ARMA DESMUNICIADA, DESMONTADA OU DEFEITUOSA CONFIGURAM ALGUM CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO?
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- เผยแพร่เมื่อ 6 มี.ค. 2021
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Boa noite amigo ...eu queria saber se eu pegar um estojo de cal .22lr DEFLAGRADO e colocar cola epóxi na ponta e pintar de preto a mesma pra parecer carregada ....depois colocar uma argola no culote dela e pendurar no cordão como pingente É CRIME?
Não, já tem entendimento simulado dos superiores tribunais.
Queria saber as teses de defesa
Professor uma dúvida, se em um caso concreto foi realizada a perícia a arma de fogo apreendida e entretendo o laudo restou inconclusivo acerca da aptidão do objeto para disparos, devemos como defesa argumentar a inexistência do crime pelo instituto do art. 17, em razão do princípio do in dúbio pro réu uma vez que o material probatório produzido na instrução criminal é insuficiente para confirmar a materialidade delitiva?
Tenho posse de arma de fogo pelo SINARM. Se eu for pego com a arma no carro desmuniciada e com o registro dela, sem uma guia de trânsito, respondo também por um dos crimes do estatuto do desarmamento?
Também quero saber
Acredito que vai responder pelo crime de porte de arma de fogo de uso permitido (art.13)
Sim responde por porte irregular de arma de fogo, tendo em vista que vc tem somente o POSSE e está fora do sua residência, logo estará configurado o PORTE.