🚨ATUALIZAÇÃO sobre a NOVA LEI de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (14.230/2021)
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- เผยแพร่เมื่อ 17 ต.ค. 2024
- Neste vídeo, trazemos uma ATUALIZAÇÃO sobre a NOVA LEI de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (14.230/2021).
Fique por dentro das mudanças e como elas afetarão as práticas administrativas.
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#concursopublico #procuradoria #revisao
Vocês acreditam que a reforma favorece a corrupção? 👀
Professor Renerio, você acredita que acabaram com alguns processos no STF através de embargos de declaração? Qual a finalidade dos embargos de declaração? Brasil não não é para amadores...Um condenado virou descondenado e enterraram a lava-jato, soltaram TODOS os políticos e empresários e um presidiário virou presidente do Brasil.
Valeu Renério! Top!
Sensacional. Explicação perfeita.
Excelente como sempre!!
Valeu!!
😊 obrigada
💜
excelente!!!
Obrigado 😃
Não concordo com a decisão do Supremo. Se na seara do Direito Administrativo sancionador, aplica-se a principiologia do Direito Penal, me parece que o correto seria aplicar a retroatividade da lei para processos findos, aos quais deveria atender ao disposto no artigo 5º, XL, CF, e retroagir para beneficiar o réu, no caso de ato culposo que, agora, não mais é punido, segundo a nova legislação. Me parece se tratar de uma decisão de cunho muito mais político-econômico, do que de fundo jurídico. Imagino as indenizações que teriam de ser pagas para aqueles que foram condenados injustamente, aos olhos da nova lei.
Também entendo caber revisão criminal para os processos ja julgados, com base na retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
Mas acho que o STF só entendeu que esse princípio não se aplica ao direito administrativo sancionador....
A lei de improbidade administrativa não é lei penal, mas tem natureza cível. A CF só admite a retroatividade em benefício do réu no ambito penal, portanto, não deve retroagir para atingir a coisa julgada. No caso se aplica o princípio da retroatividade mínima, no qual a lei nova incide somente aos casos pendentes e futuros!
Mas vc não tem que concordar ou discordar! Só tem que saber pra marcar a certa na prova! 😂😂😂😂
@@miqueiasfb Fico tranquilo com concorrentes como você, que não possuem capacidade de argumentação jurídica.
@@AndreLuisdeFaria-d6j Faz sentido.
Excelente
A reforma é justa, pois é impossível governar com a oposição política perseguindo o governante, buscando mínimos erros humanos para prejudicar a governança. No âmbito civil não há análise da culpabilidade do agente, como, a potencial consciência da ilicitude do fato ou inexigibilidade de conduta diversa, como se faz no âmbito penal. Assim, como a infração de improbidade administrativa gera punições pessoais de natureza política e administrativa (direito administrativo sancionador) é razoável que se puna o governante apenas por dolo.
KKKKKKKKKKK - cara de pau! Quem aí? Prefeito? Senador? Deputado? Vereadô?
A reforma veio para melhor delimitar o ato de improbidade. O que para uns é visto como ruim, pois estaria dificultando e favorecendo a impunidade. Acredito que ,em geral, ela foi positiva .
No final das contas o agente público acabava por deixar de prestar um bom serviço, por medo da improbidade
tmj
💪😎
A reforma veio para limitar o poder e qualificar as demandas que veiculam pedido de reconhecimento de improbidade, exigindo dos legitimados ativos um atuar responsável, com a demonstração clara e concreta (e não presumida) da atuação ímproba.
😁