Regime de bens entre os cônjuges (Parte 1)

1ª aula sobre regime de bens entre os cônjuges, com análise das disposições do Código Civil acerca das disposições gerais, do pacto antenupcial e do regime de separação de bens (obrigatório e convencional).
ATUALIZANDO:
Em fev/2024 o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, definiu que o regime de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos não é obrigatório.
Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil (art. 1.641, II), desrespeita o direito de escolha das pessoas idosas.
Segundo a decisão, para afastar a obrigatoriedade, é necessário manifestar esse desejo por meio de escritura pública, firmada em cartório. Também ficou definido que pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial (no caso do casamento) ou manifestação em escritura pública (no caso da união estável). Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro.

[@tratadodaverdadeiradevocao1651]

Top, por favor continue sempre com o seu canal, pois o senhor tem uma explicação muito melhor em comparação com os meus professores de faculdade

Muito obrigado pela mensagem!! Grande abraço e bons estudos!!

[@talitamello1765]

Otima didática, slide maravilhoso e bem organizado !!!

[@milenacavalcante7006]

Ótima aula, prof! amo sua didática, me ajuda muitoo!!!! Obrigada

Que bom que está te ajudando, Milena! Muito obrigado pela mensagem!! Abração!!

[@marluciafernandes5260]

aula maravilhosa, tirei duvidas e aprendi como deve ser a vida dos conjuges.

Muito obrigado, Marlucia!! Grande abraço!!

[@luizahenriques2835]

Ótima explicação professor!

Muito obrigado, Luiza!! Abração!!

[@neilaribeiro7068]

Top essa aula! 👏🏽👏🏽👏🏽

Oi Neila!! Obrigado!!! Grande abraço!!!

[@fabianerahal4439]

Aula show!!! parabéns prof.

Obrigado, Fabiane!!! Grande abraço!!!

[@Guilhermebasilio101]

Bacana! Só não entendi esse final: idosos acima de 70 anos precisam ou não de uma cláusula a mais para não terem seus bens comunicados? Ou a simples oficialização do casamento já é suficiente para vigorar a separação total de bens?

[@joaomelo6262]

Oi dr , eu fiz uma alteração de regime de bens de comunhao parcial para separaçao total ,ausência de pacto anula o meu regime sobre art 1640