Se pudesse curtiria o vídeo 10 vezes. Incrível, parabéns pelo conteúdo! Agora, segue minha dica para os colegas que estejam assistindo esse vídeo recentemente. O prazo para apresentação do precatório para inclusão no orçamento mudou de 01 de Julho para 02 de Abril. Conforme nova redação dada pela Emenda de número 114, de 16 de dezembro de 2021: "§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. "
Professor, segundo o Min. Gilmar Mendes, "incidência da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (fonte: site migalhas). Bis in idem são as diversas incidências de tributos de competência de um único ente sobre um mesmo FG. Por que a cumulação da SELIC com outra taxa seria bis in idem??? Abraços!
2 ปีที่แล้ว +3
Bis in idem é uma expressão em latim que significa "duas vezes o mesmo" ou "repetição sobre o mesmo". Não é uma expressão que é usada exclusivamente no mundo tributário. O Ministro Gilmar Mendes utilizou essa expressão para afirmar que não é possível acumular a taxa selic com outro índice de atualização monetária, pois a taxa selic já exerce também essa função.
Pequeno resumo, para facilitar a revisão: Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º)do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. • Válida, mas quando o enunciado fala em “§ 1º”, deve-se entender § 5º. Isso porque, após a súmula ter sido aprovada (em 10/11/2009), foi editada a EC 62/2009 (em 09/12/2009), que deslocou a redação do antigo § 1º para o atual § 5º do art. 100 da CF/88. § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Comentário: Se não pagar no prazo começa a fluir os juros de mora. Súmula 162-STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) Súmula 188-STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Pedido administrativo de repetição de indébito somente incide correção monetária, não incide juros de mora. Taxa Selic (taxa de juros e índice de correção monetária) Órgão que paga taxa Selic não precisa incluir outro reajuste para índice de mora.
Brilhante!
Direto ao ponto. Brilhante professor.
Se pudesse curtiria o vídeo 10 vezes. Incrível, parabéns pelo conteúdo! Agora, segue minha dica para os colegas que estejam assistindo esse vídeo recentemente. O prazo para apresentação do precatório para inclusão no orçamento mudou de 01 de Julho para 02 de Abril. Conforme nova redação dada pela Emenda de número 114, de 16 de dezembro de 2021: "§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. "
Excelente o projeto
Explicação excelente, professor! Obrigada pelo conteúdo
Excelente a ilustração !
Adorando as aulas.
Ficamos contentes que gostou do conteúdo
Muito bom!
Lygar, muito obrigado pelo seu retorno. A equipe da Academia da Tributação fica muito feliz que você tem gostado do conteúdo produzido aqui no canal.
Excelente aula!
Ficamos contentes que gostou do conteúdo
Professor, segundo o Min. Gilmar Mendes, "incidência da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (fonte: site migalhas).
Bis in idem são as diversas incidências de tributos de competência de um único ente sobre um mesmo FG. Por que a cumulação da SELIC com outra taxa seria bis in idem???
Abraços!
Bis in idem é uma expressão em latim que significa "duas vezes o mesmo" ou "repetição sobre o mesmo". Não é uma expressão que é usada exclusivamente no mundo tributário. O Ministro Gilmar Mendes utilizou essa expressão para afirmar que não é possível acumular a taxa selic com outro índice de atualização monetária, pois a taxa selic já exerce também essa função.
Pequeno resumo, para facilitar a revisão:
Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º)do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
• Válida, mas quando o enunciado fala em “§ 1º”, deve-se entender § 5º. Isso porque, após a súmula ter sido aprovada (em 10/11/2009), foi editada a EC 62/2009 (em 09/12/2009), que deslocou a redação do antigo § 1º para o atual § 5º do art. 100 da CF/88.
§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Comentário: Se não pagar no prazo começa a fluir os juros de mora.
Súmula 162-STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)
Súmula 188-STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Pedido administrativo de repetição de indébito somente incide correção monetária, não incide juros de mora.
Taxa Selic (taxa de juros e índice de correção monetária)
Órgão que paga taxa Selic não precisa incluir outro reajuste para índice de mora.
Excelente, professor.
Fico feliz que você gostou do vídeo.
Muito bom!
Fico feliz que você gostou do vídeo
Ótima aula!!
Ficamos felizes que gostou do conteúdo