Professora, me ajuda! Em 2006 veio a EC 51 que efetivou todos os agentes de endemias que exerciam o cargo antes da EC. Ocorre que na época o Município não acatou e não nos efetivou. Então tivemos que entrar com uma Ação contra o Município. No ano de 2013 fizemos um TAC com o Município para a gente ser efetivados. No TAC o Município reconhece o período de 2006 a 2013 como de efetivo exercício, inclusive nos pagou os salários atrasados. No entanto, percebi que o Município não informou as constribuições do INSS referente a este período. Então solicitei administrativamente a atualização das contribuições. O Município respondeu que nos somos efetivos apenas apartir de 2013, pois a portaria de nomeação não trata sobre o período retroativo. Gostaria de saber se não era o caso de uma convalidação da portaria de nomeação para incluir a data da efetivação como 2006. Pois no TAC consta a data correta, foi apenas um erro de digitação na portaria de nomeação.
Excelente explicação!! Parabéns pela didática.
Magnífica explicação. TKS
Parabéns pelo trabalho, professora.
MUITO MUITO BOM!
Professora, me ajuda!
Em 2006 veio a EC 51 que efetivou todos os agentes de endemias que exerciam o cargo antes da EC. Ocorre que na época o Município não acatou e não nos efetivou. Então tivemos que entrar com uma Ação contra o Município. No ano de 2013 fizemos um TAC com o Município para a gente ser efetivados. No TAC o Município reconhece o período de 2006 a 2013 como de efetivo exercício, inclusive nos pagou os salários atrasados. No entanto, percebi que o Município não informou as constribuições do INSS referente a este período. Então solicitei administrativamente a atualização das contribuições. O Município respondeu que nos somos efetivos apenas apartir de 2013, pois a portaria de nomeação não trata sobre o período retroativo.
Gostaria de saber se não era o caso de uma convalidação da portaria de nomeação para incluir a data da efetivação como 2006. Pois no TAC consta a data correta, foi apenas um erro de digitação na portaria de nomeação.
Ótimo vídeo.
🇧🇷🙌🙌🙌🇧🇷
Que sotaque lindo!