ARTIGO 69º - CPP COMENTADO | Início dos Estudos sobre a Competência

Nesse vídeo começamos nossos estudos sobre as regras de fixação de competência no jogo do processo penal.
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.
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