O que trata a Lei de Abuso de Autoridade?

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  • เผยแพร่เมื่อ 7 พ.ย. 2024

ความคิดเห็น • 3

  • @laissouza9893
    @laissouza9893 4 ปีที่แล้ว +1

    👏🏻👏🏻

  • @leondinarodrigues3427
    @leondinarodrigues3427 2 ปีที่แล้ว +1

    Olá professor posso processar o estado por abuso de autoridade

    • @fabianozoldan877
      @fabianozoldan877 2 ปีที่แล้ว

      Olá Leondina, o procedimento é o mesmo para os demais crimes. Primeiro na delegacia registrando a ocorrência e depois segue para o Ministério Público. Sendo ação penal pública, o titular da ação será o Ministério Público.