Estou estudando a lei orgânica do município de Caarapó-MS, e lá está dizendo que os vereadores serão julgados pelo Tribunal de Justiça do estado do MS.
Pois é, a Constituição Estadual pode consignar foro especial aos Vereadores, provavelmente essa lei orgânica reproduziu a Constituição Estadual do MS. É uma decisão do constituinte estadual, conceder ou não esse foro por prerrogativa de função a Vereadores. A Constituição do Estado do Rio o faz, já a do Estado de São Paulo não o faz. Deve ser entendido que isso ocorre nos crimes comuns de competência estadual, em que a Justiça Competente é a Estadual. Assim, em crimes de competência Federal, jamais o Vereador vai ser processado e julgado na segunda instância, será sempre pelo juiz federal competente da respectiva seção judiciária. Uma ressalva que deve ser feita é que, em regra, o foro especial prevalece sobre a competência do juri (crimes dolosos contra a vida), entretanto, caso a Constituição Estadual positive que o Vereador possui prerrogativa de foro no TJ respectivo para os crimes comuns, nesse caso, prevalece a competência do júri, porquanto a competência do júri emana diretamente da Constituição da República, ao passo que o foro especial emana meramente da Constituição Estadual. Ao revés, para Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais (e Distritais) prevalece o foro especial em detrimento da competência do júri.
Boa tarde, Professor, sobre o inicio da imunidade dos vereadores, a sua afirmação de ser a partir da" Posse" e não da "Diplomação", não consegui encontrar nenhum artigo que defina desta forma, o sr pode me ajudar neste ponto, porque o sr afirma ser apartir da posse e não da Diplomação?
Professor quer dizer que há diferença quanto ao início da imunidade material para o início da formal? Pq a doutrina fala que o início da imunidade formal é com a diplomação... Como proceder? Abraço!
IMUNIDADE MATERIAL VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI pela EC n. 1/1992) IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; (Renumerado do inciso VII pela EC n. 1/1992)
Segundo o entendimento do STF em relação ao caso do deputado federal Bolsonaro, está relacionado também a questão do decoro parlamentar e foi em cima disso o entendimento do STF.
2020, alguém por gentileza indica essas aulas MARAVILHOSAS pro nosso excelentíssimo senhor PRESIDENTE #BOLSONARO e seus amados, porém pouco informados, filhos? Professor Emerson poderia ajudar imensamente ao nosso país, pararíamos de passar tanta vergonha! Obrigada pelas belas aulas professor!
não canso de agradecer a iniciativa das aulas gratuitas, o Brasil precisa de mais pessoas assim.... Obrigada !!!!
Direto ao ponto, sem enrolação, didática incrivel.
Professor, o artigo é o 29, mas o Sr. escreveu 27 no quadro. As aulas estão ótimas. Muito boa a sua iniciativa!
+guto humano KKKK. Verdade... Peço desculpas pelo erro. Att. Prof. Emerson Bruno
@@editoraatualizar maia esta certo e 29 a escrita que esta errada?
Aula excepcional! Colaborei financeiramente este mês e farei isso MENSALMENTE!
Parabéns professor muito,muito obrigada por doar seu tempo para nos ajudar !
Professor parabéns pelas aulas e continue nos ajudando hein. Obg!
Melhor professor de Direito Constitucional.
Mais uma vez OBRIGADO.
Valeu mestre.
Gratidão pelas aulas, são sensacionais.
MUITO OBRIGADA PROFESSOR PELAS AULAS, O SENHOR É EXCELENTE!
muito boa as aulas do Prof. Emerson
Vídeos com ótima explicação
Deus é lindo eternamente
Sempre bom relembrar 2022
EXCELENTE AULA PROF
Mais um excelente aula. Obrigado, mestre!
Excelente aula!
Obrigada pela iniciativa professor.
🤗🤗🤗🤗🤗
Obrigado, mestre.
Ótima aula prof. Me ajudou bastante seus esclarecimentos!
Trilha sonora do jogo Drive PS1...saudade...kkk Ótima aula, obrigado.
Muito obrigada!
obrigado
aulas muito importante para concurso municipal
sou Eu destemido e encorajado e dominador em Deus todo dia
Aulas excelentes!👏🏻👏🏻👏🏻
Obrigado!
Show professor
Aula incrível!
Excelente aula!
Ainda posso estudar por esse vídeo ou algo mudou ?
Maravilhoso!
Obrigada professor
esse prof e poupou muito!! nossa!! vlw prof!
Aula tooop
Parabéns pelos 200 mil inscritos no canal.
suas aulas sao otimas
Obrigado!
Ótima aula! obrigado.
professor o que estudar relaionado a lei organica para concurso ensino funndamental?
Professor o vereador pode por exemplo mandar um munícipe calar a boca e estar protegido pelo artigo 29?
Valeu...grato!!
Estou estudando a lei orgânica do município de Caarapó-MS, e lá está dizendo que os vereadores serão julgados pelo Tribunal de Justiça do estado do MS.
Pois é, a Constituição Estadual pode consignar foro especial aos Vereadores, provavelmente essa lei orgânica reproduziu a Constituição Estadual do MS.
É uma decisão do constituinte estadual, conceder ou não esse foro por prerrogativa de função a Vereadores. A Constituição do Estado do Rio o faz, já a do Estado de São Paulo não o faz.
Deve ser entendido que isso ocorre nos crimes comuns de competência estadual, em que a Justiça Competente é a Estadual. Assim, em crimes de competência Federal, jamais o Vereador vai ser processado e julgado na segunda instância, será sempre pelo juiz federal competente da respectiva seção judiciária.
Uma ressalva que deve ser feita é que, em regra, o foro especial prevalece sobre a competência do juri (crimes dolosos contra a vida), entretanto, caso a Constituição Estadual positive que o Vereador possui prerrogativa de foro no TJ respectivo para os crimes comuns, nesse caso, prevalece a competência do júri, porquanto a competência do júri emana diretamente da Constituição da República, ao passo que o foro especial emana meramente da Constituição Estadual. Ao revés, para Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais (e Distritais) prevalece o foro especial em detrimento da competência do júri.
Boa tarde, Professor, sobre o inicio da imunidade dos vereadores, a sua afirmação de ser a partir da" Posse" e não da "Diplomação", não consegui encontrar nenhum artigo que defina desta forma, o sr pode me ajudar neste ponto, porque o sr afirma ser apartir da posse e não da Diplomação?
Na lei orgânica do Município de Nova Friburgo a imunidade formal é estendida aos vereadores...
Desde a diplomação, nao desde a posse ou é desde a posse? onde esta escrito que é desde a posse?
2X 🚀🏆🏆🏆
Professor quer dizer que há diferença quanto ao início da imunidade material para o início da formal? Pq a doutrina fala que o início da imunidade formal é com a diplomação... Como proceder?
Abraço!
👏👏👏👏👏🙏
IMUNIDADE MATERIAL
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício
do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI pela EC n. 1/1992)
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que
couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na
Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; (Renumerado do inciso VII pela EC n. 1/1992)
A imunidade material pode ser apelada nos casos de crimes virtuais?
Não
Por isso que é inconstitucional esse processo de Maria do Rosário contra o Bolsonaro
verdade......mas infelizmente nosso regramento foi há muito tempo rasgado.......
Segundo o entendimento do STF em relação ao caso do deputado federal Bolsonaro, está relacionado também a questão do decoro parlamentar e foi em cima disso o entendimento do STF.
Não aplica ao Presidente da República
Quer dizer que é nobre as palavras proferidas por este senhor? Seja uma deputada ou uma civil qualquer?
2020, alguém por gentileza indica essas aulas MARAVILHOSAS pro nosso excelentíssimo senhor PRESIDENTE #BOLSONARO e seus amados, porém pouco informados, filhos? Professor Emerson poderia ajudar imensamente ao nosso país, pararíamos de passar tanta vergonha! Obrigada pelas belas aulas professor!
2X🏆🏆🏆
👏👏👏👏👏
nossa encontrei quase todas as aulas de um concurso so aqui.
Posse é diferente de exercício.
#Like701
Por isso a classe governante se sente Deus, com umas leis dessas.🤢
Gosto da sua aula mas detesto este artigo.
Excelente instrução(aula).