ENTENDA a SÚMULA VINCULANTE 11. Uso de algemas.
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- เผยแพร่เมื่อ 24 ก.ย. 2024
- Aprenda Direito Penal e Processo Penal através das súmulas do STF.
Súmula Vinculante 11. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. (13/08/2008)
Compreenda este importante enunciado sobre a aplicação e uso de algemas em relação à custodiados pelo Estado.
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Obrigado pelo esclarecimento sobre o assunto. #UsoDasAlgemas
Obrigado pelos esclarecimentos...
Bem elucidativo...Parabéns
Eu já usei bastante
Muito bom!!
Obrigado!
Ótima aula professor, obrigada!
Obrigado! Fico contente em ter ajudado.
Ótima aula
Uma duvida que me fez parar nesse vídeo foi pq vi em um comentário na internet alguém dizendo que a prisão do médico Giovanni Quintella poderia ter sido anulada pelo uso irregular da algema, já que ele não se enquadrou em nenhum dos motivos citados para ser algemado?. Isso Procede?
Olá. Não procede. A súmula cuida do uso de algemas em situações que envolvem decisões e atos judiciais.
No caso houve uma prisão em flagrante, sem ordem judicial. Não se aplica a súmula.
quando fui ganhar bebê em 2011, tinha uma moça em trabalho de parto algemado pelo pé..achei aquilo muito humilhante
Boa noite, professor! O entendimento positivado no info 827/STF que discorre sobre a súmula vinculante 11 ainda é válido ou já foi superado?
O uso de algemas serve pra proteger o que ?
Porquê rico é algemado com mão pra frente e pobre é algemado com mão pra trás ?
Olá. Taí uma boa pergunta. Confesso que não sei o motivo.
Deixa eu ver se entendi, então a sumula 11 não serve para abordagens de policiais por exemplo? Então em que situações se enquadraria com flagrante dentro da sumula 11?
Este foi o entendimento à época, mas não foi tomada pelo pleno do STF. Afora estas hipóteses existem as prisões oriundas de cumprimento de ordem judicial (temporária e preventiva).
Não se enquadram! como foi mencionado pelo professor, de acordo com o informativo 827 do STF a SV 11 não abrage as hipóteses de decretação do uso de algemas pela autoridade policial. Nesses casos, devem ser observadas as regras do art. 2° do Decreto n° 8.858/2016 👍
@@elinearaujo4433 Obrigado pelo esclarecimento, pelo que entendi as leis são praticamente idênticas, correto? Sobre o informativo 827 do STF, diz que não cabe reclamação caso o policial ordene, porem desde que seja dentro da lei art. 2° do Decreto n° 8.858/2016, correto!? Caso o policial algeme fora da lei é considerado ilegal?
@@Nicolas_SS88 O decreto não menciona as consequências em casos de eventual descumprimento das regras, mas a SV fala de responsabilidade disciplinar, civil e até penal (ex: abuso de autoridade) do agente.
Ótima aula Dr. Parabéns!
Tenho uma dúvida: O preso ao ser encaminhado para realizar visita assistida (visita individual em uma sala com familiares) deve permanecer algemado para assegurar a segurança dos profissionais de saúde, familiares e demais agentes de segurança ou seria uma situação vexatória o preso permanescer algemado perto da família?
"Vexatório" não está na lei de uso de algemas. Totalmente superficial, não faz questão ao questionamento se usa ou não. Somente a necessidade e procedimento.
Dr. Boa tarde ?
Mim tire uma dúvida sobre a obrigatoriedade do uso da algema ?
o policial que é obrigado algemar e não algema, responde por qual crime ?
Ex- o policial levou uma vítima de agressão enquadrado na Lei Maria da Penha,sendo vítima e agressor e o agressor dentro da delegacia,ele foge com medo, e logo em seguida é capturado pelos policiais só que,sem o uso de algema,neste caso concreto,os policiais que deviam de algemar, responde por qual crime ???
Bom dia, Plabo.
Parabem pelo vídeo.
Me tira uma dúvida: Eu vejo que as viaturas da GCM da minha cidade não tem guarda preso, portanto, o cidadão preso tem que vir dentro da viatura, será que por esse motivo já não serve de justificação para algemar o meliante ?
Obrigado. Pode justificar sim, se o indivíduo oferece perigo a outros ou a si mesmo.
Eu acho que sim, pois a súmula se refere a atos processuais e não atos adm da forças policiais.
Como fica o uso algemas em menores?
O uso de algemas pode ser aplicado em terceiros?
Bom dia.
Me tire uma dúvida, vou criar uma situação hipotética, ok
Digamos que sou um policial e fui vítima de desacato e o agressor se recusa a dentrar na viatura e a postura dele me obriga a colocar algema.
Lá no DP, eu o apresento a delegado, porém, sem algema e só foi registrado um T.C.O.
Nesse TCO, eu deveria constar o motivo da algemaçao ou não era necessário ?
Pq a favor do acusado tem vídeos, testemunhas
Olá. Havendo necessidade de uso de algemas, o agente policial precisa documentar da melhor forma para evitar consequências negativas.
@@pablofelipo-umpoucochinhod9189 Pela sua boa resposta, ganhou um inscrito.
Eu criei essa história hipotética, mas essa história na verdade é real e meu superior brigou comigo pq eu achei necessário justificar no TCO, mas ele não quis, pq segundo ele era só um TCO 😑
Então eu compartilhei essa história como fictia, para saber quem estava certo com uma terceira opinião.
@@Barzilai50 valeu!!
Muito bom!
Obrigado!