วีดีโอ

Quando se há elementos suficientes para instaurar um inquérito policial e ser indiciado, não é perseguição política. Mas o conteúdo do vídeo é sobre a necessidade de uma prisão preventiva por um suposto crime cometido há muito tempo.

Olá, obrigado por interagir. Num primeiro momento, vejo sua situação como um problema cível. Caberia uma indenização pela má prestação de serviço. No entanto, se você tenta contato e não lhe retornaram após você ter pago, lhe recomendo prestar um boletim de ocorrência por estelionato.

O que posso garantir é que se você for pego com um objeto fruto de coisa achada, poderá responder criminalmente pelo crime e perder seu réu primário. No geral, esse tipo de objeto são celulares que podem ser rastreados. A complicação maior é se o dono perder o aparelho e registrar como furto ou roubo, pois quem for pego com o aparelho responderá por receptação.

Aí já não é uma questão criminal, mas cível. Nesse caso cabe uma ação de inexistência de débito acumulada com pedido de repetição do valor já pago mais danos morais (dano moral caberá quando seu nome tiver sido registrado no SPC ou Serasa pelo valor já pago).

Obrigado pelo feedback. Quando se trata de coisa achada, a lei apenas determina o prazo de 15 dias pra entregar para o dono ou autoridade policial. Não havendo dono ou a autoridade policial não encontrando o dono, o objeto deve ser entregue à justiça. Isso se refere à situação criminal. O artigo que você mencionou é o art. 1234 do Código Civil, que fala que quem restituiu terá direito à uma indenização não inferior a 5% do bem mais indenização pela conservação e transporte da coisa.