Boa-fé Objetiva e Abuso de Direito

Boa-fé Objetiva e Abuso de Direito
A boa-fé objetiva incluI a boa-fé interpretativa, a restritiva de direitos e os deveres anexos decorrentes da boa-fé. Independentemente da função, a boa-fé protege a legítima expectativa das partes na relação concreta. O artigo 187 do Código Civil trata do abuso de direito, estabelecendo quatro limites ao exercício de um direito: fim econômico, fim social, bons costumes e boa-fé objetiva. Romper qualquer desses limites caracteriza exercício abusivo, resultando em ato ilícito e dever de indenizar.
Quanto ao limite da boa-fé objetiva, sua concretização é definida pela doutrina e jurisprudência, baseadas em teorias como supressio e surrectio, que são como duas pontas de uma mesma corda. Ocorre supressio quando há perda de um direito por exercício tardio, enquanto o surrectio representa o surgimento de um direito consolidado pelo tempo. A legítima expectativa é tutelada pela boa-fé nesses casos e aplica-se a diversas situações, como contratos de seguro, direito de propriedade e relações de vizinhança.
Por exemplo, no STJ, um vizinho que altera a fachada de um prédio sem contestação do condomínio por 20 anos adquire o direito de manter a alteração (surrectio), enquanto o condomínio perde o direito de exigir a readequação (supressio). Essa lógica aplica-se ao direito de propriedade, onde a inércia no exercício pode levar à perda do direito, enquanto o exercício correto de posse gera novos direitos.
No campo dos seguros, há decisões sobre a manutenção de ex-empregados em planos de saúde coletivos, mesmo após anos de demissão, quando o ex-empregador paga integralmente as prestações. Romper esse vínculo fere a expectativa do ex-empregado, conforme o Resp 1.879.503 do STJ, relatoria da Ministra Nancy Andrighi.
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