Ótima aula!! Só um adendo: Data venia, o inciso III do Art. 386 (não constituir o fato infração penal) NÃO impede a propositura no cível. A circunstância do fato não constituir infração penal não significa que ele não possa ser ato ilícito. Algumas condutas, quando praticadas culposamente, não constituem delitos, contudo, são atos ilícitos. Com isso, a absolvição com fundamento no inciso III do art. 386 não constitui empecilho ao processo de reparação de dano.
Ótima aula! Tenho uma observação: no caso do CPP, art. 386, III - Não constituir o fato infração penal -, a ação civil ainda pode ser proposta, não há vedação, pois, ainda que o fato não seja um tipo penal, pode ser um ato ilícito civil 😊
Bom dia professor! Pode me ajudar com uma dúvida? Em sentença condenatória transitada em julgado, o juiz da ação penal deixa de arbitrar o valor mínimo : "Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos causados pelo crime (art. 387, IV, do CPP) tendo em vista que este aspecto não foi satisfatoriamente abordado no curso da demanda". Em razão disso, existe algum prejuízo ao tentar requerer indenização em Ação Cível Ex Delicto?
Deixou um monte de dúvidas pra trás: 1. Se já há sentença condenatória transitado em julgado, mas não há fixação de valores na sentença, qual ação deve se propor? Nesse caso há sentença condenatória transitada em julgado, mas não há valor fixado! 2. Qual seria o rito nessa situação? Qual a diferença nos pedidos? Uma segue no rito da execução? Ou segue mineiro da ação ordinária?
Ótima aula!!
Só um adendo: Data venia, o inciso III do Art. 386 (não constituir o fato infração penal) NÃO impede a propositura no cível.
A circunstância do fato não constituir infração penal não significa que ele não possa ser ato ilícito. Algumas condutas, quando praticadas culposamente, não constituem delitos, contudo, são atos ilícitos. Com isso, a absolvição com fundamento no inciso III do art. 386 não constitui empecilho ao processo de reparação de dano.
Excelente aula!
Enendi perfeitamente.
show!! bem resumida.
Excelente explicação, parabéns
ÓTIMA aula! obrigado!
Ótima aula! Tenho uma observação: no caso do CPP, art. 386, III - Não constituir o fato infração penal -, a ação civil ainda pode ser proposta, não há vedação, pois, ainda que o fato não seja um tipo penal, pode ser um ato ilícito civil 😊
Parabens!!!!!! Aula formidável!!!!!!!
Excelente aula!
Muito obrigada adorei sua aula já me escrevi no canal.
Muito esclarecedora sua aula, professor!
Bom dia professor! Pode me ajudar com uma dúvida? Em sentença condenatória transitada em julgado, o juiz da ação penal deixa de arbitrar o valor mínimo : "Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos causados pelo crime (art. 387, IV, do CPP) tendo em vista que este aspecto não foi satisfatoriamente abordado no curso da demanda". Em razão disso, existe algum prejuízo ao tentar requerer indenização em Ação Cível Ex Delicto?
Deixou um monte de dúvidas pra trás:
1. Se já há sentença condenatória transitado em julgado, mas não há fixação de valores na sentença, qual ação deve se propor? Nesse caso há sentença condenatória transitada em julgado, mas não há valor fixado!
2. Qual seria o rito nessa situação? Qual a diferença nos pedidos? Uma segue no rito da execução? Ou segue mineiro da ação ordinária?
Ótima aula, professor!
Excelente explicação!