Aplicabilidade das Normas Constitucionais | Prof. Bernardo Gonçalves Fernandes

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A aplicabilidade das normas constitucionais refere-se à maneira como as disposições da Constituição produzem efeitos e são executadas no ordenamento jurídico.
Elas podem ser classificadas em normas de aplicabilidade plena, que têm eficácia imediata e não necessitam de regulamentação; normas de aplicabilidade contida, que possuem eficácia imediata, mas podem ser limitadas por legislação infraconstitucional; e normas de aplicabilidade limitada, que dependem de regulamentação posterior para que produzam efeitos concretos.
Essa classificação permite entender o alcance e a eficácia das normas constitucionais, garantindo a proteção dos direitos fundamentais e a organização do Estado.
O Professor Bernardo Gonçalves Fernandes lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚
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