Prisão preventiva em caso de reiteração delitiva (criminoso contumaz).
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- เผยแพร่เมื่อ 10 ต.ค. 2024
- A habitualidade delitiva, ou seja, o criminoso que é preso reiteradas vezes, é motivo bastante para fundamentar a prisão preventiva, modalidade de prisão utilizada em qualquer fase do inquérito ou do processo para garantir a paz social, evitar que o acusado atrapalhe o processo ou a investigação.