Registro Não Autorizado de Intimidade Sexual - Art. 216-B, do CP

Olá Pessoal!
A Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018, trouxe um novo crime ao Código Penal. Cuida-se do registro não autorizado da intimidade sexual, previsto no artigo 216-B.
É o único crime previsto no Capítulo I-A do Título VI da Parte Especial do Código, inserido pelo Lei 13.772/2018. Denomina-se “Da exposição da intimidade sexual”.
Referida lei, incluiu, ainda, na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violação de sua intimidade como um dos meios de violência psicológica. Cumpre recordar que a violência psicológica é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A inovação legislativa busca coibir a exposição não autorizada da intimidade sexual alheia, por meio do registro da cena, sem autorização. Alguns apontam a motivação da criação do tipo penal com a produção de uma cena sexual, em que supostamente estaria um político brasileiro.
De todo modo, o tipo penal visa a penalizar essas gravações não autorizadas, possuindo o seguinte teor:
Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

[@wandersoares2605]

valeu pela Aula professor .

[@teciavitoria]

muito boa!!
uma sugestão seria ampliar a fonte, porque ficou muito pequena a letra. obg.

[@jaentendidireito]

Obrigado pelo retorno Técia. Agradeço a sugestão. Essas aulas foras as primeiras. O nossos últimos vídeos já possuem recurso pedagógicos melhores. Seja sempre bem vinda e toda sugestão é muito bem vinda.

[@babibmp]

Muito boa a aula!!

[@jaentendidireito]

Obrigado pelo feedback Bárbara. A intenção é somar de alguma forma. Pouco a pouco vou melhorar a estrutura do vídeo e assim compartilhar ainda mais conteúdo.
Será uma alegria tê-la em minhas redes sociais para falarmos de Direito Penal e Processo Penal.
Instagram: @jaentendidireito
Twitter: @r_andradeprof
Telegram: t.me/joinchat/aY5s9Dgzq2A4NzQ5
Seja bem vinda.

[@samuelsouza649]

Opa, obrigado professor, eu quero apostila

[@jaentendidireito]

Samuel. Tudo bem? Lá na bio do instagram tem o nosso whatsapp. Espero você lá.

[@zenaidemartins5788]

bom dia
eu quero a postila sou estudante de direito 5 período

[@jeronimoleandro5621]

Tem ftos q as pessoas nem lembram+ q caguetam q elas q deixaram e pediram pra se tirar as mesmas. .
Muita gente comendo qjo....

[@jeronimoleandro5621]

As testemunhas q o digam...
A guerra mal feita e' complexa Dr....

[@jeronimoleandro5621]

Tem e' q por a mao na conciencia pois tbm existe ma' fe' e muita....

[@sulamitaabreu7379]

manda pra mim a apostila por favor

[@jaentendidireito]

Bom dia Sulamita. Tudo bem?
Será uma satisfação imensa contribuir em sua jornada.
Vou lhe enviar o link para acessar o nosso grupo de Telegram. Disponibilizamos todo o nosso material pelo grupo.
t.me/+aY5s9Dgzq2A4NzQ5

[@danyquelylucena9763]

Olá gostaria de receber esse conteúdo .

[@jaentendidireito]

Olá! Danyquely. Tudo bem? No link da Bio do nosso instagram (@jaentendidireito) tem o nosso whatsapp. Espero você lá.

[@alanmonteverde6605]

Boa tarde amigo, estou no quinto período da faculdade de direito e gostaria de receber o material do curso completo, não sei se preciso pagar ou não, então gostaria de saber mais sobre o seu trabalho

[@jeronimoleandro5621]

= q mente pra mae q n bebeu e nem fumou no Rj.....
Fumou sim e bebeu muito.....
Fora outras coisas desregradas q fez.
A mae nem sabe se souber e ouvir as outras pessoas ......
Tem gente q infelizmente e' muito estranho mesmo....
Cheio de espertos e, 71 por ai'....

[@jaentendidireito]

Obrigado por participar Jerônimo.

[@planetdamusica8924]

no caso pra concluir o crime a palavra da vitima basta ou precisa ter os vídeos e fotos e arquivos ?

[@jaentendidireito]

Nos crimes sexuais a palavra da vítima possui uma grande relevância, contudo, ela sozinha não é suficiente para fundamentar uma condenação penal.

[@cicerasueleararunapereira6973]

olá, gostaria de receber a apostila !!! ótima aula

[@jaentendidireito]

Olá Cícera. Fico feliz por saber que gostou da aula. A minha intenção é somar de alguma forma.
Me mande um e-mail ([e-mail]) ou me chame no direct do Instagram (Já Entendi Direito) que terei a maior satisfação em proceder o envio da apostila.

[@jeronimoleandro5621]

Tds tem direitos a defesa e enquanto n se prova a culpa, ningue'm e' culpado...
Muito santinho do pau oco se fingindo. .

[@claracastro9021]

Oi, gostaria de receber a apostila

[@jaentendidireito]

Olá Clara. Tudo bem? Será uma satisfação imensa compartilhar a apostila com você.
Pode me mandar um e-mail ([e-mail]) ou chamar no direct do Instagram.
Ah! Será muito bom tê-la em minhas redes sociais.
Instagram: @jaentendidireito
Twitter: @r_andradeprof
Telegram: t.me/joinchat/aY5s9Dgzq2A4NzQ5
Seja bem vinda.