VIDA SEXUAL DE ADOLESCENTES PODE LEVAR OS PAIS CONIVENTES PARA A CADEIA
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- เผยแพร่เมื่อ 3 ต.ค. 2024
- Estupro de Vulnerável (art. 217-A do código penal)
Diariamente, recebo dúvidas de pessoas que estão preocupadas com sua responsabilidade penal porque praticaram esse crime, assim como pessoas que foram vítimas desses atos. Por essa razão, hoje estarei esclarecendo os principais aspectos desse crime tão comum no cotidiano.
Artigo de Cristiano Henrique, disponível em cristianocampo...
1- PEDOFILIA X CRIMES SEXUAIS
Primeiramente, devo separar os aspectos psicológicos dos aspectos criminais. A pedofilia é um transtorno psicológico que propicia ao seu possuidor uma atração sexual por menores pré púberes e não se confunde com os crimes sexuais contra menores.
É perfeitamente possível que um indivíduo seja pedófilo e não pratique nenhum crime sexual, pois guarda essa parafilia e não externa em nenhuma conduta concreta. Como é possível também que uma pessoa não tenha pedofilia e pratique crimes sexuais contra menores. Se a pessoa possui o transtorno, terá mais possibilidades de praticar tais crimes, mas não é uma regra absoluta.
Exemplificando, se um homem possui atração sexual por crianças, pode ser considerado pedófilo, visto que possui um transtorno. Porém, se ele nada fax para sanar seus desejos sexuais com menores, não pode ser considerado criminoso.
2- CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PROPRIAMENTE DITO
O delito de estupro de vulnerável está descrito no artigo 217-A do código penal e descreve a seguinte conduta:
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Assim, vale salientar que o código penal proíbe a vida sexual apenas para menores de 14 anos.
Vamos entender alguns aspectos desse crime:
conduta objetiva: ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos ou outra pessoa que não pode oferecer resistência.
conjunção carnal é a penetração pênis-vagina; ato libidinoso é qualquer outro ato sexual que possibilita a satisfação da lascívia (desejo sexual) do agente, como sexo oral, sexo anal, penetração com objetos, dentre outras condutas.
elemento subjetivo: dolo
bem jurídico tutelado: liberdade sexual da vítima
Vulnerabilidade: vítima menor de 14 anos; enferma ou deficiente mental; incapaz de oferecer resistência (ex: vítima embriagada, deficiente física em cadeira de rodas ou em coma).
Ação penal: pública incondicionada (basta a autoridade policial tomar ciência do fato para instaurar inquérito policial e investigar, independente da vontade da vítima ou dos familiares, como em todos os crimes contra a dignidade sexual).
crime hediondo: submete-se a todo o rigor da lei 8.072/90 (lei dos crimes hediondos), sendo inafiançável e insuscetível de indulto, graça e anistia, além de necessitar de maior prazo para os benefícios prisionais como livramento condicional e progressão de regime.
Qualificadoras: o crime de estupro de vulnerável será qualificado pelo resultado, sendo preterdolosas. Se o agente tinha a intenção apenas de estuprar, mas por culpa causar os resultados agravadores, responderá por esse crime qualificado. Caso o agente tenha dolo no resultado, responderá por estupro de vulnerável em concurso material com lesão corporal grave e homicídio, com as penas somadas. Veja o que diz o artigo 217 § 3 e § 4 do CP:
§ 3 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
§ 4 o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
No caso do critério etário, a vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos é ABSOLUTA, segundo entendimento do STF, ou seja, existe uma presunção de que um a pessoa com 13 anos ou menos de idade é vulnerável, não cabendo prova em contrário.
O consentimento do (a) menor é IRRELEVANTE, visto que o legislador entendeu que os menores de 14 anos não estão aptos a consentir com os atos sexuais, não cabendo a aplicação dao consentimento do ofendido como causa supra-legal de excludente de ilicitude. Ora, mesmo que o legislador não houvesse descrito tal proibição, um dos requisitos para essa excludente é que o ofendido seja maior de 18 anos.
O consentimento dos pais da vítima também NÃO AFASTAM O CRIME. A depender do caso, os genitores que permitirem a prática de atos sexuais de seus filhos menores de 14 anos, poderão ser responsabilizados por estupro de vulnerável em concurso de pessoas com o autor da conduta, em virtude da omissão imprópria do artigo 13 § 2º, devido ao dever de cuidado dos pais com os filhos.
Recentemente uma mulher confessou em um podcast que fez sexo com um menor de 13 anos não deu em nada aparentemente.qual a explicação para isso?se for mulher pode?
Não pode. Ela foi denunciada?
@@priscilatardin não sei dizer.mas o vídeos está saindo em vários canais no TH-cam que se fazem a pergunta. se não há limites para o em poderámento de uma mulher?
Há limites sim.
E os pais da garota q foi obrigada a fazer um aborto com 12 anos , e no final descobriu q eram namorados com o apoio dos mesmos . Foi presos ou responsabilizados ? Ninguém liga no q deu o caso né . Serviu só pra levantar bandeira e pra isso valeu até mentiras .
Não tenho conhecimento deste caso concreto.
❤
Certinha...Boa tarde!!!
🥰🥰🥰
Boa tarde!