ENTENDA a SÚMULA VINCULANTE 17. Incidência dos juros de mora nos precatórios.

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  • เผยแพร่เมื่อ 11 พ.ย. 2024

ความคิดเห็น • 5

  • @pamela3411
    @pamela3411 ปีที่แล้ว +2

    Perfeita explicação. Obrigada.
    ATUALIZAÇÃO EC 114/2021: § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 DE ABRIL, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vigência)

  • @Lucasgarcia.77
    @Lucasgarcia.77 3 ปีที่แล้ว +3

    Excelente explicação! Obrigado pelo vídeo!

  • @lilianecastro8807
    @lilianecastro8807 ปีที่แล้ว

    Muito bom!

  • @paulorobertodossantosniels8478
    @paulorobertodossantosniels8478 ปีที่แล้ว

    Meus atrasados tá aguardando julgamento no stj foi em outubro de 2022