FATO RELEVANTE -O QUE É? INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING NO BRASIL - CASO SADIA PERDIGÃO

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  • เผยแพร่เมื่อ 7 ก.พ. 2025
  • Neste vídeo abordamos o que é um fato relevante, o que a instrução da CVM trata sobre o assunto, o que significa uso de Informação privilegiada e apresentamos um resumo do caso de Insider Trading brasileiro da Fusão Sadia e Perdigão.
    ** CASO INSIDER TRADING BRASILEIRO: www.bloomberg....
    **INSTRUÇÃO CVM No 358, DE 3 DE JANEIRO DE 2002
    Link: conteudo.cvm.go...
    Dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de
    lote significativo de ações de emissão de companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, revoga a Instrução CVM no 31, de 8 de fevereiro de 1984, a Instrução CVM no
    69, de 8 de setembro de 1987, o art. 3o da Instrução CVM no
    229, de 16 de janeiro de 1995, o parágrafo único do art. 13 da Instrução CVM 202, de 6 de dezembro de 1993, e os arts. 3o a 11 da Instrução CVM no 299, de 9 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
    **LINK BUSCA DOCUMENTOS NA CVM
    www.rad.cvm.go...
    INSIDER TRADING: também conhecido como uso indevido de informação privilegiada, punido apenas a título de dolo, pois consiste na utilização de informações relevantes sobre valores mobiliários, antes que tais informações sejam de conhecimento público.
    A própria Instrução CVM 358/2002, além de definir o conceito de informação relevante, arrola as características para ser considerada privilegiada:
    caráter não público da informação;
    capacidade para influenciar de maneira sensível o preço das ações; e
    caráter concreto (preciso) da informação.
    O conceito de valor mobiliário é altamente relevante para o mercado. Se determinado título for considerado um valor mobiliário, significa dizer que ele deve se sujeitar às regras e à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. Isso implica uma mudança significativa na forma como esses títulos podem ser ofertados e negociados no mercado
    ***** Mais Referências sobre o tema:
    Cartilha Mercado de Capitais, CVM, Comissão de Valores Mobiliários. Disponível aqui.
    CORSETTI, Michelangelo. Insider trading: Informação Privilegiada - o uso indevido no mercado de capitais. Curitiba: Juruá, 2013.
    EIZIRIK, Nelson. “Insider Trading” e Responsabilidade de Administrador de Companhia Aberta. Revista de Direito Mercantil. São Paulo, v. 22, n. 50, p. 42-56, abril/jun., 1983.
    Seguem exemplos de atos ou fatos potencialmente relevantes.
    Assinatura de acordo ou contrato de transferência do controle acionário da companhia, ainda que sob condição suspensiva ou resolutiva.
    Mudança no controle da companhia, inclusive por meio de celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas.
    Celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas em que a companhia seja parte ou interveniente, ou que tenha sido averbado no livro próprio da companhia.
    Ingresso ou saída de sócio que mantenha, com a companhia, contrato ou colaboração operacional, financeira, tecnológica ou administrativa.
    Autorização para negociação dos valores mobiliários de emissão da companhia em qualquer mercado, nacional ou estrangeiro;
    Decisão de promover o cancelamento de registro da companhia aberta.
    Incorporação, fusão ou cisão envolvendo a companhia ou empresas ligadas.
    Transformação ou dissolução da companhia.
    Mudança na composição do patrimônio da companhia.
    Mudança de critérios contábeis.
    Renegociação de dívidas.
    Aprovação de plano de outorga de opção de compra de ações.
    Alteração nos direitos e vantagens dos valores mobiliários emitidos pela companhia.
    Desdobramento ou grupamento de ações ou atribuição de bonificação.
    Aquisição de ações da companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, e alienação de ações assim adquiridas.
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