O Pacote Anticrime (Lei 13.964, de 24/12/2019) e o juiz de garantias
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- เผยแพร่เมื่อ 25 ธ.ค. 2019
- Quem é o JUIZ DE GARANTIAS criado pela Lei 13.964/2019?
Ele é uma novidade ou já havia previsão de sua criação?
O que lhe compete?
Essas são algumas dúvidas respondidas pela professora Ana Cristina Mendonça neste vídeo.
Esperamos que você curta e compartilhe.
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Boa aula!
Perfeitamenta elabora e didaticamente passada sua aula Profa. Ana Cristina.
Só tenho a agradecer sua exposição sobre o Juiz das Garantias...
Ai que saudade desse "Bom dia...Boa noite"
Excelente aula! Parabéns, Professora!
Coma devida vênia, entendo que a Lei 13.964/2019 não trouxa um aumento de trabalho, nem a necessidade da "contratação" de mais juízes. A exigência é a de que o juiz da instrução não se "contamine" com as diligências da investigação. Entendo que, na prática, todas a diligências necessárias à investigação eram autorizadas por um juiz, e que, agora, continuarão sendo autorizadas por um juiz. Todavia, há a exigência de que sejam juízes distintos. Um para a fase investigativa e outro para a fase processual.
Apesar de eu discordar de alguns pontos relacionados a esta inovação, sou a favor do juiz de garantias. Uma inovação há muito necessária para que o no sistema acusatório seja, de fato, um sistema acusatório.
Um passo para a coerência.
Mais uma vez, muito obrigado pela excelente aula!
Vamos que vamos!
MARAVILHOSA!!
Gratidão pelo vídeo ana ❤️
Ótima exposição!
A melhor !
Obrigada pela excelente explicação!!!
Prof Ana sempre arrasando na esplanacao! Sou fã
Parabéns pela análise professora! Há um artigo: Análise didática do instituto do "Juiz de Garantias"
Segue um trecho:
"PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO SISTEMA GARANTISTA
Como descrito, o instituto do "juiz das garantias" alterará a base do Sistema de Processo Penal brasileiro. E isso praticamente irá dar um "reset" em toda a população carcerária, que pedirá nulidade de seus processos devido à lei penal mais favorável. Isto inclui todo e qualquer processo em que já houve condenação, além dos processos que estão em curso. Assim, o réu irá alegar que: "em consonância com o novo sistema (garantista), o juiz que profere decisões no processo não deve ser o mesmo juiz que tenha deferido questões na fase de investigação, e qualquer procedimento diverso caracteriza a imparcialidade do julgador e portanto nulidade".
Ainda, no novo sistema proposto, garantista, o juiz deve somente basear sua fundamentação sobre a verdade formal, ou seja, está limitado a analisar os documentos e testemunhos apresentados pelas partes. Isto é muito conveniente ao réu, pois qualquer dúvida que o julgador tiver não poderá ser saneada, ensejando em absolvição do réu (in dubio pro reo). Para o passado, todos os atos do juiz que tiveram ênfase na busca pela verdade material serão anulados."
Link para o artigo: m.vk.com/@-185441916-o-pacote-anticrime-est-minado-10dez2019
Belo contraponto. Aos garantistas pouco importa a proximidade com a verdade.
Mais importante é alimentar a indústria da absolvição. Escritórios de advocacia enriquecem, a sociedade empobrece.
Ministros do STF já informaram que a nova lei nao vai ser usada para processos anteriores ou em andamento. Vamos ver ne.
Professora magnífica 😍👍🤩👏
Excelente explicação! Meus parabéns, professora!
Que aula maravilhosa! Obrigada, professora! FELIZ 2020!
Q aula! Já comprei o curso!
Que aula! Obrigada pela disponibilidade e tanto conhecimento compartilhado. 👏👏👏
Que saudades das suas aulas!
Minha professora na aprovação da Ordem, bem como o Giovane.
Que aulaaaaa, obrigada!!!
Que aula fantastica amada professora!
Como sempre, maravilhosa em suas explicações! Melhor vídeo que vi por aqui sobre o tema. Parabéns, professora!
Comprei o curso de prática penal para advogados da professora Ana, e estou muito satisfeito. Super recomendo. Parabéns pelo trabalho.
obrigada professora.
Que aula sensacional ♡
Professora Ana Cristina muuuito obrigada por compartilhar conosco todo seu conhecimento. Você é maravilhosa e tem uma didática incrível. Que Deus te ilumine sempre, retribuindo tudo que faz por nós !
No PROCESSO ELETRÔNICO, o ip vai para o cartório e depois ao MP.
Não passa pelo juiz, mas vai ao cartório.
Não é tramitação direta.
Acho que ajudei.
Abc
Formidável aula. Parabéns professora.
Professora que eu admiro!
Maravilhosa
Top... Mto bom!
Ganhou mais um inscrito. Já lhe acompanho no instagran também.
Maravilha de aula !
Em 46:02 eu tava calminha, dai pulei da cadeira kkkkkkk até acordei na aula, obrigada professora kkkkkkkk
Nossa que aula e essa? Esclareceu todas as minhas dúvidas.
Giovanni Rodrigues fico feliz!!!!!
Ana, quero ver na prática a implementação desse Juiz de Garantias... inclusive em relação à instauração de uma equipe cartorária... serão novas Varas? Não sei como os Tribunais vão lidar com isso.
Não seria tão complicado implementar. A ideia da prevenção negativa seria uma opção
Boa noite Professora. Minha preocupação é com a prática!
Muito bom!!! Gostei Muito.
Que bommmm!!!!! Teremos muitas outras!
Aula maravilhosa. Sobre a prática isso não importa para o concurso, mas imagino q seja algo semelhante ao DIPO no TjSP. Nas comarcas com um único juiz, inevitavelmente, terão q contratar mais juízes (o q é bom para quem faz concurso), mas isso é bom pq nem deveria existir comarca única, ao meu ver.
Sara. Sem falar nas comarcas que nem JUIZ TITULAR OU FIXO , substituto de forma exclusiva.
Imagina no MA, TO, Bahia e etc.
Mas comarcas de único juízo (UM JUIZ E VÁRIOS CARTÓRIOS -cível, criminal), NÃO existe a central de inquérito. Acho a maioria dos estados NÃO tem a central de inquérito!
adailton pereira sim
As centrais foram apenas p tracar um paralelo qdo de sua implementação. Quanto às comarcas de juízo único, veja o parágrafo único do novo art. 3-D
O concurso de delegado é tranquilo pra mim que fui aluno de 5 anos no curso de direito sem nenhuma falta e 5 anos em primeiro lugar em direito penal e processual.
Monstro kkkkkk
Boa professora.
Mas a aula e para o BRASIL.
A tramitação é direta agora no Brasil todo, devido às resoluções do Cnj.
Isso não é só no Rio de Janeiro, mas sim no BRASIL TODO!
E cai o "grande" antigo art.28 do cpp😂😂😂
Penso que é impossível a implementação do Juiz de Garantias sem o imediato chamamento de concurso para juiz, visto que mais de 40% das comarcas tem um juiz.
Professora queria uma aula sobre revisão criminal na faculdade só fiz leitura de artigo. Mas como na prática fazer uma revisão criminal.Ja sei que precisa de uma aud de justificação. Cria uma love sobre o tema😊
Edna Jesua de Almeida oi meu anjo!!! Em breve vou lançar o curso de pratica
Professora Ana Cristina, uma dúvida: a Sra. disse durante a aula que os autos do Inquérito ficarão arquivados se a Denúncia for recebida. Nesse caso todo o conteúdo probatório será constituído no curso do Processo, não é isso? e as provas objetivas produzidas no curso do Inquérito Policial, como as perícias e provas documentais? Como será, serão desetranhadas do Inquérito para fazer parte do Processo? Sinceramente não consegui entender como isso funcionará, porque, à quisa de exemplo, uma autópsia, um laudo perinecroscópico, por exemplo, não poderão ser refeitos! E aí?
Olá, profª. Ana. Muito elucidativo sua explanação. No entanto, surge-me uma dúvida: p.e., o juiz de garantia fez tda a inst.do proc. Encaminhou ao juiz imparcial p proferir a sent. Mas esse juiz entendeu (juiz nem sempre há o mesmo entendimento) que há a necessidd de prod.outras provas ou q n há elementos suficientes p proferir sentença. Oq acontece? Devolve-se os autos ao juiz de garantia?
Adilar Nobles não é o juiz de garantias que colhe a prova, mas sim o juiz da instrução, que é o mesmo q irá proferir a sentença. O juiz de garantias atua até a fase do 399
Professora, faço o curso Delta Premium do Alfacon e sou apaixonado pelas suas aulas, por ti. Você é sensacional. Essas alterações serão passadas em novas aulas (no Delta Premium)?
Murilo Olveira Restel oi querido!!!! Fico feliz! Com certeza! As aulas q estou gravando está semana já estão com as inovações. E semana q vem vamos a Cascavel gravar aulas de completação ♥️♥️♥️
@@anacristinamendoncaprof finalizei hoje a matéria de competências para Processo Penal, e estou firme e forte na busca por uma vaga de Delegado. Mais uma vez, obrigado professora. Beijos!
Prof. esse é seu livro novo de peças e questões? (No seu canto direito superior, capa azul)
Oi meu anjo! esse é o de delegado, q está esgotado. Mas estou trabalhando numa atualizacao
Comprei o curso pelo link e ainda não me disponibilizaram as aulas, nem respondem os e-mails.
Ao final do vídeo, a professora cita a criação de algo como uma central de juízo de garantias. Dúvida: isso não violaria o princípio constitucional do juiz natural da causa?
Brasil Melhor não falei em central do juízo de garantias não. Apenas fiz um paralelo com o que ocorreu no RJ qdo da criação das centrais de inquérito
Bom dia, professora.
Muito obrigado.
Hoje, haja visto pela duração dos processos haver notoriamente uma falta de juízes praticamente em todas as instâncias da justiça no Brasil. A criação de mais um órgão onde vai precisar de mais juízes, não vai melhorar o andamento dos processos. Vai-se criar mais um ponto de engurgitamento dos processos. Essa é uma parte. Outra é que ter-se-ia que criar mais concursos para magistrados e estes, com certeza não vão permitir que isso aconteça. Se acontecer, será em um número muito pequeno, que fará as coisas pararem antes que as causas que criaram esta forma de juizado se implemente. Melhor dizendo, esta falta de juízes é por assim dizer, "querida" e a resistência se enfrentar dificilmente será superada. Mais outra coisa. Isso criaria uma espécie de juiz de segunda categoria, coisa - desculpe a redundância e proximidade da palavra coisa - que o espírito de corpo dos juízes abominam e que também não será nada útil para a sociedade. Perguntas minhas: será que o garantismo não estará indo muito além do necessário? Há realmente esta contaminação da consciência dos juízes em algo até de natureza administrativa? Claro, há no Código de Processo Penal, algumas coisas decorrentes da própria lógica do sistema e precisam ser mudadas sim. Para outras, não seria melhor dar uma definitividade e irrecorribilidade às decisões tanto do MP quanto do Juiz? Aquilo onde houvesse desídia ou prevaricação de alguma destas autoridades que seja empregado o recurso necessário pela vítima ou interessado, ou se não, que as Controladorias tomassem as providências. Mais uma pergunta: Estas providências a serem implementadas são inovações nossas em termos de Direito Comparado? Ciências Jurídicas de outros países não enfrentaram esta mesma situação que estamos traçando os trilhos? Se sim, seria o caso de observar-se a efetividade destas decisões. Mais uma coisa: sou partidário ferrenho de usar-se racionalmente e logicamente todos os dispositivos garantidores relativos aos processos do Art. 5° da Carta Magna. O racionalmente e o logicamente se referem às quase duas centenas de milhares de processos sem julgamento definitivo.
Insersão no texto acima para uma maior clareza: "..............Para outras, não seria melhor dar uma definitividade e irrecorribilidade às decisões tanto do MP quanto do Juiz? Desta forma, tanto o juiz quanto o MP não teriam que ficar fiscalizando a decisão de um em relação ao outro.........."
Professora, então o juiz das garantias será o juiz da audiência de custódia?
Professora, e quanto à nova lei de abuso de autoridade (lei.13689/19) o prazo para representação continua o mesmo?
Oi meu anjo!
A representação indicada na Lei 4898/65 era mera comunicação (notícia-crime), e não condição específica de procedibilidade. O crime sempre foi de ação penal pública incondicionada, ok? Bjssss
@@anacristinamendoncaprof Isso eu percebi Dra, falo sobre o prazo de 48hrs do art 13 da antiga lei 4898/65?
Não entendi a parte da Resposta a Acusação. Pergunto:- que responde a RA é o juiz de garantia?
Valdir Tersi simmmm
Até a fase do 399 é o JG
O juiz das garantias afasta o juiz de instrução do MP. Os grandes escritórios de advocacia estão aplaudindo de pé a medida.
Brasil Melhor como assim afasta? O MP atua durante todo o processo
Professora isso é um pacote anti crime ou pós crime e nesse pacote o que tem sobre agentes da lei que cometem crime
Não tem nada nesse pacote, se você se informasse saberia disso, o pacote já não mais de autoria de Moro a muito tempo. Pacote de autoria de Alexandre de Moraes e Rodrigo Maia, e não tem nada sobre agentes da lei, não se preocupe o excludente de licitude foi retirado, a policia continuará morrendo e servindo de bucha pra bandidos atirarem.
@@igorteixeira1452 vc tem rasao ele moro nem pra isso tem competência o pacote de moro foi uma cópia ele SÓ quer que os policiais matem mais do que ka matam um policial nunca foi condenado por matar bandidos
@@manolosilva4901, policiais nunca foram condenados por matar? Tem certeza disso?
Foi transformado num pacote pró-crime. Coisas do nosso Congresso.
@@g.oliveira2364 vcs distorcem eu falei matar bandidos
Há um inconveniente na prática, pois o juiz de garantias é quem recebe ou rejeita a denúncia. Neste caso, entendo que o juiz de garantias deveria atuar até antes da apreciação da denúncia.
Manoel Guimarães a lei definiu até o 399
Essa Lei só vai beneficiar os magnatas do CN e os grandes empresários/banqueiros.
Será necessário gastar bilhões com este JUIZ de garantias?
Marcelo Santos Carlos entendo que não. Na minha opinião bastaria prevenção negativa.
A sua aula foi sensacional. Mas como na prática o advogado precisa do IP para fazer suas defesas. O juiz de garantia não vai saber nada praticamente do que aconteceu na fase de IP. Após o recebimento da resposta à acusação vamos ter outro magistrado que nada sabe do que se passou na fase de IP. A maioria das ilegalidades estão na fase de IP. E nesta hora que o bom advogado faz sua defesa. Entendo, que o artigo 28 foi fantástico a sua reforma. Mas o juiz de garantias só vai atrapalhar a vida dos advogados. Então, o juiz de garantias fica até a R.A. depois entra outro magistrado não contaminado que nada sabe de nada. Manda intimar o suposto denunciado e o coitado do advogado vai ter o trabalho de evangelização dos magistrados sobre o que realmente aconteceu na fase de IP. Isto foi ótimo para concurseiros só o que está no código. Na prática vai ser uma tortura.
Devia ter feito medicina.
Precisa gritar ?
Fabiano Doto fazer o q ne?
varias pessoas não erram mais que uma, olha o bozo na presidência.
MDS que mulher que movimenta as mãos ... Afff todo mundo já viu suas unhas amada . Afffff