STJ: conheça a tese que pode acarretar em absolvição nos crimes de porte ou posse de arma de fogo
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- เผยแพร่เมื่อ 4 ส.ค. 2020
- A Lei nº 10.826/03 introduziu em nosso ordenamento jurídico alguns dos crimes mais conhecidos do ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais estão os delitos de porte e de posse de arma de fogo. No entanto, com a aplicação da tese apresentada no vídeo, é possível que o acusado por estes delitos seja absolvido pela atipicidade da conduta.
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Muito bom! Parabéns pela explicação! Sucesso!!
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