Lula sanciona projeto de lei que criminaliza bullying e cyberbullying

O presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira (15), o projeto de lei que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em estabelecimentos de educação. A lei também prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. A lei altera o Código Penal, tipificando os crimes de bullying e cyberbullying, com penas proporcionais às condutas. Agora, a intimidação sistemática terá pena de multa. Já quando a intimidação sistemática é pela internet, poderá levar a reclusão de dois a quatro anos, além de multa, se as condutas não constituírem crimes mais graves. Para fazer uma análise sobre essas mudanças na lei, conversamos com Fábio Chaim, advogado especializado em direito criminal.
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