Cobrança indevida na conta de energia. Conheça seus direitos

Você sabia que paga impostos de forma indevida, todos os meses, embutidos na conta de energia elétrica, encarecendo até 30% da sua conta de luz.
ENTENDA O CASO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), já há algum tempo, publicaram entendimento de que somente se pode pagar o imposto ICMS sobre a energia elétrica efetivamente consumida, ocorre que os Governos Estaduais cobram este imposto também sobre a distribuição e a transmissão e sobre as bandeiras tarifárias de forma indevida.
Numa conta de luz residencial de R$ 367,56, a concessionária que atende a cidade de Campinas, os valores sobre os quais não poderia haver cobrança de ICMS representaram R$ 94,82, mais de 25% da conta.
QUAIS S BENEFÍCIOS EU TEREI ENTRANDO COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA?
o Você Poderá reaver o prejuízo com o recebimento dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, com juros e correção monetária;
o Economia nas próximas contas de luz, pois seu valor mensal poderá ser reduzido em aproximadamente 30%
Referido tributo (ICMS), hoje em dia, não está sendo cobrado somente sobre o valor da mercadoria (energia elétrica) vendida, mas, também, sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUST/TUSD), sobre outros impostos como PIS e COFINS e ainda sobre as bandeiras tarifárias (verde, amarela ou vermelha).
Já existem julgamentos favoráveis aos consumidores (Pessoas Físicas e Jurídicas), em decisões proferidas no STJ e STF, no sentido de reconhecer serem indevidas e ilegais tais cobranças, obrigando as empresas fornecedoras a não mais cobrarem tais valores indevidos, que pode chegar a 30% do valor lançado nas contas e ainda a devolver em dobro tudo o que foi pago indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.
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