Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal. Obtida a Revogação da Prisão Preventiva.

Audiência de homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, Código de Processo Penal. Maio de 2021.
Ref. ao processo nº 0008215220208140029 / TJPA