Crime de Bullying (Direito Penal): Resumo Completo

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A Lei 14.811/2024 representou um marco significativo na legislação brasileira ao criminalizar explicitamente as condutas conhecidas como bullying e cyberbullying, inserindo-as no contexto dos crimes contra a liberdade individual. Antes dessa lei, ações que poderiam ser classificadas como bullying eram, na prática, enquadradas em tipos penais diversos, como ameaça, constrangimento ilegal, ou crimes contra a honra, dependendo das especificidades do caso. Com a introdução do artigo 146-A no Código Penal, tanto o bullying (intimidação sistemática) quanto o cyberbullying (intimidação sistemática virtual) passam a ser considerados delitos específicos, trazendo mais clareza e possibilidade de punição direta para essas condutas. A lei visa proteger, de forma mais eficaz, crianças e adolescentes contra a violência, especialmente em ambientes educacionais, estabelecendo também alterações relevantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros diplomas legais.
No entanto, a nova legislação introduz também uma discussão doutrinária acerca de sua natureza como uma "novatio legis in pejus", ou seja, uma inovação legal que agrava o tratamento penal de uma conduta em relação à legislação anterior, o que gera implicações importantes quanto à sua aplicabilidade, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. O crime de bullying é tipificado como um delito que exige dolo direto (intenção clara de intimidar), sendo caracterizado pela habitualidade e pela execução de atos de violência física ou psicológica de forma intencional e repetitiva, sem motivação evidente. Enquanto o bullying físico prevê como pena apenas multa, caso a conduta não configure um crime mais grave, o cyberbullying, por sua vez, traz penas mais severas, com reclusão de dois a quatro anos, além de multa, refletindo a seriedade com que o legislador trata a violência perpetrada em ambientes digitais.
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[@_hurryup]

O pior é que geralmente quem mais pratica bullying são adolescentes, e como eles são penalmente inimputáveis acho que a lei vai ter pouco resultado :(

[@andretrindade8473]

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[@direitodesenhado]

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