Como fica o recolhimento de FGTS de Reclamatórias Trabalhistas a partir de março/2024?

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A Portaria MTE nº 240/2024 definiu que os recolhimentos de FGTS decorrentes de Reclamatórias Trabalhistas devem ocorrer via guias SEFIP 650/660 até que a nova funcionalidade esteja disponível no FGTS Digital. Essa exceção se refere aos recolhimentos de valores MENSAIS de FGTS reconhecidos no processo trabalhista, pois as guias do tipo “SEFIP” permitem apenas esse tipo de recolhimento. O recolhimento da multa do FGTS é realizado pela GRRF normal, pois não existe uma GRRF específica para processos trabalhistas. Com a implantação do FGTS Digital, não será possível a emissão de GRRF para desligamentos ocorridos a partir de 01/03/2024, ficando disponível apenas para desligamentos anteriores (até 29/02/2024).
No caso de recolhimento de FGTS mensal devido a partir da competência março/2024, o empregador deve recolher por meio do FGTS Digital todos os valores já declarados ao eSocial no evento S-1200/S-2299/S-2299/S-2399. Apenas os valores ainda não declarados ao eSocial e reconhecidos em processo trabalhista, devidos a qualquer tempo, devem ser recolhidos via guias SEFIP 650/660, pois serão informados apenas no evento S-2500, que ainda não foi internalizado no FGTS Digital.
Recolhimento de multa do FGTS para empregado com registro prévio de admissão no eSocial cujo desligamento é posterior a 01/03/2024
Para trabalhadores com registro prévio de admissão no eSocial (eventos S-2190/S-2200/S-2300/S-2399), se houver uma rescisão por determinação judicial com data de desligamento a partir de 01/03/2024, o empregador deve prestar essa informação no evento S-2299/S-2399 do eSocial, para informar a data de término na CTPS Digital, além de prestar as demais informações no evento S-2500 (Processo Trabalhista). Como não existe campo da multa trabalhista no evento S-2500, o recolhimento sobre essa verba, se houver, deve ser efetuado via FGTS Digital, pois não é possível recolher a multa do FGTS em guia SEFIP 650/660.
Recolhimento de multa do FGTS para desligamentos a partir de 01/03/2024 com reconhecimento de vínculo
Até que ocorra a internalização dos eventos de processo trabalhista (S-2500) pelo FGTS Digital, para trabalhadores com processo trabalhista sem registro prévio no eSocial e com reconhecimento judicial do vínculo e desligamento a partir de 01/03/2024, caso exista definição judicial para recolhimento da multa do FGTS, o empregador deverá enviar previamente o evento de admissão S-2200 e o evento de desligamento S-2299, para que o FGTS Digital seja sensibilizado e permita o recolhimento da multa por este sistema. Continua a obrigatoriedade de envio do evento S-2500 com o campo "indContr" = "S" e com as verbas reconhecidas dentro do processo trabalhista.
FGTS de reclamatória trabalhista
Em caráter excepcional, todas as empresas poderão utilizar o Conectividade Social e os sistemas a ele integrados para a geração de guia de recolhimento do FGTS decorrente de Processo Trabalhista. Desse modo, até que a Secretaria de Inspeção do Trabalho publique, em Edital, a data a partir da qual deverá ser utilizada a funcionalidade de geração da guia respectiva por meio do FGTS Digital, continuarão a ser utilizados os códigos 650 ou 660 da Tabela de Códigos de Declaração/Recolhimento do SEFIP, conforme orientações que dispostas no Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais publicado pela Caixa Econômica Federal.
www.gov.br/tra...
Como fica o recolhimento de FGTS de Reclamatórias Trabalhistas a partir de março/2024? www.gov.br/tra...
Manual do FGTS Digital www.gov.br/tra...
Processos Trabalhistas - Doméstico www.gov.br/eso...
MINICURSO: GFIP DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - 14/08 ÀS 9H COM PROF LUCIANO PIMENTEL
th-cam.com/users/li...
STJ RECONHECE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO TRABALHADOR EM ACORDO TRABALHISTA
• STJ RECONHECE PAGAMENT...
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[@haleioliveira3703]

Conteúdo excelente e útil!!!!

[@vandasouza1721]

Show Luciano, parabéns pelo novo cenário, ficou muito bonito. Deus abençoe! E muito obrigada por tanto, por meio desses vídeos esclarecedores que nos ajuda muito.

[@rodrigowillian8212]

Estou com uma dúvida poderia me ajudar?
No acordo judicial foi estipulado que a rescisão deverá ser registrada como "sem justa causa", mas sem valores a serem pagos, ou seja, a rescisão será com valor zerado. Além disso, o acordo não prevê o pagamento da multa rescisória de 40% sobre o FGTS.
Diante disso, ao enviar o evento S-2299 de desligamento pelo eSocial, a multa será gerada automaticamente pelo FGTS Digital? Se sim, como devo proceder para evitar a geração da multa e atender aos critérios estabelecidos no acordo?
Desde já, agradeço pela atenção e pela ajuda.

[@LuanaMartins-dl6lc]

Como fica o FGTS no caso de uma trabalhista de doméstica, visto que o recolhimento é feito em uma guia só junto com inss, recolhe pela sefip também?

[@DPConectado]

Tem que fazer lançamento na folha de um rubrica de base para o FGTS e recolher em DAE tem orientação no faq www.gov.br/esocial/pt-br/empregador-domestico/perguntas-frequentes

[@Adenilsondp]

Há casos, em que o pagto da multa rescisória é feito direto pelo pagamento na justiça. Como vai ficar esse caso? Pois se enviar o S-2299 vai gerar guia rescisória pelo fgts digital...

[@luizcnevesrp]

Eu estou com esse problema/situação. Fiz o desligamento e consta no FGTS dIgital o valor da multa rescisória e do mês, sendo que o mesmo já consta no acordo homologado na justiça do rabalho

[@ANAMOREIRA-t6f]

E aí
Teve a resposta do caso? Tbm tenho essa situação

[@Adenilsondp]

@@ANAMOREIRA-t6f Bom dia. A pessoa que fez o procedimento está de férias. Assim que ela voltar vou perguntar certinho

[@ANAMOREIRA-t6f]

@@Adenilsondp obrigadissima

[@rodrigowillian8212]

Estou com o mesmo caso, quando tiver a resposta poderia compartilhar conosco?

[@danielalessalopes2429]

Boa tarde! Por gentileza, vocês têm algum tutorial sobre como gerar a guia do INSS em caso de processos trabalhistas? Esse processo já está sendo feito pela DCTFWeb? Obrigada

[@DPConectado]

Se a decisão ou acordo foi homologado a partir de outubro de 2023 o recolhimento é feito em DARF da DCTFWEB de reclamatoria - você tem que calcular o inss e declarar no evento 2501 de processos, esse evento totaliza a DCTFWEB , não tem tutorial prático sobre, mas em breve vamos ter mais um turma do curso! Se a decisão é anterior a essa data , você recolhe em sefip / gps ! Tem um minicurso aqui no canal

[@meuryvieira2141]

Como fica a guia de multa rescisória quando o juiz retroage a data da rescisão e o FGTS puxa a GFD como já vencida ?

[@DPConectado]

Retifica e gera novamente a multa para pagamento, a que foi paga indevidamente você pode solicitar estorno! Isso se a data do desligamento já for no período de obrigatoriedade do FGTS Digital

[@meuryvieira2141]

Peguei uma decisão judicial que foi dada sentença na data de hoje, pedindo para constar na carteira do colaborador a data da rescisão dia 01/10/204 quando mandei para o e-social, devido a data da rescisão, a guia da GFD já puxa automaticamente com juros e multa, pois já teria ultrapassado os 10 dias. Nesse caso eu teria que transmitir com data de hoje para gerar a multa e depois transmitir novamente como retificação alterando a data ? Seria como um "ajeito"?

[@giseleonorio]

Boa noite!
Primeiro quero te agradecer por compartilhar os seus conhecimentos, sempre me ajudam muito. Deus te abençoe!
Gostaria de uma ajuda sua rss
A advogada de um processo trabalhista de DOMÉSTICO pediu pra eu emitir em guia unica o FGTS referente ao processo trabalhista, para pagamento em conta vinculada. É possivel fazer isso? Por ser doméstica eu gero as guias mês a mes depois de lançar a rubrica base fgts reclamatoria trabalhistas? Ou existe a possibilidade de guia unica?
Muito obrigada!!!

[@DPConectado]

Não tem como! Tem que fazer mês a mês O recolhimento é em DAE , as orientações estão no faq www.gov.br/esocial/pt-br/empregador-domestico/perguntas-frequentes

[@giseleonorio]

@@DPConectado
Mais uma vez, muuuuito obrigada!!!
Bom fim de semana!

[@FabioSilva-ns6yh]

Professor, no meu caso está sendo apurado a multa de 40% sobre a remuneração que eu informo mensalmente, todavia a reclamante pediu demissão. Como faço para que não seja apurada a multa? É doméstica.

[@LovekpopLive]

Oi! poderia fazer um video sobre o recolhimento do INSS no processo trabalhista? por favor 😟os processos chegam aqui e as empresas sempre dizem que o INSS foi pago no acordo, mas se não for enviado a informação como vai contar para a aposentadoria do funcionário?

[@marialopesdias3461]

Também estou com esse problema , término processo é não consigo emitir a guia...rrsrsrrs

[@Marilene1966]

Vc tem alguma informação sobre a guia rescisória faz dois dias que faço o processo e não consigo emitir a guia.Obrigado

[@marialopesdias3461]

Guia rescisória normal, que o FGTS digital não esta libera a guia...

[@DPConectado]

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