Aposentados com pedidos deferidos recebem indenização de férias-prêmio em julho

O programa desta quinzena traz uma boa notícia: já no contra-cheque de junho, com pagamento sendo creditado em julho, aposentados que tiveram pedido deferida sua solicitação de indenização de férias-prêmio podem receber o valor devido.
Outra boa notícia é a reunião com o novo presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, agendada para o dia 3 de julho, às 15h. A reunião será um momento de cobranças e questionamentos dos sindicatos sobre os acordos descumpridos pela atual gestão.
No programa, o presidente Eduardo Couto também aborda duas mudanças significativas, que se tornaram leis no início do mês: 1) a LC 174/2024, que permite indenizar até 60 dias de férias-prêmio, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça; 2) a Lei 24.794, que permite optar pela carga horária de oito horas diárias, mediante publicação de editais.
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