Qual é a data-base correta para se calcular progressão de regime?

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  • เผยแพร่เมื่อ 21 มี.ค. 2021
  • Não raras vezes, o executado progride de regime meses depois de atingir o lapso temporal. Dito isso, qual a data-base correta para calcular-se nova progressão? O dia que fez jus ao benefício ou a data em que efetivamente foi para o regime mais brando?
    (STF. 2ª Turma. HC 115254, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/12/15).
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