O Juízo das Execuções pode NEGAR a progressão de regime pelo NÃO PAGAMENTO da pena de MULTA?
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- เผยแพร่เมื่อ 7 ต.ค. 2020
- Após um dos condenados na AP 470 (mensalão) requerer sua progressão de regime mesmo devendo mais de R$ 1.000.000,00 de pena de multa, passou-se a discutir se a criminalidade econômica teria a repressão necessária do Estado diante das penas consideradas baixas frente ao tamanho do estrago financeiro que causavam. Neste cenário, o informativo n. 780 do STF trouxe inovações no âmbito da progressão de regime prisional.
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Muito boa a explicação