PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS | MULTA DO ART. 477 DA CLT
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- เผยแพร่เมื่อ 28 ส.ค. 2024
- Com o advento da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o prazo para quitação das verbas rescisórias foi unificado, ou seja, independentemente da modalidade do aviso prévio, o prazo para pagamento das verbas será de 10 DIAS CORRIDOS, contados a partir do término do contrato, nos termos do Art. 477, § 6º da CLT.
Nesse vídeo explico como o prazo deve ser contado.
Dra, isso vale para quem pede demissão também ? Faz um vídeo explicando como proceder no caso de pedir demissão por gentileza.
Oi Ana!
Sim, vale do mesmo jeito!
a minha rescisão venceu dia 27 dia 7 seria o pagamento mudaram pra o dia 11 tá certo??
aliás dia 27 me mandaram embora dia 7 seria o pagamento mudaram pra o dia 11 tá certo?
se passou um dia, já está errado. Caso você tenha assinado a recisão e eles tiverem colocado que foi pago dia 7, não tem como recorrer
@@antoniojorgemartinsdorosar6171
Ate hj Nao consegui assisti uma explicacao melhor do que essa 👏👏👏👏👏👏👏
Hoje eu passei uma humilhação perante a ceo da empresa em que eu trabalhava, ela me abordo no assunto barba, eu fui falar o que o advogado meu amigo falou a respeito,... A dona da empresa se exaltou comigo e me deu uma carteirada dizendo eu também sou advogada e por ai vai a humilhação que a mesma começou a bater na mesa e me coagir na frente de funcionários. Em uma sala. E depois quando eu estava assinando as papeladas para a o desligamento ela ficou mais nervosa ainda dizendo que eu falava muito e por sinal ela pediu a funcionária que agora eu estava sendo desligado por Justa causa, sendo que não fiz nada para ela. Ela se incomodou por simplesmente eu falar as coisas que ali estava errado. Chamei a polícia eu chorei muito diante de todos foi horrível. 😞
Por isso que não dá pra ter dó de patrão, São quase todos fdp
Sinto muito meu caro! Algumas coisas em nossa vida vem pra experiência. Porém não devemos deixar barato não! Processo nesse povo.
A Dra explicou perfeitamente alho que eu procurei em mil lugares e as informações eram confusas. Obrigada
Parabéns, muito objetiva!!!
PARABENS PELAS INFORMAÇÕES DE ALTISSIMA QUALIDADE, VC É DIFERENTE DE TUDO QUE JA VI. CONTINUE ASSIM
Parabéns, aula excelente, ótimo dicção, e uma clareza bem consistente na transmissão das informações, isso demonstra o seu excelente domínio na área em que você atua, parabéns professora 🙏🏻🙏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
Muito obrigada, Jassiano!
Me ajudou muito a sanar minha dúvida! Muito obrigado!
Muito obrigado pela informação,estava com muita dúvida sobre isso, agora entendi
Olá Dra Karina. Chamar de doutora é um pouco estranho pra mim rsrs vc tão nova rsrs!! no meu caso eu assinei um documento de desligamento dia 25/04 lá dizia 33 dias aí a dúvida....... os dez dias corridos contam após 30 dias ou 33 dias? Forte abraço.
Muito bem explicado !
Eita essa é boa na explicação , obrigado !
Aderi o saque anivesario fui demitido agora em fevereiro dia 01 fui na caixa tentar sacar a multa do fgts e o atendente falou pra mim ta acompanhando o aplicativo fgts. 45 dias pra aguarda, saque anivesario so dor de cabeca. Dia 20 agora tem reuniao do fgts o ministro vai mudar as regras, tomara que de certo.
Aí você fez merda, e quer que os outros paguem por você?
@@uelder4449 nao estou pedindo nada pra ninguem
Tomara que mesmo que acabe com essa merda de saque aniversário, que aquele lixo do presidente bostonario, criou enganou muitas pessoas principalmente pessoas burras que votou nele agora o presidente Lula, quer tirar mais os deputados de Bolsonaro, não quer acabar com o saque aniversário, esses deputados eles são contra o trabalhador ainda tem pessoas idiotas que apoia essa raça
Sanou minha dúvida parabéns pela explicação Doutora Karina.
Guanhei a causa na justiça o juiz pegou minha carteira a mais 10 dias mais até agora não deu notícias o patrão tem q pagar assim q juiz liberar minha carteira
Excelente explicação ❤
no meu caso já estourou o prazo de 10 dias corridos, já está com 13 dias, e já sei que a empresa deve pagar a multa, mas o que não sei é, quando isso será pago, a empresa sabe que vai pagar a multa, então até quando a empresa pode ficar sem me pagar ?
Recebeu tudo certo e em quantos dias?
Muito obrigado!
Mas o término do contrato inclui o aviso prévio?
Olá Karina, tenho uma dúvida se puder esclarecer eu agradeço. Fui demitida dia 10/4 estava no aguardo da recisão. No dia 19/04 ocorreu um deposito na minha conta . E no dia 20/4 recebi os documentos da homologação. E já tinha achado super estranho o depósito pq foi um valor bem baixo. Nos documentos tem um valor a ser pago já com os descontos e foi depositado outro valor bem inferior. Como devo proceder?
Simplicidade DR. Banco está isento de me pagar no feriado. 😡 Claro!!!
Dr°a no meu caso a empresa fez um acordo cmg, vou cumprir aviso até o dia 15/07/2023, mais na folha está que vou receber meu acerto só dia 05/08/23 do mês seguinte, isso tá certo??
Se a pessoa parar na sexta feira. Ja começa.a.contar os 10 dias corridos no sabado ja. Ou so ja segunda.
Do sábado, pois são dias corridos e não dias úteis
O Sábado de acordo com as leis trabalhistas é considerado Dia útil
Como fica quando o período de experiência termina? Fui dispensado no dia 02/01, e hoje já é 11/01, e até hoje não recebi nenhum real.
fui desligado 18/03/24 com aviso prévio indenizado, fui assinar os documentos rescisórios no dia 27/03/24 mas só me pagaram no dia 19/04/24. Como proceder Dr?? Aliás ja tenho advogada mas quero outras opiniôes.
Simplesmente amei
Em relação a multa , se a empresa fizer corpo mole e passas um mês ou mais para pagar , qual é o valor da multa? Pois esse artigo da brecha para empresa pagar quando ela quiser se passar dos 10 dias , já que ha multa de um salário a empresa não terá pressa em pagar .
Dra fui demitido muito obrigado pela explicação.
Sim boa tarde vc falou do feriado, eu entendi agora se os 10 dias corridos cair em um sábado...
Boa pergunta ⁉️
E se o empregador quiser pagar no décimo dia e o empregado não quer receber pq ainda não tem certeza dos valores, como o empregador age nesses casos?
Boa tarde Karina.
Fui demitido, tenho empréstimo saque aniversário, da última vez recebi a multa, dessa vez não caiu na conta. o registro que aparece lá é dia 28/07. Hoje é dia 10/08 nada.😮
Muito obrigado pelas informações! Mas ficou uma dúvida, no caso se os 10 dias cair no sábado?
Karina boa noite
Mim ajuda ai a empresa mim desligou , assinei o aviso prévio indenizado, so que nos termos rescisórios está que pedi demissão ou seja está até o código SJ1 oq devo fazer . Eu não pedi e sim fui mandado embora pelo meu encarregado
Karina boa noite, meu término da experiência de 90 dias, acabou dia 13/05/2024 fui desligada da empresa, porém a homologação está agendada para o dia 21/05/2024 online pela plataforma teams e já me informaram que primeiro assino digitalmente o TRCT e eles só efetuam o pagamento até dia 23/05/2024..
É lícito isso?
Eles podem não me pagar se eu assinar algo que nem recebi?
Aguardo seu retorno muito obrigada
Digams que estou 20 dias trabalhando no aviso prévio e a empresa manda eu cumprir o aviso em casa. Mesmo assim a empresa vai pagar a indenização equivalente ao salário junto com esses 20 dias que trabalhei no aviso??
Fui demitida no dia 15 /07/2024 a empresa não mandou minha recisão hoje faz 16 dias que está atrasado, ele entraram em contato comigo pelo o whatsapp pedindo o meu email pra enviar para mim, minha dúvida é se posso procurar meus direitos mesmo eles enviando atrasado????
OBS: no dia seguinte que foi demitido eu retornei a empresa pra entregar o materiais como fardamentos eu deixei anotado o meu e-mail no RH
Ola tudo bem?
O dia do vencimento sera no sábado , então o pagamento sera na segunda feira?
E confuso, artigo 477 comenta que a contagem e do dia que foi avisado a dispensa .
Olá, Guilherme!
É confuso mesmo, e justamente pelo fato de existir mais de uma interpretação sobre isso é que o TST precisou se posicionar.
Desta forma, conforme explicado no vídeo, nos termos da Súmula 380 e da Orientação Jurisprudencial 162 do TST, a contagem se inicia no dia seguinte ao da notificação.
Eu estou passando por essa situação, hoje faz um mês de aviso prévio indenizado e não recebi nada😢😢, estou doente gota que inflama as juntas das minhas mãos e pés, por fazer serviços fora da minha profissão de pedreiro, como cortar concretos com Labanca, usar picareta pra cavar buracos, trabalhar com pá enchendo carrinhos de terra e carregando o mesmo, cortando cortando concretos do marreta e talhadeira etc... Tive uma crise de gota e fiquei um mês sem trabalhar com as minhas mãos inchadas, só que eu não peguei o atestado, e a empresa me demitiu sem me notificar e não sei o que faço 😢😭😭 estou perdendo todos os meus direitos, eu fui no hospital hoje mais o médico não quis me dar um atestado retroativo. Estou doente não estou conseguindo trabalhar, e esse dinheiro me ajudaria muito a consultar e refazer meus exames. A Impreza me deu abandono de emprego, mais eu não abandonei eu estava e estou doente.😔
Primeiro, a partir da data do desligamento a empresa tem um prazo máximo de 10 dias corridos para pedir para você fazer o Exame Demissional, você vai contar tudo o que está passando em relação a saúde, que está muito óbvio que o resultado seria “não apto”, consequentemente o médico do trabalho não te daria a aptidão para uma demissão e a empresa não poderia te demitir e se já demitiu teria que reintegrar. Também tem a situação de que você pode ir para o INSS se receber 16 dias de afastamento, não precisa ter sido corridos, você pode somar os atestados médicos que te foram dado dentro do período de 60 dias, o CID TEM QUE ESTÁ RELACIONADO A MESMA DOENÇA, se somar e bater 16 dias a empresa tem que te encaminhar para a previdência e não pode te demitir. Outro ponto é que a empresa te demitiu e não te pagou, ela tem um prazo máximo de 10 dias corridos para pagar as verbas rescisórias a partir da data do desligamento, como foi ultrapassado ela te deve uma indenização no valor do seu salário atual. Vá no ministério do trabalho pois a empresa tá bem errada, é obrigatório ela fazer o Exame demissional para saber se o funcionário está apto para ser demitido, caso não faça paga multa para o órgão competente, não te pagou as verbas no período correto, te deve uma multa, além de prestar contas com órgão competente também, só basta uma fiscalização bater na porta da empresa, procure um advogado ou vá no mistério.
Boa tarde assinei minha demissão no dia 7 então a rescisão deverá cair até dia 18 é isso?
Fu comunidadoi da minha demissao em dia 21 fev 2024
Dia 29 de Fev a empresa informou que era para eu considerar a demissao aparir 01 marco 2024
Falou que houve um erro e quer me pagar esse 10 dias sem comissao apenas o 1/3 salario base
Sinto prejudicando pois sou vendedor e deixei de vender por erro deles.
A comunicacao de desligamento ocorreu por whats e por ligacao em 21/fev.
E quando já assinou os papéis de quitação das verbas já no último dia da aviso ainda assim tem que esperar 10 dias??
Oii Karina tudo bem ? Ele já me pagaram tudo só não me chamaram para levar a carteira de trabalho? O que deve fazer ??
O Artigo é claro que o prazo dos 10 dias é contado A PARTIR DA DATA DO DESLIGAMENTO, então a contagem inicia no mesmo dia e não a partir do dia seguinte.
Olá, Erica!
Justamente por conta das divergências na interpretação desse artigo o TST precisou se posicionar. Conforme explicado no vídeo, nos termos da Súmula 380 e da Orientação Jurisprudencial 162 do TST, a contagem se inicia no dia seguinte ao da notificação.
@@karinaabreuadvogada Súmula 380 cita sobre o aviso, a 162 deixou claro quanto ao prazo do pagamento, muito obrigada, procurei muito algo a parte da CLT e não tinha encontrado!!
Mais se o primeiro dia cai em um feriado?
@@pereirapatriicia Conforme a Orientação Jurisprudência 162 deixa mais claro que a contagem dos dez dias inicia após a data de desligamento, não importa se é dia útil ou não, são dez dias corridos, se a empresa não funciona na data limite do pagamento ela tem que antecipar, melhor do que pagar após o prazo é correr o risco.
muro bom saber disso
Boa tarde eu vendi meus 30 dias de férias no caso foi do dia 26 de fevereiro até dia 26 de março mas vou sair da empresa no último dia de férias venddida queria saber se esses 30 dias que vendi eu recebo assim que sair no dia 26 ou a empresa pode me pagar esses 30 dias até dia 5
Oie, muito completo o seu vídeo, mas como calcular essa multa se caso a empresa não fizer o pagamento no prazo?
Valor de 1 salário do trabalhador ( salário que consta na CTPS, valor bruto atualizado).
O aviso prévio beneficia mas o empregador do que o empregado...Lei muito injusta.
bom dia Dra. e se no caso o dia do afastamento for dia 01.02 e na carteira de trabalho colocaram "Data da projeção do aviso prévio idenizado 09.03" qual data contar?
Pedi demissão e me comprometi a cumprir o aviso prévio. Fiquei a total disponibilidade da empresa, mas eles dispensaram. Eles devem me indenizar?
Eu tava de férias já voltou dia 12 .5 ai me deram aviso de ai trabalhei até o dia 4.6 essas duas horas que eu iasair duas horas mais cedo nao sair eles iam pagar o dia dela depositar dia 14 tacerto
Boa noite!
Fui demitida dia 02-01-23 a empresa pagou a rescisão , mais na conta do FGTS não caiu a multa rescisória e nem o depósito do FGTS referente o mês 12 até a data de hoje. O que eu posso fazer nesse caso?
Como o problema foi resolvido amigo?
Karina Abreu , minha admissão foi no dia 05/10/2020 e meu último dia na empresa foi no dia 22/03/2023, trabalhei o aviso prévio indenizado, 30 dia redução de 2 horas, última remuneração de salário foi de 1.487,56 saí sem justa causa. você poderia me ajudar na minha rescisão trabalhista .
Olá quem está de aviso prévio trabalhado recebe o adiantamento salarial
Assinei aviso dia 13/6 trabalhei 1 semana ai patrão mandou cumprir aviso e casa ..para mim aparece la dia do vencimento do aviso.. rescisão aviso prévio receber tudo dia do vencimento ou não..
Pedi demissão no dia 06/02 e até hoje dia 27/02 não me pagaram nada. O que eu posso fazer?
Você conseguiu resolver???
Também quero saber
Boa tarde, meu saque foi agendado dia 27 e dia 30 mandaram os documentos pra saque porém quando mandaram os documentos a empresa pediu pra esperar mais 10 dias pra sacar fui lá hoje sacar e a chave de verificação está não vale e o atendente pediu pra solicitar outra me encaixo no artigo 477 ?
Terminei minha experiência dia 09 e ate agora nao recebi o acerto,marcaram pra dia 20 a homologação e como nao recebi o acerto nao fui assinar os papeis...fiz o correto?
Bom dia Karina
E se os últimos dias dos 10 dias para o prazo para empresa pagar cair no domingo , a empresa tem que pagar na sexta-feira ou pode pagar na segunda feira, mas na segunda feira vai ser 11 Dias
Situação como essa, se a empresa não quiser correr riscos com problemas, deve antecipar o acerto rescisório.
Pq aviso prévio indenizado ganha mais doq aviso prévio trabalhado?
Dr.karina trabalho a bases de horas e tenho um salário mais ou menos de 2,700 si esse valor for o último antes de ser despedido viu receber o acerto com esse valor?
Domingo também é igual feriado
Quando a empresa não informa nada sobre o aviso prevê e depois de 1 semana ela pegunta ser eu quero quero cumprir o aviso tá certo isso?
Aviso Prévio de boca não existe. Tem que ser por escrito com antecedência de 30 dias.
Isso se aplica a justa causa também ou é apenas para sem justa causa
Olá, Natan!
Se aplica à justa causa também
E se a empresa atrasar mais de 40 dias, ou mais de um 2 meses, eu por exemplo faz 40 dias que cumpri o aviso e náo recebi nada até agora. A pergunta é: se a empresa atrasar 2 meses qual a multa que deve pagar ,
De acordo com o parágrafo oitavo, Art. 477 da CLT, o valor da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos rescisórios do empregado, corresponde o valor do salário do empregado, a seu favor. Será necessário ingressar na Justiça do Trabalho, Para receber essa multa.
Mas ali você explicou da rescisão sendo dia 28/08, o pagamento da rescisão não deveria ser feito até quinto dia útil? Tendo em vista que tem o salário de agosto a receber.
28/08 recebe como saldo de salário junto com as demais verbas rescisórias na rescisão, 10 dias corridos após desligamento do empregado da empresa.
Fui comunicada dia 6 mas pediu pra eu ficar até no próximo sábado mas não assinei nada como fica ?
Tem 3 meses que os 40% do meu fgts não foi pago , nessa situação essa multa salarial em cima do fgts é mensal ou fixa ?
Meu ultimo dia foi dia 17/11
Caiu em uma sexta feira,na segunda feira foi feriado 20/11
Assinei o aviso de desligamento na terça-feira 21/11 e no dia 22/11 assinei minha rescisão!
Quantos dias eu irei receber minha rescisão?
Gratidão ao canal, pela oportunidade de participar.
Bom dia Dra Karina
Fui registrado no dia 26 de novembro e fui demitido sem justa causa pela empresa no dia 26 de dezembro em período de contrato de experiência e até a data de hj 10/01/2023 não foi feita a homologação e nem meu pagamento dos dias trabalhados
Posso eu cobrar de forma amigável a empresa sobre a multa dos atrasados?
Observando que trabalhei pelo período de 22 de junho de 2022 até 25 de novembro de2022 para essa mesma empresa sem registro e nem se quer fizeram o acerto desse período, posso pedir uma homologação referente a esse período sem registro?
Desde já agradeço
Boa tarde!
O prazo para o pagamento e acertar são os mesmo 10 dias.
Sobre os meses que trabalhou sem registro, a empresa tem que pagar o acerto também. Ou seja, décimo terceiro proporcional, férias+ 1/3 de férias proporcionais. E ainda calcular o que deveriam ter depositado de FGTS e INSs . Tudo isso eles tem que pagar pra você. Caso não concordem, entre com uma ação com provas que trabalhou esse tempo . E pronto.
Elese chamaram no rh dia 24/07 me entregaram o comunicado de desligamento sem justa causa... Hoje dia 8/08 ja se passaram mais de 10 dias para o pagamento das verbas e ainda não depositaram a minha multa FGTS... Oque fazer?
Corre atrás meu amigo e vc tem direito a uma multa no valor de 1 salário seu na carteira só por esse atraso pesquisa aí multa por atraso do acerto
Tá falando do acerto ?ou só da multa fgts?
O meu a firma prorrogou 20 dias e nao pagou e ja faz 1 mes
😂😂😂😂😂😂 que coincidência, [ exemplo da data foi exato quando fui demitido"
Bom dia! Já tem mais de um da minha demissão, porém, ainda não consta os 40% do FGTS em minha conta! Tenho direito a multa?
Em caso de dispensa sem justa causa, o empregado tem direito a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, para fins rescisórios. A empresa tem prazo de até 10 dias corridos após término do contrato de trabalho, para efetuar o depósito.
Boa noite, minha patroa não me comunicou de 2 horas a menos ou 7 dias, estou até hoje trabalhando as 8 horas falta 3 dias para dar os 30 dias trabalhados.
Se você foi dispensado, as opções de escolha vem no aviso prévio. É o empregado dispensado sem justa causa, que escolhe a redução de jornada ou faltar os últimos 7 dias corridos, sem prejuízo de salário integral. Se não teve, esse aviso deveria ser anulado.
Eu trabalhei até o dia 5 de Abril então vou contar os 10 dias a partir do dia 6 de Abril
Se a data do aviso prévio foi 05/04, a contagem se iniciou 08/04. A empresa tem prazo até amanhã 17/04, para efetuar o pagamento de sua rescisão. Ou antecipou para 15/04 (ontem), evitando eventual risco de processo na Justiça do Trabalho.
Comentário deixado com base dispensa com aviso prévio indenizado. Caso tenha havido dispensa cumprindo os 30 dias do aviso prévio, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é outro. É de 10 dias corridos, contados a partir do dia seguinte, ao trigésimo dia do aviso prévio trabalhado.
recebi só metade da muolta recisoria, porem foi me dito que dia 11 seria disponibilizado o restante más nao recebi nada no fgts, oque faço?
Você pode entrar em contato com o RH/Contabilidade da empresa para questionar.
Quantos dias antes do contrato de experiência terminar devo avisar que quero a demissão no dia que termina o contrato de experiência??
1dia antes do fim do prazo combinado. Tenha cuidado. Se o prazo final acontecer num domingo por exemplo, avise na sexta-feira.
o q fazer qdo a empresa não quer pagar a multa .. estou com esse problema a empresa atrasou por 9 meses a minha rescissão e falou q não ira pagar a multa .. trabalhei alguns dias nessa empresa
Processo trabalhista.
Olá Doutora, assinei o aviso prévio trabalhado dia 20/01/23.
Com final dia 20/02/23, empresa me obrigou a trabalhar todos os 30 dias não me dispensando 2 horas menos dia/ oi 7 dias corridos ( segundo a empresa eu poderia não ir trabalhar os últimos 7 dias porém seria descontado do pagamento).
No dia 22/02/23 fiz o exame demissional,e hoje dia 03/03/23 ainda não recebi o acerto.
Como devo proceder?
Eles devem pagar a multa por atraso?
Se sim como deve comunicar a empresa da multa?
Bom dia, Gilson!
Você até pode cobrar a multa da empresa, mas dificilmente ela concordará em pagar espontaneamente. Se realmente não pagar, procure um advogado(a) trabalhista de sua confiança.
Bom dia, Doutora eu tive mudança de cargo e fui mandado embora com qual salário a empresa vai fazer minha recisão?
Olá, Denis!
Se o salário for fixo, será feito com base no valor do seu último salário.
Karina poderia me tirar uma dúvida por favor. Recebi o comunicado no dia 03/05 e junto um papel da empresa que minha homologação seria no dia 22/05. No dia 10/05 recebi os valores, porém até o presente momento não recebi os papéis para entrada do fgts e seguro desemprego, neste caso tenho direito a multa? E qual o valor?
Procura um advogado
Nem um video me explica o que quero saber!
Boa tarde pedi demissão com q carta de emprego dia 01/02 ( quinta feira) quando de fato sera minha rescisão? Obrigado
Se o pedido de demissão foi 01/02 sem cumprimento do aviso prévio, o prazo para pagamento de suas verbas rescisórias e entrega de seus documentos rescisórios, é de até 10 dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao término do seu contrato de trabalho. Como o décimo dia coincidiu com o domingo de Carnaval, a empresa deveria ter feito seu acerto rescisório no primeiro dia útil seguinte.
Ola Karina bom dia td bem?
Fui desligada sem justa justa causa.
A minha duvida é a seguinte: o prazo de 10 dias é somente para pagamento ou tbm inclui a assinatura da homologação.
Caso eu receba no prazo mas assine a homologação fora dele tbm tenho direito a multa?
Oi, Lavinia! Tudo e você?
A empresa deve realizar o pagamento das verbas e lhe entregar as guias para saque do FGTS e entrada no seguro-desemprego no prazo de 10 dias. Se ela pagar as verbas, mas não entregas as guias nesse prazo, é possível pleitear o pagamento da multa.
O prazo para pagamento da rescisão para quem tem 21 anos de trabalho e recebe o aviso prévio trabalhado inicia após os 30 dias iniciais com indenização dos demais 60 dias?
Isso mesmo.
10 dias corridos, após o trigésimo dia do Aviso trabalhado. 60 dias são indenizados pela empresa,pagos na rescisão.
Eu sai no dia 5 de marco assinei no dia 15 de março quando recebo a recisão
A multa recisão
Bom dia, doutora. Otima explicacao.
Por gentileza, o que acontece se a empresa paga somente a rescisao na dats correta e nao paga a multa rescisoria e nem o fgts dentro do prazo de dez dias? Estou aguardando o pagamento da multa rescisória e do fgts ja fazem mais de 20 dias. Vale ressaltar que fui demitido dentro do contrato de 90 dias. Ou seja, a empresa quebrou o contrato. Neste caso eu tenho o direito de receber a multa no valor do meu salário? Obrigado...
Olá, bom dia!
Alguns juízes entendem que sim, outros que não… é necessário analisar a jurisprudência do tribunal da cidade que você trabalhou.
@@karinaabreuadvogada Obrigado. Sucesso para você.
Oi Dr a empresa não me pagou em dias corridos, me disseram pra esperar mais um pouco pq são dias úteis e não corridos, isso está certo?
Empresa muito errada. Ou desconhece a lei ( parágrafo sexto, do Art. 477, da CLT), ou querendo enganar. A empresa tem prazo até 10 dias corridos ( incluindo sábado, domingo ou feriado), para fazer o acerto rescisório do empregado que está saindo.
Karina, depois de assisti seu vídeo fiquei com dúvida, pedi demissão dia 02, começou a contar a partir do dia 03, o 10° dia deu no domingo, encerrou no domingo ou entra o próximo dia útil?
Olá, Drika! Tudo bem? Obrigada por acompanhar o canal!
Pode ser prorrogado para o próximo dia útil (segunda-feira).
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
(TST-RR-21158-93.2016.5.04.0332, DEJT 04/02/2022).
Oi karina entao uqer dizer eu fui demitida dia 19/06 e acabei o aviso dia 12/07 e optei pra trabalhar os dias 37 dias apenas..entao a empresa tem o prazo de 30a dias pra me comunicar a homologacao e o pagamento?mesmo eu tendo escolhido os 27 dias?tenho mesmo q esperar dar os 30 dias pra assinar a homologacao?
Se você foi dispensada em 19/06 com aviso prévio trabalhado, a empresa teve prazo 20/07 A 29/07, para fazer seu acerto rescisório. Se tinha direito ao Aviso Prévio proporcional, esses dias são indenizados pela empresa, pagos na rescisão.
Dra, se o aviso do desligamento ocorreu em uma sexta-feira, o sábado é o primeiro dia dos 10 dias de prazo?
É entendimento do TST, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte. Há divergências. A lei diz até 10 dias. Nessa situação, é aconselhável que a empresa antecipe o pagamento da rescisão.
Karina, pra fazer valer essa multa por atraso eu tenho que acionar a justiça do trabalho?
Ricardo, a empresa até pode pagar isso espontaneamente se reconhecer que errou, mas normalmente as empresas só pagam depois de serem acionadas na justiça, infelizmente.
No meu caso fui demitido no dia 2 segunda feira( assim que cheguei na empresa) porém no papel de demissão, consta que fui demitido no dia 29 sexta feira, o prazo de 10 dias tera inicio no dia 30 ou dia 3?
Oi, Greg!
Começa dia 30.
@@karinaabreuadvogada muito obrigado!
Dr gostaria de saber sobre a rescisão é descontado INSS e IR ?
O INSS sempre será descontado, já o IR somente será descontado se o empregado não for isento
Porque todo canal só fala de dez dias?e se a empresa não pagar durante anos só gera a multa de dez dias?e depois todo canal nunca vai além só fica nisso já assisti mais de dez canais e só falam o arroz com feijão.
Olá, Jones!
É porque independentemente do tempo que a empresa demorar para pagar, a multa prevista no Art. 477 da CLT é de apenas um salário do empregado.
E vencimento no domingo?Pagamento no próximo dia útil?
Embora o posicionamento majoritário do TST seja de que pode ser prorrogado para o próximo dia útil, o mais recomendável é que seja feito antes, principalmente agora com o PIX, não tem mais desculpas para atrasar o pagamento das verbas.
Dr depois da recisão eu recebo algum vestígio na data que seria meu pagamento? Desde ja agradeço!
Olá, Cristiane! Os dias trabalhados no mês da rescisão contratual são pagos com as demais verbas rescisórias como “saldo de salário”. Você não receberá nada no próximo mês.
@@karinaabreuadvogada Obrigada Dr!
Eu tô contratado em outra empresa sendo que a nova empresa que eu tô contratado que dá baixar na minha carteira sendo que eu tenho 2 anos e 1 mês e não tirei férias me ajudar
Sendo que eles que dá baixar mas nem falou sobre as férias vencidas
Vc vai receber as férias vencidas