É POSSÍVEL JÁ TER CONDENAÇÕES E SER PRIMÁRIO!
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- เผยแพร่เมื่อ 3 ต.ค. 2024
- O art. 63, Do Código Penal, trata de um dos temas mais incontroversos do sistema jurídico: a reincidência. Neste vídeo, discutimos um pouco sobre o instituto, demonstrando a possibilidade de ser considerado primário, mesmo já ostentando condenações anteriores em sua ficha criminal.
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