Mudanças nos CFOP para 2024

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Fique por dentro das atualizações nos códigos fiscais de operações e prestações (CFOP) para o ano de 2024.
Este vídeo explora as mudanças e suas implicações para as empresas, garantindo que você esteja sempre atualizado com as regulamentações fiscais em constante evolução.
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[@fernandoventura7400]

A Resposta à Consulta SEFAZ/SP 27286/2023 não é o melhor exemplo do entendimento do Fisco sobre o uso da CC-e para corrigir CFOP, já que a consulta é específica sobre a mudança de 5405 para 5102, que evidentemente resulta em alteração de tribtação, impossibilitando o uso da CC-e. Nesse sentido, a Resposta à Consulta 23839/2021, cuja leitura recomendo aos interessados, é muito mais elucidativa. Em sua ementa, a questão já surge em uma forma bem mais didática: "A possibilidade de uso da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para correção de Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) deve ser analisada caso a caso, a fim de que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do imposto devido".

[@netfiscal]

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