Entenda a prescrição retroativa - Direito Penal para Concursos
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- เผยแพร่เมื่อ 24 ก.ค. 2024
- Mais uma aula sobre prescrição penal. Dessa vez, o subtópico é prescrição retroativa.
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Cláudio Chequer é Procurador da República, Doutor em Direito Público pela UERJ, professor de Direito Penal com mais de dois mil alunos, lecionando a matéria desde o ano de 2002, com experiência na docência e na coordenação de curso de Direito.
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/ claudio_chequer
Excelente e esclarecedor! Parabéns!
Muito bom!👏👏👏 Obrigada!
obrigado!!! Compartilhe c os amigos !
ótimo!!!
Bons estudos!
Muito boa e objetiva a aula!
obrigado!!!
O vídeo mais breve e esclarecedor sobre o assunto dentro do TH-cam!
Realmente
O mais escrarecedor
Que didática. Inscrevi-me só pela forma objetiva de lançar o tema. Vou compartilhar com meus alunos!! Obrigada pelo conteúdo Prof.
obrigado!!!!
Didática impecável!!!!!!!!!!!
Muito obrigado!!!
Muito bom
Obrigado!
ótima aula
Obrigado 😃
O único capaz de responder minhas dúvidas. Muito completo
Q bom!!
Obrigado professor. Estava sem entender prescrição e aprendi com o senhor neste vídeo. Continue postado, obrigado.
Bons estudos!
Sensacional! ajudou demais. Gratidão.
Que ótimo!
Excelente! Obrigado!
Bons estudos!
Excelente vídeo, realmente muito bom. Muito obrigada por dedicar um tempo em que poderia estar fazendo qualquer outra coisa para nos ensinar gratuitamente no youtube, muito obrigada!
Q bom q gostou!!!
muito bom ... resolveu meu problema ...
obrigado!!! Compartilhe c os amigos !
Excelente explicação, finalmente entendi. Obrigada pela maravilhosa aula.
Que ótimo!
Excelente
Muuuuito bom !
Uma 6 anos de faculdade sem entender isso, que aprendi agora em 10 minutos de explicação.... KKKKKKKKK gente, que prof. fantástico! Parabéns pela didática!!
Que bom q gostou! Estamos colocando vídeos novos nas terças e quintas.
Que bom q entendeu e gostou!!
Que bom q está gostando!!!
Dr, parabéns pela aula! Como fica os crimes praticados antes da revogação do parágrafo 2 do artigo 110?
Podem ser aplicado conforme a regra anterior, porque a lei não pode retroagir pra prejudicar o réu, somente pra beneficiar.
Professor, e se o fato ocorreu antes da lei 12.234/10? Não há de falar em prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da denuncia?
A dúvida é: nos casos de crimes cometidos antes da lei que revogou o parágrafo segundo do artigo 110 do CP, é possível obter a prescrição retroativa entre a publicação da sentença com trânsito em julgado para o MP/Acusação e fato anterior ao recebimento da denúncia?
Sim, é possível. Fatos ocorridos antes de 5 de maio de 2010 (data da Lei n.º 12.234/2010 - que alterou os artigos 109 e 110 do Código Penal), é perfeitamente possível e devida a aplicação da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, pois situados quando ainda vigentes o texto legal atualmente revogado (§ 2º do artigo 110 do Código Penal e a redação original do seu § 1º).
Shooowwww professor!!!
Q bom q gostou!!
Prof. Seria interessante usar os exemplos com datas.
muitooooooooooo obrigadooo!!!!
obrigado!!! Compartilhe c os amigos !
Obrigada ❤
Eu que agradeço
Tirei 10 na prova
Q bacana!
Eu sou obrigado a concordar com a posição do professor Mirabete. A literalidade do dispositivo legal (art. 110, § 1º, CP) muito claramente nos apresenta a possibilidade de prescrição retroativa a partir da denúncia ou queixa (e não do seu recebimento).
Eu só não consigo contemplar essa modalidade de prescrição ocorrendo na prática, pois me parece totalmente inviável que entre entre um ato e outro (oferecimento e recebimento da exordial) seja possível o transcurso de tanto tempo - estamos falando de, no mínimo, 03 anos. Isso, pelo menos, em sede do Juízo de primeiro grau.
A não ser que estivéssemos falando de um oferecimento de denúncia depois rechaçado pelo magistrado singular, sendo preciso interpor RESE. Aí a demora na prestação jurisdicional pelo Tribunal poderia, sim, dar ensejo à prescrição. Questão muito interessante.
Do acórdão voltando pra sentença conta para prescrição retroativa?? Obg!!
Não
No caso da prescrição contada do recebimento da denúncia até a primeira condenação sem possibilidade de recurso do MP, o juiz não poderia aplicar uma pena maior pra impedir essa prescrição ? Basta ver a data do recebimento da denúncia e a data da sentença. Feito isso, o juiz pode calcular e com a finalidade de "fazer justiça" aplicar uma pena maior onde não estaria prescrito o crime.
Aí existirá também do fato até o recebimento da denúncia e não somente do recebimento da denúncia até a sentença de vcs.
E quando entra com recurso é interrompido a prescrição? No caso do acórdão
Boa tarde Dr se o processo fica suspenso após a condenação o tempo que o processo fica suspenso conta para essa prescrição retroativa ?
é da sentença condenatória ate recebimento da denuncia ou publicação da sentença ate recebimento da denuncia ?
Se forem em datas diferentes a sentença e a publicação da condenação, vale a data da publicação da sentença.
@@direitopenalparaconcursos obrigado professor. Pq tô analisando um caso concreto e a publicação se deu um ano depois da sentença e no meu caso pela data da publicação obtemos a prescrição.
Boa explicação 👏🏻
Obrigado 👍
Tenho duas dúvidas. 1) O sr. diz que a defesa não recorre para aumento de pena. Ok. Mas quando ela recorre, a instância que ela recorreu não pode também decidir por uma pena maior ? 2) O sr. falou que do fato até o oferecimento da denúncia não pode haver prescrição. Nesse caso, o sr. está se referindo a apenas a prescrição retroativa, né ? Porque nesse caso seria prescrição em abstrato.
Em relação a dúvida 01) O nosso Ordenamento Jurídico proíbe a "reformatio in pejus" no caso de recurso interposto pelo réu, nos termos do Art. 617 do CPP. Nesse caso, o réu terá dois caminhos, ou a pena da sentença anterior será mantida ou melhorará a situação do sentenciado (uma possível absolvição ou redução da pena).
Em relação a pergunta 02) é isso mesmo.