INSS: REVISÃO DA VIDA TODA / 🏛️Decisão do STF sobre o Art. 3º da Lei 9.876/1999

TEMA 1102 DO STF / REVISÃO DA VIDA TODA: Segundo o minitro Kassio Nunes Marques do STF, o seu posicionamento no julgamento da ADI 2110, está de acordo com a sua manifestação que externou no julgamento do Tema 1102, no sentido de não haver declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, mas exercício hermenêutico do STF em relação à possibilidade de garantir a opção ao segurado pela eleição da norma que melhor assegura seus interesses, se aquela de natureza transicional ou a definitiva, bem como do devido resguardo ao direito à regra previdenciária mais benéfica, de modo a não ampliar a desigualdade social e a distribuição de renda.
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