!! Continue contando comigo até a sua aprovação!!! Vamos com tudo!!!

[@douglasm.4756]

Caro Diego, acompanho suas aulas desde o ano passado na nova concursos, você é um dos melhores do youtube em direito; simples, rápido e objetivo.
Parabéns pelo seu empenho em dedicar seu tempo e conhecimento com materiais gratuitos para quem realmente almeja buscar o conhecimento. Você é um exemplo de humildade. Que Deus continue lhe abençoando sempre.

[@DiegoPureza]

Amém, Douglas, agradeço todas as palavras de incentivo e feedback. Mensagens como a sua me motivam muito a continuar com esse trabalho tentando melhorar sempre!!!
Conte sempre comigo! Grande abraço e que Deus o abençoe também! Sucesso!

[@douglasm.4756]

@@DiegoPureza muito obrigado mestre.

[@DiegoPureza]

@@douglasm.4756 opa tamo junto

[@marciohenriquedasilvapedro2089]

Feliz dia dos professores, professor Diego Pureza.
Estou aprendendo muito com às suas aulas.
Vou prestar concursos públicos.

[@DiegoPureza]

Muito obrigado mesmo, Márcio! Conte comigo nessa missão!

[@marciohenriquedasilvapedro2089]

@@DiegoPureza
Você está me ajudando muito com às suas aulas.
Muito obrigado.

[@DiegoPureza]

@@marciohenriquedasilvapedro2089 opa tamo junto, conte mesmo comigo 💪😁

[@aliceguimaraes4435]

Melhor professor de direito penal ❤ Deus te abençoe 🙏

[@DiegoPureza]

Que honra, muito obrigado mesmo, Alice!

[@giovanisantosbatista2381]

Que Deus proteja todos os funicadores
de mulheres incluindo eu. Em nome de Jesus Cristo amém.

[@mariadefatimacorreacoelhof3244]

Professor, parece-me que você aborda casos apenas com crianças e adolescentes. Ocorre que pessoas idosas inclusive, também estão sendo vítimas desses criminosos e isso precisa ser tratado com muito rigor e seriedade em todos os âmbitos ou em todas as faixas etárias e também independente das questões de gênero. Obrigada.

[@danilorua2706]

Prof. Tem algum esquema em relação ao conflito aparente de normas entre os crimes contra dignidade sexual de menores do CP x crimes sexuais do ECA?

[@Rodriggosouzza]

Diego... você é o melhor cara!! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

[@flaviobarros2008]

muito bom. Gostaria de uma explicação na diferença entre, ato libidinoso, conjunção e atos obscenos? Grato Professor.

[@adrianadantasl]

Atos libidinosos e quando o homem faz algo o próprio prazer, por exemplo apalpar, lamber, conjunção carnal e quando há penetração, atos obsenos e quando ele faz algo mas não toca na vitima

[@adrianaferreiradossantos1318]

lindo e inteligenteeeee

[@prof.sperandio421]

Pra 2020 teve alterações prof? (em relação aos crimes contra a dignidade sexual)

[@jairobatera982]

Essa aula não dá pra esquecer kkkkkk

[@cgp1731]

qual desses art sitados se encaixa no caso de um mero asedio verbal ?

[@juliomesquita7140]

Ótimo vídeo, professor! Agora, queria saber qual a diferença que o legislador quis trazer ao trocar o verbo TEM por TIVER no inciso II do art.226? Forte abraço e muito obrigado pela força!

[@DiegoPureza]

Valeu, Júlio.
Na verdade não mudou nenhum sentido, foi uma mera correção ortográfica rsrs grande abraço

[@claudia33243]

kkkk Surra de bunda, foi ótimo Professor.. Ri litros.

[@maninisiemel]

Caiu no edital da PRF

[@thaisalves8065]

Oi

[@vanessadejesus2428]

Surra de bunda kkkkkkk morri.
Ótima aula!

[@erikaferre4684]

👏👏👏

[@DiegoPureza]

Valeu!

[@alinecaites4824]

Bela aula, estou usando para palestra, não sou da área do direito, alguém pode me dizer qual é nome do crime de divulgação de fotos e vídeos sem consentimento?

[@mariadefatimacorreacoelhof3244]

E PARA FINALIZAR, HÁ UNS QUINZE ANOS QUE NÃO TENHO RELAÇÕES SEXUAIS. PORTANTO, QUALQUER INDÍCIO DESTE/S ATOS, NÃO FOI COM MEU CONSENTIMENTO.

[@eletropaulopc]

Boa tarde, gostei muito do vídeo, fiquei com dúvida em uma questão. Na exclusão de ilicitude do crime de vazamento de vídeo, caso ela seja maior, e ela der consentimento, não tem necessidade de tampar o rosto da pessoa ?

[@DiegoPureza]

Muito obrigado mesmo, Pedro!!! Se a pessoa consentir com a própria exposição então não precisará. É o que ocorre com os filmes pornográficos, em que os atores e atrizes consentem expressamente.

[@uilique]

Professor rindo no final do vídeo é muito engraçado

[@DiegoPureza]

KKKKK não deu pra segurar, Uilique, valeu!

[@silviaaguiar7295]

Excelente professor! Se possível usar microfone de lapela o áudio melhora a qualidade. Muito obrigada

[@DiegoPureza]

Muito obrigado mesmo! Sim, valeu pela sugestão. Pretendo comprar um microfone em breve para melhorar a qualidade do áudio.
Eu quem agradeço!

[@marasantosgoudard315]

Perdi tudo no surra de bunda kkk ainda bem que foi no final 😂😂😂😂

[@vh_5000]

Olá, professor Diego. Eu gostaria de perguntar uma duvida que eu tenho: Quando um homem beija na boca de uma mulher (somente beijo, não tendo sexo ou outro ato sexual) dormindo ou contra a vontade dela, esse ato se encaixa no crime de importunação sexual, assedio sexual, abuso sexual ou estupro?