Qual é a data-base correta para se calcular progressão de regime?
ฝัง
- เผยแพร่เมื่อ 21 มี.ค. 2021
- Não raras vezes, o executado progride de regime meses depois de atingir o lapso temporal. Dito isso, qual a data-base correta para calcular-se nova progressão? O dia que fez jus ao benefício ou a data em que efetivamente foi para o regime mais brando?
(STF. 2ª Turma. HC 115254, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/12/15).
Instagram: _davidconle...
Facebook: davidconleya...
LinkedIn: / david-conley-074b3a114
Twitter: / _davidconley
Site: advocaciadavidconl.wixsite.co...
Perfeito, foi tão objetivo e direto ao ponto. Nota 11.
Muito obrigado! Deus abençoe