Prezado Daniel, não há previsão de reconhecimento administrativo desse direito. Por enquanto, para receber é necessário que o militar mova uma ação judicial.
Prezada Maria Luiza, são anistiados políticas pessoas que durante o período compreendido entre 18/09/46 a 05/10/88 sofreram com perseguição política e, por força de Lei, recebem uma reparação econômica em razão dessa perseguição.
@@ShirleyPereira há entendi ,mas no meu caso e que o meu pai serviu na Segunda guerra na Itália, e com a reforma de 1960,deixou pensão como ex combatente, eu fui pedir a revisão e me disseram que não temos direito.
@@marialuizasantos8912 a filha solteira, dependente econômica de ex-combatente, tem direito à pensão especial, mas tem que comprovar que era dependente do pai e que preenche o requisito do estado civil.
Prezado Marcio, as policias militares são regidas por regras próprias, pode ser possível fazer esse tipo de questionamento, a depender de cada regulamento.
Ótimo vídeo , muito esclarecedor ! Parabéns pelo conteúdo Shirley, continue sempre assim!
Muito Obrigada, ficamos felizes com seu comentário!
Fui aluno do npor 2020 tenho direito a auxilio fardamento depois que sai da instituiçao?fiquei 1 ano no curso de formaçao so
Quando as forças vão reconhecer esse direito dos militares?
Prezado Daniel, não há previsão de reconhecimento administrativo desse direito. Por enquanto, para receber é necessário que o militar mova uma ação judicial.
Drª e o soldado PMSP que não recebe o fardamento, cabe recorrer ao judiciário para receber o auxílio ?
Prezado, essa decisão se refere aos militares federais. Não contempla os militares estaduais.
@@ShirleyPereira uma pena ! Obrigado pela atenção dra Deus lhe pague.
O que e anistiados, eu não entendi
Prezada Maria Luiza, são anistiados políticas pessoas que durante o período compreendido entre 18/09/46 a 05/10/88 sofreram com perseguição política e, por força de Lei, recebem uma reparação econômica em razão dessa perseguição.
@@ShirleyPereira há entendi ,mas no meu caso e que o meu pai serviu na Segunda guerra na Itália, e com a reforma de 1960,deixou pensão como ex combatente, eu fui pedir a revisão e me disseram que não temos direito.
@@marialuizasantos8912 a filha solteira, dependente econômica de ex-combatente, tem direito à pensão especial, mas tem que comprovar que era dependente do pai e que preenche o requisito do estado civil.
Essa regra vale também para as corporações policiais militares?
Prezado Marcio, as policias militares são regidas por regras próprias, pode ser possível fazer esse tipo de questionamento, a depender de cada regulamento.
Dra, para o ajuizamento da ação o prazo é de até 5 anos a contar da data da promoção?
Prezado Gustavo, o prazo de 5 anos é contado a partir da data do recebimento do auxílio fardamento a menor.
@@ShirleyPereira obrigado. Estou tentando fazer a correção administrativamente. 👍
@@gufesi78 conseguiu fazer administrativamente?
@@biancanobrasil não consegui... Terá que ser via juizado mesmo
@@gufesi78 eu fiz um requerimento administrativo semana passada tô aguardando o parecer para anexar a negativa ao processo